Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.582 questões
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |
Q3267289
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Carlos, cidadão brasileiro, ingressou com ação judicial contra um município alegando
que determinada igreja local recebia recursos públicos para sua manutenção, o que,
segundo ele, violaria a Constituição Federal. Considerando as vedações impostas à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelo texto constitucional, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |
Q3267285
Direito Constitucional
[Questão Inédita] A Constituição Federal é responsável pela estruturação da federação brasileira. Entre os
principais assuntos acerca da estrutura federativa, a competência ganha destaque em razão
da complexidade dos entes federativos brasileiros. Especialmente a partir da Constituição
Federal de 1988 os Municípios ganharam diversas atribuições para reforçar sua autonomia
como ente federativo. Em relação aos Municípios, assinale a alternativa correta.
Q3265646
Direito Constitucional
A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com
referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265467
Direito Constitucional
João foi eleito Prefeito do Município Delta apresentando, como
plataforma de campanha, o compromisso de revolucionar a
educação oferecida pelo Município. Um dos seus objetivos era o
de criar uma rede de escolas técnicas, de nível médio, com o
objetivo de suprir a grande carência de mão de obra verificada a
nível local, estadual e federal.
Ao consultar sua assessoria em relação à conformidade constitucional do seu projeto, foi-lhe corretamente informado que a criação da referida rede, em razão do respectivo nível de ensino,
Ao consultar sua assessoria em relação à conformidade constitucional do seu projeto, foi-lhe corretamente informado que a criação da referida rede, em razão do respectivo nível de ensino,
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo |
Q3261814
Direito Constitucional
Constituição, enquanto texto de organização do Estado, é contrato político, pacto ou acordo de maiorias e de minorias transitórias com capacidade de expressão política efetiva. Contém, portanto, o denominador comum mínimo necessário à estruturação do Estado e à organização das forças políticas. Nesse sentido, considere o excerto a seguir:
TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.
(Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.)
Do anteriormente transcrito, quanto à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Por ser República, o governo brasileiro aufere todos os seus poderes, direta e indiretamente, da grande massa do povo, e é exercido por pessoas que conservam suas funções de modo precário por tempo determinado.
II. Por ser Federação, na organização do Estado brasileiro, ficou determinada a capacidade jurídica e a responsabilidade social dos entes federados, haja vista que Federação é a expressão do compromisso de convivência indissolúvel. Portanto, ficou estabelecida a renúncia a qualquer outra alternativa de vida coletiva na política, na economia, no social e no jurídico.
III. A soberania popular é a fonte única de legitimação da República e da Federação, sendo estas instrumentos de organização do governo e do Estado. Todo poder é, portanto, delegado, e delegado mediante Constituição, pois ninguém se autolegitima ou se confere capacidade de representação.
Está correto o que se afirma em
TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.
(Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.)
Do anteriormente transcrito, quanto à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Por ser República, o governo brasileiro aufere todos os seus poderes, direta e indiretamente, da grande massa do povo, e é exercido por pessoas que conservam suas funções de modo precário por tempo determinado.
II. Por ser Federação, na organização do Estado brasileiro, ficou determinada a capacidade jurídica e a responsabilidade social dos entes federados, haja vista que Federação é a expressão do compromisso de convivência indissolúvel. Portanto, ficou estabelecida a renúncia a qualquer outra alternativa de vida coletiva na política, na economia, no social e no jurídico.
III. A soberania popular é a fonte única de legitimação da República e da Federação, sendo estas instrumentos de organização do governo e do Estado. Todo poder é, portanto, delegado, e delegado mediante Constituição, pois ninguém se autolegitima ou se confere capacidade de representação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo |
Q3261813
Direito Constitucional
Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro está organizado por entes
federativos autônomos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia dos entes federativos é o próprio cerne do pacto federativo. Se assim não fosse, o Brasil seria um Estado Unitário, com o poder de governar e de legislar
totalmente centralizado em uma única figura política central. Considerando as disposições constitucionais em relação à organização do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q3260362
Direito Constitucional
A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa
incorreta.
Q3260357
Direito Constitucional
A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende
temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a
Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259942
Direito Constitucional
O serviço postal é um serviço de grande valia para os seus
usuários.
Nessa linha, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos entes federativos, a competência privativa para legislar sobre o serviço postal pertence:
Nessa linha, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos entes federativos, a competência privativa para legislar sobre o serviço postal pertence:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |
Q3258555
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q3258200
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais,
à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização
dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue
o item que se segue, consoante o disposto na CF e o
entendimento do STF.
Compete ao Distrito Federal instituir e manter o respectivo Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Compete ao Distrito Federal instituir e manter o respectivo Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256612
Direito Constitucional
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.
As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254494
Direito Constitucional
É inegável a complexidade da Constituição Federal de 1988 quanto à repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Todos os entes têm competências de natureza material, que implica em fazer ou cuidar concretamente de algo, e competências constitucionais de natureza legislativa, que podem ser exclusivas, privativas e concorrentes. Em relação às competências constitucionais no ato de legislar, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Nesse sentido, a competência concorrente é não cumulativa, haja vista implicar em repartição vertical na tarefa de legislar, onde a União legisla normas gerais, deixando-se aos demais entes a complementação.
II. Lei da União que veicula normas gerais é uma lei nacional que deve ser observada pelas legislações federal, estadual e municipal que versam sobre o mesmo assunto.
III. Existe hierarquia constitucionalmente estabelecida entre leis federais, estaduais e municipais, a partir do momento em que foram estabelecidos âmbitos próprios de competência para cada uma delas.
IV. As competências legislativas concorrentes, por envolver leis, necessitam e foram constitucionalmente estabelecidas como cumulativas, a fim de garantir segurança jurídica.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3247992
Direito Constitucional
Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente,
da competência exclusiva e da competência privativa da União.
Acerca desse assunto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q3247543
Direito Constitucional
Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se
a distribuição das responsabilidades e competências
entre os entes federativos: União, Estados e Municípios.
Considerando o princípio do federalismo e as
competências atribuídas pela Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas a seguir. Todas estão
corretas, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243372
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 confere aos
Municípios a qualidade de ente federativo, dotados
de autonomia, com capacidade de auto-organização,
autogoverno e autoadministração. A respeito dos
Municípios, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242803
Direito Constitucional
O Presidente da República decretou intervenção
federal em um estado da federação para garantir a
ordem pública. Essa intervenção:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242802
Direito Constitucional
O conceito de autonomia municipal, previsto na
Constituição Federal, compreende:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242790
Direito Constitucional
No exercício de suas competências, os municípios
brasileiros devem observar o princípio da federação,
que implica:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3242472
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Bebedouro exerce, entre
outras, a seguinte função:
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