Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Os serviços públicos de interesse local são de competência
dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou
sob o regime de concessão.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Compete à câmara municipal dar início ao processo
legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários
municipais.
O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa
Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 adota uma repartição de
competências entre União, estados e municípios, e, no caso
de conflito entre elas, devem prevalecer as normas federais.
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.
O poder de criar leis sobre a própria organização não diz
respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição
constitucional de competências.
Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.
A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal
no que tange à competência de expedir decretos é norma
aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.
A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre
exercício do Poder Judiciário nas unidades da Federação,
hipótese em que é demandada requisição do Supremo
Tribunal Federal (STF).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A disparidade entre as Leis X e Y gerou grande debate entre organizações da sociedade civil, que almejavam a cessação da comercialização do produto no território do estado Alfa, e a associação representativa dos respectivos produtores, que defendia a continuidade da comercialização.
Considerando os distintos aspectos dessa narrativa, é correto afirmar que:
Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:
Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
É competência comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios legislar sobre
desapropriação, águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A União, os estados e o Distrito Federal têm direito à
participação no resultado da exploração de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos e minerais no
território brasileiro, na plataforma continental ou no
mar territorial. Por outro lado, eles têm o dever de
compensar financeiramente os municípios em virtude
dessa exploração.
Art 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados contidos em um arquivo ou da totalidade deles armazenados em uma mídia.
Art 2º Estado deverá tornar obrigatório que o espelho de pagamento de todas as Secretarias efetuado na Secretaria de Administração ou por Empresa prestadora de serviços seja criptografado pelo Governo do Estado.
Parágrafo único. Os dados criptografados, para maior segurança do conteúdo, são armazenados por códigos que para sua decodificação tornam necessário o uso de uma chave.
Diante do que estabelece a Constituição Federal, e considerando somente os elementos apresentados, a lei aprovada pelo Estado
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