Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.582 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493721
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o
Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição. Para a composição
das Câmaras Municipais, será observado o limite
máximo de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |
Q2492681
Direito Constitucional
A respeito do que rege a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade históricocultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Assinale
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Infraestrutura de Redes |
Q2490882
Direito Constitucional
Determinada temática está sujeita à competência legislativa
concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. Ao
realizar essa constatação, Ana, deputada estadual que pretendia
apresentar uma proposição legislativa sobre a referida temática,
concluiu corretamente que:
Q2489708
Direito Constitucional
A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de
ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e
facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o
poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida,
muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada
por outros.
Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:
Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489078
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988
sobre a intervenção federal, um determinado Estado da
Federação, para não violar um princípio constitucional
sensível, deverá aplicar, anualmente,
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489071
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de
súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |
Q2488648
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos
municípios em relação à organização do seu território, de
acordo com a Constituição Federal brasileira:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |
Q2488638
Direito Constitucional
No que tange à organização dos Municípios segundo a
Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Secretário Escolar III |
Q2488504
Direito Constitucional
Diversos prefeitos do Estado X se reuniram com seu Governador para tratar sobre assuntos de governo; uma das maiores reclamações foi sobre a dificuldade que enfrentavam para desapropriar imóveis para a construção de escolas e hospitais. Diante das
reclamações, visando o melhor para o povo, o Governador institui nova lei sobre desapropriação, tornando o procedimento mais
célere. O Governador, ao legislar sobre desapropriação, agiu de forma
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Q2487995
Direito Constitucional
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.
Na organização federativa brasileira, devido à condição
peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios
depende de lei federal.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Merendeira |
Q2487836
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios. A competência para legislar sobre assuntos de
interesse local é:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Provas:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo
|
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Enfermagem |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Combate às Endemias |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Cuidador |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Trânsito |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Informática |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auxiliar de Farmácia |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente Comunitário de Saúde |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Raio X |
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Saúde Bucal |
Q2486809
Direito Constitucional
Sobre as formas de estado, é correto afirmar que o Estado
Federado é marcado pelas seguintes características:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |
Q2486170
Direito Constitucional
Com o objetivo de aumentar os níveis de participação da
sociedade em projetos de interesse coletivo, aprimorando,
portanto, a solidariedade, foi editada a Lei nº X, no âmbito do
Estado Alfa, dispondo sobre a obrigação de as empresas de
telefonia e de serviços de internet inserirem, nas faturas de
consumo, mensagem que buscava incentivar a doação de sangue.
Apesar dos fins altruístas, o comando legal foi criticado pelas
sociedades empresárias do setor, que argumentavam com a sua
inconstitucionalidade.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que, ao editar a Lei nº X, o Estado Alfa
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que, ao editar a Lei nº X, o Estado Alfa
Q2486069
Direito Constitucional
A Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realização de sacrifícios animais em determinados cultos religiosos de matriz africana. Esse permissivo, apesar de comemorado por diversos segmentos religiosos, foi duramente criticado por ambientalistas.
À luz da divisão de competências prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
Q2486000
Direito Constitucional
O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares
em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo
regras sobre a comercialização desses aparelhos, além de instituir
um cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos.
A medida, muito comemorada pela população, recebeu críticas
das empresas da área.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Q2485998
Direito Constitucional
João, aluno de direito constitucional, questionou seu professor a
respeito da forma de interação entre as normas
infraconstitucionais editadas pelos entes federativos maiores e
aquelas editadas pelos entes federativos menores, mais
especificamente na perspectiva da validade e da eficácia,
considerando a divisão constitucional de competências.
O Professor respondeu corretamente a João que
O Professor respondeu corretamente a João que
Q2485997
Direito Constitucional
De acordo com informações divulgadas pela imprensa, o Município
Alfa vinha descumprindo diversas obrigações previstas na
Constituição da República, bem como alguns princípios indicados
na Constituição Estadual.
Determinado repórter, ao consultar um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, desse estado de coisas acarretar a intervenção do Estado em Alfa, foi corretamente informado de que
Determinado repórter, ao consultar um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, desse estado de coisas acarretar a intervenção do Estado em Alfa, foi corretamente informado de que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |
Q2485990
Direito Constitucional
Em razão da intensidade dos raios solares, durante a maior parte
do ano, e do alto nível de salinidade da água marinha no litoral do
Estado-membro Alfa, sociedades empresárias ali sediadas
aumentaram exponencialmente a sua produção de sal marinho.
Apesar disso, era constante o desabastecimento do mercado local.
Por tal razão, o Deputado Estadual João solicitou que sua
assessoria analisasse a conformidade constitucional de um projeto
de lei estadual que estabelecesse a exigência de atendimento às
necessidades dos habitantes do território de Alfa, para que o
excedente de produção pudesse ser direcionado a outros
interessados.
A assessoria respondeu corretamente que a temática a ser tratada na proposição versa sobre
A assessoria respondeu corretamente que a temática a ser tratada na proposição versa sobre
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |
Q2485185
Direito Constitucional
Acerca das competências dos Municípios previstas no artigo 30 Constituição Federal, marque a única alternativa CORRETA. Compete aos municípios:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |
Q2484697
Direito Constitucional
Veruska estava estudando os pontos do conteúdo programático
do edital do concurso público para o cargo de Analista da
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de modo que
entendeu ser pertinente aprofundar os seus conhecimentos
acerca dos fundamentos constitucionais relacionados a licitações
e contratações pelo Poder Público, assim como a orientação do
Supremo Tribunal Federal acerca do tema, notadamente com
relação à competência legislativa, vindo a concluir corretamente
que
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