Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 91

Q2523127

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Intérprete de Libras | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q2523127 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo:
1. Os Distritos são unidades administrativas dos municípios.
2. Os municípios constituem as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil.
3. O Distrito Federal é a unidade onde localiza-se a sede do Governo Federal e seus três poderes: judiciário, legislativo e executivo.
4. Os Estados constituem as unidades de maior hierarquia dentro da organização político-administrativa do país.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2522783

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522783 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de

A

15 vereadores.

B

11 vereadores.

C

13 vereadores.

D

17 vereadores.

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Q2522727

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522727 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)

A

advocacia privada.

B

Advocacia‑Geral da União.

C

Ministério Público.

D

Defensoria Pública.

E

Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Q2522726

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522726 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado brasileiro, a competência para manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais é

A

do Distrito Federal.

B

da União.

C

dos estados.

D

dos municípios.

E

do Mercosul.

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Q2522669

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador |

Q2522669 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

A

20% do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

30% do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

40% do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

50% do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q2522610

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522610 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Título III da Constituição Federal estabelece a organização do Estado, sendo que ao estabelecer a organização político-administrativa estabelece as competências legislativas e administrativas dos entes federados. Sobre o tema, é correto afirmar que é competência exclusiva da União:

A

legislar sobre direito civil;

B

legislar sobre direito penal;

C

legislar sobre populações indígenas;

D

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

E

zelar pela guarda da Constituição.

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Q2522276

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522276 Direito Constitucional

Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988.

A

Conforme Súmula Vinculante nº 12, do Supremo Tribunal Federal, podem os municípios legislar sobre a matéria, desde que de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União e Estados.

B

Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

Conforme Súmula Vinculante nº 23, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de competência concorrente da União e dos Estados, mas é possível aos Municípios legislar sobre a matéria, presente interesse local.

D

Trata-se de competência privativa da União.

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Q2522274

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522274 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere à intervenção em municípios..

A

É constitucional a previsão em constituição estadual da atribuição conferida ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município.

B

A decisão de Tribunal de Justiça que dá provimento à representação objetivando a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa.

C

É constitucional a ampliação, pelos estados-membros nas respectivas constituições estaduais, das hipóteses de intervenção estadual nos municípios previstas na Constituição Federal.

D

É constitucional a previsão, em constituição estadual, de norma restringindo o cabimento de intervenção estadual nos municípios apenas quando o inadimplemento estiver vinculado à gestão atual.

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Q2521558

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521558 Direito Constitucional

A respeito da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em relação à competência legislativa dos municípios, é INCORRETO o que se afirma em:

A

A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre trânsito e transporte, competindo aos municípios a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros.

B

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

C

Não compete aos municípios criar lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

D

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

E

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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Q2519176

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

Q2519176 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.

Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.

Certo

Errado

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Q2519175

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

Q2519175 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.

Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.

Certo

Errado

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Q2518665

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518665 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.
O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.

Certo

Errado

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Q2517434

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente de Informática | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Enfermeiro ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Médico ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Psicólogo |

Q2517434 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre populações indígenas, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:

A

comum dos Estados e do Distrito Federal.

B

privativa dos Estados.

C

comum dos Estados e dos Municípios.

D

privativa da União.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2517430

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Assistente de Informática | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Enfermeiro ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Médico ESF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Psicólogo |

Q2517430 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. A concessão, pelo banco central, de empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira é:

A

possível.

B

vedada.

C

aceitável.

D

permitida.

E

limitada.

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Q2517210

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517210 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência legislativa concorrente com a União, em momento no qual este ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a respeito da temática. Apesar desse diploma normativo ter sido enaltecido pela coletividade, muitos argumentavam com a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa

A

não poderia ter editado a Lei nº X enquanto a União não legislasse sobre a temática.

B

somente poderia legislar sobre a temática se houvesse lei complementar autorizando-o.

C

editou corretamente a Lei nº X, e, caso colida com norma geral que venha a ser editada pela União, continuará válida, mas se tornará ineficaz.

D

tinha competência legislativa plena para legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X será tida como revogada quando sobrevier a lei da União.

E

pode legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X tem preeminência, no âmbito do seu território, em relação às normas gerais que venham a ser editadas pela União.

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Q2516798

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Auxiliar de Secretaria |

Q2516798 Direito Constitucional

Podemos afirmar ser de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

direito civil;

B

trânsito e transporte;

C

custas dos serviços forenses;

D

direito processual;

E

direito eleitoral.

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Q2516452

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |

Q2516452 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 adota uma repartição de competências entre União, estados e municípios, e, no caso de conflito entre elas, devem prevalecer as normas federais.

Certo

Errado

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Q2516381

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516381 Direito Constitucional

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.

O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências.

Certo

Errado

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Q2516378

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516378 Direito Constitucional

Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.

A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.

Certo

Errado

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Q2516304

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516304 Direito Constitucional

Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.

A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Judiciário nas unidades da Federação, hipótese em que é demandada requisição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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