Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 276

Q489872

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489872 Direito Constitucional

Dentro do Titulo da Constituição Federal que trata da Ordem Econômica e Financeira, existe a previsão de garantia da função social da propriedade, especificada mais adiante no art. 182 que regula a politica urbana.
Esse dispositivo constitucional prevê no §4° ser “(...) facultado ao Poder Público municipal, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública."

Da exegese dessas previsões em consonância com o Princípio Federativo e a Repartição de Poderes e correto afirmar:

A

A expressão “mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" está de acordo com o Principio Federativo porque a Lei Federal (Estatuto da Cidade) regula o dispositivo constitucional, mas reitera a necessidade do Município em editar sua lei própria sobre o plano diretor.

B

A expressão “mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" fere o Principio Federativo em razão de obrigar o Município a criar sua politica urbana com base em lei federal (Estatuto da Cidade).

C

A expressão “mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" , garante o Principio Federativo, dando autonomia para o Município poder aplicar as penalidades descritas, independentemente da edição de lei municipal.

D

A expressão "mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal", fere o Principio Federativo porque transfere a Lei Federal a criação do plano diretor municipal.

E

A expressão “mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" fere a Repartição de Poderes porque retira a autonomia municipal de tratamento do plano diretor, concentrando esse tratamento em nível federal.

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Q489870

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489870 Direito Constitucional

Em atenção aos Tribunais de Contas e o Federalismo no Brasil e correto afirmar:

A

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxilio exclusivo dos Tribunais de Contas dos Municípios.

B

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal será exercida pela Câmara Municipal com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municipios, onde houver.

C

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal sera exercida pela Câmara Municipal com o auxilio exclusivo dos Tribunais de Contas dos Estados.

D

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 autoriza a criação de novos Tribunais de Contas Municipais para auxiliar a fiscalização municipal exercida pela Camara Municipal.

E

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 31 estabelece que a fiscalização municipal sera exercida pela Câmara Municipal com o auxilio do Tribunal de Contas dos Estados, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais, onde houver.

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Q489519

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489519 Direito Constitucional

Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados incluem-se proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres; legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública bem como sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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Q488402

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488402 Direito Constitucional

O princípio da laicidade estatal:

A

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público.

B

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao regime democrático e à regra da maioria.

C

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao princípio republicano e aos direitos das minorias.

D

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente majoritárias, em observância ao princípio republicano e à prevalência do interesse público.

E

Veda ao Estado que estabeleça cultos religiosos ou igrejas, de forma a subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, exceto no que se refere às religiões nacionalmente minoritárias, em observância ao regime democrático e à prevalência do interesse público.

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Q488401

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488401 Direito Constitucional

A Constituição do Estado “X” estabelece a possibilidade de o Governador do Estado adotar medida provisória, em caso de relevância e urgência. Tal previsão é:

A

Constitucional, porque o Poder Constituinte Derivado Decorrente autoriza o Estado a legislar plenamente para atender as suas peculiaridades.

B

Constitucional, porque o Poder Constituinte Derivado Reformador autoriza o Estado a legislar concorrentemente, dotando-lhe de competência suplementar e supletiva.

C

Inconstitucional, porque apenas o Presidente da República tem legitimidade ativa para a sua adoção, sendo este o atual entendimento jurisprudencial do STF.

D

Constitucional, porque o Poder Constituinte Derivado Decorrente confere ao Estado capacidade de auto-organização, mediante a qual rege-se pela constituição e leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal.

E

Inconstitucional, porque a adoção de medidas provisórias pelo Governador do Estado está condicionada exclusivamente à hipótese de federalização de graves violações a direitos humanos.

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Q488391

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488391 Direito Constitucional

É promulgada Emenda à Constituição alterando a técnica de repartição de competências entre os entes federados, com a finalidade de instituir poderes remanescentes ou residuais à União e poderes enumerados aos Estados. Essa proposta:

A

Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a Emenda à Constituição tem hierarquia constitucional.

B

É passível de controle da constitucionalidade, ao violar a forma federativa de Estado, pois concentra poderes na União.

C

Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a União é hierarquicamente superior aos Estados, estando em consonância com a forma federativa de Estado.

D

É passível de controle da constitucionalidade apenas se contemplar vício de natureza formal, pois o Poder Constituinte Derivado pode alterar a forma federativa de Estado.

E

Não é passível de controle da constitucionalidade, pois objetiva a descentralização política do poder do Estado no plano geográfico espacial.

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Q485885

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485885 Direito Constitucional

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem.

Considere que, prevista competência concorrente para legislar sobre determinada matéria de interesse público e inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que contrariar a lei federal.

Certo

Errado

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Q485822

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485822 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais

Certo

Errado

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Q485705

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485705 Direito Constitucional

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

A

é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.

B

será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

C

compete exclusivamente à União.

D

é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.

