Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 346

Q67430

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67430 Direito Constitucional

Considere:

I. O Brasil é uma República, adotada desde 15 de novembro de 1889, consagrada na Constituição de 1891, e em todas as constituições subsequentes.

II. O Brasil é uma federação composta pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

Essas afirmações dizem respeito, técnica e respectivamente, às formas de

A

regime político e governo.

B

estado e de governo.

C

governo e de estado.

D

separação de poderes e de governo.

E

estado e de regime político.

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Q66991

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração |

Q66991 Direito Constitucional

Tratando-se do Federalismo, analise:

I. É um sistema político que se opõe ao unitarismo, buscando assegurar a autonomia dos Estados dentro de uma mesma nação.

II. No sistema federativo, a soberania enquanto poder supremo, uno e indivisível é prerrogativa exclusiva dos Estados e Municípios, a quem cabem gerir os assuntos de interesse geral dos cidadãos.

III. O Brasil possui os requisitos de uma democracia pluralista evidenciada na Constituição Federal de 1988, na qual o pluralismo político surge como um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil.

IV. O federalismo brasileiro tem como característica uma forte tendência descentralizadora por parte da União Federal, em particular, no âmbito tributário.

V. Uma das causas sociais da origem do federalismo brasileiro é a própria imensidão territorial, obrigando a descentralização de governo, a fim de manter a pluralidade das condições regionais e o regionalismo de cada zona, tudo integrado na unidade nacional do federalismo.

É correto o que se consta APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e V.

E

III, IV e V.

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Q66954

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66954 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar, dentre outras, sobre

A

sistemas de consórcios.

B

juntas comerciais.

C

produção e consumo.

D

proteção ao patrimônio histórico.

E

proteção à infância e à juventude.

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Q66260

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66260 Direito Constitucional

Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

B

A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q65234

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65234 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Certo

Errado

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Q65233

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65233 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

É vedada a intervenção do estado em seus municípios, mesmo na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

Certo

Errado

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Q63604

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63604 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos estados-membros, no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política.

Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 259 (com adaptações).

Mencionados no fragmento do texto acima, os princípios constitucionais sensíveis incluem a

A

autonomia municipal, a forma republicana, a prestação de contas da administração pública direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrático e a aplicação do mínimo da receita em educação e saúde.

B

cidadania, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.

C

soberania, os direitos fundamentais da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

E

independência nacional, o sistema representativo, o regime democrático, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo.

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Q63061

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63061 Direito Constitucional

No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.

B

Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.

C

É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.

D

É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.

E

A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.

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Q62638

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Admin e Arquitetura de Dados |

Q62638 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

A

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

B

complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

C

estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

D

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

E

complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

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Q62300

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62300 Direito Constitucional

Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que

A

a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores dar-se- á mediante pleito simultâneo.

B

compete aos Municípios legislar sobre assuntos da microrregião.

C

podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar.

D

são regidos por Leis Orgânicas.

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Q61541

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61541 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.

O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q61178

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61178 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:

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Referidas competências são denominadas, respectivamente, de

A

suplementar e delegada.

B

privativa e concorrente.

C

delegada e suplementar.

D

remanescente e exclusiva.

E

exclusiva e remanescente.

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Q61176

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61176 Direito Constitucional

Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre

A

direito marítimo, comercial e processual.

B

direito eleitoral, agrário e espacial.

C

sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais.

D

direito financeiro, econômico e tributário.

E

sistemas de consórcios e sorteios e de poupança.

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Q60989

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60989 Direito Constitucional

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

A

constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.

B

inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.

C

constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.

D

inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.

E

inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.

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Q60828

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60828 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado em consonância com a CF, assinale a opção correta.

A

A faixa de até 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

B

O DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF aos estados e aos municípios, sendo permitida sua divisão em municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar

C

Compete privativamente à União legislar a respeito da responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

É permitida a edição de medida provisória para regulamentação dos serviços de gás canalizado, cuja exploração, diretamente ou mediante concessão, pertence aos estados, conforme competência constitucionalmente prevista.

E

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar.

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Q60825

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60825 Direito Constitucional

A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.

A

Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes.

B

Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal.

C

De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ.

D

Na hipótese de inobservância dos princípios constitucionais - forma republicana, sistema representativo e regime democrático -, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de requisição do STF.

E

A jurisprudência do STF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF.

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Q60823

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60823 Direito Constitucional

Acerca do sistema de repartição de competências inserido na CF e do sistema federalista adotado pelo Brasil, assinale a opção correta.

A

A forma federativa de Estado poderá ser alterada mediante emenda constitucional.

B

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

C

O sistema federal adotado pelo Brasil confere autonomia administrativa e política aos estados, ao DF e aos municípios, mas não lhes confere competência para o exercício de sua atividade normativa, em razão dos diversos limites impostos pelas normas de observância obrigatória.

D

É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar.

E

É da competência exclusiva da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q60655

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60655 Direito Constitucional

É da competência privativa da União

A

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Q60648

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60648 Direito Constitucional

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

A

ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

B

aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

C

as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

D

todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

E

entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

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Q60644

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60644 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

A

gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.

B

integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

C

podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.

D

gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.

E

podem ser subdivididos em Municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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