Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 346

Q60456

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60456 Direito Constitucional

Quanto à intervenção da União nos Estados visando a manter a integridade nacional, é correto afirmar que

A

o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

B

caso não esteja funcionando o Congresso Nacional, far-se-á a sua convocação extraordinária no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C

se dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

D

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão após requisição deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q60064

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60064 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais sensíveis previstos na CF não incluem o(a)

A

direito da pessoa humana.

B

autonomia municipal.

C

prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

D

função social da propriedade.

E

aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

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Q60057

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60057 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

A

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.

C

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

D

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

E

A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.

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Q60056

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60056 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

A

O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

B

Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

C

Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.

D

A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

E

Os territórios federais são considerados entes federativos.

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Q59974

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59974 Direito Constitucional

Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que

A

o Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias Legislativas provinciais.

B

do plebiscito a que se referia o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo ("mo narquia presidencial").

C

a forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4º , da Constituição.

D

a forma republicana de governo consta do art. 60, § 4º , da Constituição.

E

ainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único ano.

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Q56709

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56709 Direito Constitucional

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

A

as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

B

os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cin co por cento do eleitorado.

D

compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual.

E

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

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Q56708

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56708 Direito Constitucional

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,

A

nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.

B

não cabe intervenção da União em Municípios.

C

a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.

D

a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.

E

a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.

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Q56707

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56707 Direito Constitucional

Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

A

responsabilidade por dano ao meio ambiente.

B

registros públicos.

C

orçamento.

D

previdência social.

E

defesa do solo e dos recursos minerais.

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Q50258

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística |

Q50258 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.

Certo

Errado

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Q50150

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50150 Direito Constitucional

Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante

A

Lei Complementar.

B

Lei Ordinária.

C

Lei Orgânica.

D

Decreto.

E

Medida Provisória.

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Q50149

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50149 Direito Constitucional

Legislar privativamente sobre trânsito e transporte é competência

A

do Distrito Federal.

B

dos Estados.

C

dos Municípios.

D

da União.

E

do Congresso Nacional.

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Q49854

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte | FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q49854 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito

A

civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

B

tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

D

tributário, financeiro, econômico, civil e comercial.

E

eleitoral, urbanístico, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial.

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Q49284

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49284 Direito Constitucional

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

A

para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

B

para prover a execução de uma lei estadual.

C

para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

D

para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

E

quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

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Q49283

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49283 Direito Constitucional

O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais. As características do DF não incluem

A

a auto-organização.

B

o autogoverno.

C

as autonomias tributária e financeira.

D

a possibilidade de subdividir-se em municípios.

E

a autoadministração.

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Q48699

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48699 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os
próximos itens.

A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q48698

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48698 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os
próximos itens.

A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.

Certo

Errado

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Q48696

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48696 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal de justiça do estado que defira o pedido de intervenção estadual em município.

Certo

Errado

Q48695

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48695 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.

Certo

Errado

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Q48694

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48694 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.

Certo

Errado

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Q48589

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48589 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.

A

Norma estadual de iniciativa parlamentar que conceda melhoria remuneratória aos policiais militares do estado é constitucional, já que é atribuição do estado-membro legislar sobre matéria de interesse dos policiais militares do estado, e foi observado o modelo estabelecido para a esfera federal.

B

Os estados-membros não possuem competência para explorar nem regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal, por se tratar de matéria de interesse local.

C

Segundo o STF, é constitucional, e não se confunde com a atividade-fim das instituições bancárias, lei municipal que disponha sobre atendimento ao público e tempo de espera nas filas de atendimento das referidas instituições.

D

O estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores.

E

O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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