E

é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

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Q484485

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q484485 Direito Constitucional

A estrutura governamental brasileira se divide em União, Distrito Federal, Estados e Municípios, cada qual com capacidade de autolegislação, autorregulação e autoarrecadação. Contudo, no pacto federativo brasileiro, após a reforma fiscal de 1995, parte das receitas geradas pelos estados são centralizadas na União, que mantém a prerrogativa de formular políticas, fiscalizar sua implementação e redistribuí-las diretamente aos municípios, para que sejam aplicadas em políticas universalistas. Os objetivos da aplicação desse mecanismo de transferência de renda são:

A

aumentar a autonomia das unidades da federação, permitir a disputa entre elas e a articulação direta entre mercado e unidades, e reduzir os custos de aplicação de políticas universalistas;

B

reduzir a influência e a independência das unidades da federação, suavizar as disparidades entre estas e reduzir os custos de aplicação das políticas universalistas;

C

reduzir a interdependência das unidades da federação, suavizar as disparidades entre elas e manter os custos de aplicação das políticas universalistas;

D

aumentar a influência de governadores e políticos locais e aumentar as fontes de renda de unidades da federação com maior capacidade de arrecadação;

E

incentivar a disputa fiscal entre unidades da federação, fornecer igualdade de condições entre as diferentes regiões do país e fomentar a aplicação de políticas universalistas.

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Q484399

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484399 Direito Constitucional

O direito brasileiro tem gradualmente reconhecido direitos especiais a determinadas coletividades que mantêm uma singularidade cultural. Por vezes, confere-lhes uma disciplina legal específica relacionada à posse e ao uso do seu território. Sobre o regime jurídico de proteção dos povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombolas e faxinais, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Embora seja competência privativa da União demarcá-las, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são consideradas bens dos Estados e do Distrito Federal.

B

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, quando efetivados com autorização do Congresso Nacional, dispensa a consulta às comunidades afetadas, não se exigindo, nesse caso, a participação dessas comunidades nos resultados da lavra.

C

O direito à propriedade conferido aos remanescentes das comunidades dos quilombos não possui referência no texto constitucional e é reconhecido apenas por lei ordinária.

D

A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, tem sido aplicada no contexto brasileiro para abranger também as comunidades quilombolas.

E

A Lei do Estado do Paraná n. 15.673/2007, que trata dos faxinais e sua territorialidade, embora reconheça a identidade faxinalense, não chega a considerar as práticas sociais tradicionais dos grupos faxina- lenses como objeto de preservação do patrimônio cultural imaterial do Estado.

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Q484389

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484389 Direito Constitucional

Sobre a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar:

A

Sobre a exigência, pelo texto constitucional, de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos para que ocorra desmembramento, o STF entende que se deve consultar a população do território a ser desmembrado e a do território remanescente.

B

Embora inexista Lei Complementar Federal a determinar o período para criação de municípios, há possibilidade de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios mediante aprovação de lei federal específica, segundo entendimento reiterado do STF.

C

Como inexiste Lei Complementar Federal a determinar o período para criação de municípios, não se criou novo município após o advento da Emenda Constitucional 15.

D

A consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, no caso de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios, deve ser realizada previamente à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

E

A consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, exigida pela Constituição Federal, é dispensável na criação de municípios, sendo imprescindível, contudo, na fusão, desmembramento e incorporação.

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Q484387

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484387 Direito Constitucional

Sobre a competência legislativa dos entes federativos, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

A

É adequada à Constituição Federal norma em Constituição Estadual que define, em caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos municípios, a ordem sucessória.

B

O município tem competência legislativa para criar normas que definam horário de funcionamento bancário em relação às agências bancárias localizadas em seu território.

C

O município não detém competência para determinar normas sobre atendimento ao público e o tempo máximo de espera em fila dos estabelecimentos bancários.

D

O município é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

O município não tem competência legislativa para proibir e impor multa, por lei, a estacionamento de veículos sobre áreas ajardinadas ou canteiros, bens públicos municipais.

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Q484375

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484375 Direito Constitucional

Sobre intervenção federal nos Estados, assinale a alternativa CORRETA

A

Não obstante a Constituição Federal traga rol de hipóteses que possam ensejar intervenção federal nos Estados, são elas numerus apertus, competindo ao Poder Executivo, discricionária e motivadamente, definir, diante do caso concreto, outras hipóteses de intervenção.

B

O Supremo Tribunal Federal, para deferimento de intervenção federal por não pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), fixa como pressuposto o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado.

C

A ausência de recursos para pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, denota vícios na execução orçamentária e, independentemente de dolo, enseja intervenção federal no Estado.

D

Para a decretação da intervenção federal em Estado da Federação, o Presidente da República deverá solicitar autorização ao Poder Legislativo, o qual decidirá em vinte e quatro horas.

E

Configurada hipótese que enseja intervenção federal em Estado da Federação, é dever do Presidente da República decretá-la, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q484029

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484029 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

A

manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

B

explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

C

legislar sobre assuntos de interesse local.

D

instituir tributos de sua competência.

E

criar e suprimir distritos.

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Q484028

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484028 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas

A

somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa.

B

pela União, Estados e Municípios.

C

somente pela União.

D

pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais.

E

somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal.

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Q483950

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483950 Direito Constitucional

Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.

Certo

Errado

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Q483773

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483773 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

A

No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.

B

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

D

Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.

E

Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q483770

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483770 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

A

é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.

B

não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.

C

elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.

D

rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

E

não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

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Q483477

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483477 Direito Constitucional

Em relação ao que dispõe a Constituição Federal sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e os Municípios poderão criar distinções entre brasileiros, de acordo com suas preferências e cargos a serem ocupados.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

C

É vedada a incorporação de Municípios pelos Estados sem autorização da União.

D

Os Territórios Federais integram os Estados nos quais estão localizados.

E

A criação e o desmembramento de novos Municípios far-se-ão por medida provisória, após consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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