Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.608 questões
I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.
II. A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.
III. A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
Está correto o que se afirma em
O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),
A Constituição Federal estabelece, no seu Artigo 37, que as funções de confiança são passíveis de serem exercidas exclusivamente por
Sobre as competências dos entes federativos a respeito da política urbana e ambiental:
I. Segundo repartição de competências entre os entes federativos brasileiros, compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III. Ao município compete instituir as normas de uso e ocupação do solo em toda a área pertencente ao perímetro urbano, inclusive aquelas delimitadas como Unidades de Conservação.
A Competência de legislar sobre normas específicas de Licitação cabe:
Segundo dita a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo
Assinale o ato normativo que instituiu a chamada contribuição dos servidores inativos e pensionistas ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos efetivos da União:
Segundo expressamente previsto pelo texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a
A Constituição Federal de 1988 possui regramento específico a respeito da acumulação de cargos públicos. Partindo do pressuposto de existir compatibilidade de horários, e sendo respeitado o limite da remuneração em tais cargos trazido pelo artigo 37, XI da própria Constituição, assinale a alternativa correta.
Com relação aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa incorreta:
Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1
1. Princípio da Moralidade
2. Princípio da Eficiência
3. Princípio da Legalidade
4. Princípio da Impessoalidade
5. Publicidade
Coluna 2
( ) Os órgãos públicos devem atender à população de forma célere e transparente.
( ) Nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer sem ter um fundamento legal.
( ) Toda a população deve ter acesso aos atos da Administração Pública.
( ) Os atos da Administração Pública deverão sempre obedecer à moral.
( ) A Administração deve dispensar um tratamento igualitário para todas as pessoas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre o instituto da intervenção, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
II. O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.
IV. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Presidência da República ou do Governador do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
É correto o que se afirma em
De acordo com a Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, a Uniã
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos, analise as assertivas abaixo.
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, se as funções forem iguais.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvadas as hipóteses definidas na Constituição Federal.
É correto o que se afirma em
Conheça nossos planos