Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.

sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

trinta por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

Mesa da Câmara de Vereadores.

Procurador-Geral de Justiça.

partido político com representação na Assembleia Legislativa.

Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O desvio de função, por mais de cinco anos, confere direito a reenquadramento ou reclassificação, quando a Administração possui o plano de cargos e salários.

É ilegal a expedição de edital de concurso público visando selecionar os melhores candidatos para a formação de cadastro de reserva de vagas.

O servidor público ex-celetista não possui direito subjetivo adquirido à contagem de serviço pretérito, para todos os efeitos jurídicos legais.

É inconstitucional qualquer norma de edital de concurso público que conferir índole eliminatória a exame psicotécnico.

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação.

águas.

minas.

assuntos de interesse local.

controle da poluição.

navegação lacustre, fluvial e marítima.

São corretas as assertivas II e III.

É correta a assertiva IV.

São corretas as assertivas I e III.

É correta a assertiva I.

I – II e III.

I e II apenas.

II e III apenas.

I apenas.

II apenas.

Eficiência.

Supremacia do Interesse Público.

Razoabilidade.

Legalidade.

Motivação.

Moralidade Administrativa.

Legalidade.

Impessoalidade.

Publicidade.

Razoabilidade.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício.

a avaliação especial de desempenho não é obrigatória para fins de aquisição da estabilidade, sendo determinada segundo critérios especiais de necessidade.

o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, também poderá ser causa de perda do cargo de servidor público estável.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

As peculiaridades dos cargos.

Os requisitos para a investidura.

A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

A posição classificatória, quando do respectivo concurso público.

A natureza e o grau de responsabilidade do cargo, observada a respectiva carreira.

em situações específicas e urgentes, a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

é vedada a adoção de critérios diferenciadores para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, não havendo exceções a tal regra.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, uma vez que cada qual corresponde à previdência própria de cada ente federativo.

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência própria, inclusive aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

De aposentadoria e da remuneração de servidor ativo, quando decorrentes de cargos acumuláveis.

De aposentadoria se decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.

De aposentadoria e remuneração de servidor ativo por exercício de cargo de provimento em comissão.

De aposentadoria e subsídio de mandato eletivo, destacando que a regra é a vedação da percepção simultânea.

De aposentadoria e da remuneração de deputado federal que permaneça, durante o mandato, em atividade em cargo público efetivo.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Não há vedação na vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Pode-se aplicar, no âmbito municipal, como limite remuneratório para os servidores do respectivo município, o subsídio do Presidente da respectiva casa legislativa.

O subsídio dos detentores de mandato eletivo, desde que cumulados com proventos, pensões ou outra espécie indenizatória, poderá exceder subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A remuneração dos servidores públicos pode ser alterada através de uma lei geral, de competência do Poder Executivo e que englobe os servidores de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sem ressalvas, observado, sempre, o requisito da idade para ocupação das primeiras vagas.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira.

Princípio da Moralidade, segundo o qual a administração e seus agentes têm que atuar conforme os princípios éticos consagrados pela sociedade.

Princípio da Impessoalidade que traduz a ideia de que a administração deve tratar todos os administrados sem discriminações de qualquer tipo, ou seja, sem favoritismos ou perseguições.

Princípio da Eficácia, segundo o qual a administração pública quando da realização de procedimento licitatório, deve observar a produtividade da empresa contratada, primando pela celeridade.

Princípio da Publicidade, o qual consagra a ideia de que os administrados têm direito à informação sobre assuntos públicos, sendo dever da administração manter-se transparente em sua atuação.

Princípio da Legalidade representa a completa submissão da administração às leis, sendo que esta deve tão somente obedecer, cumprir e praticar o disposto em lei, gerando, assim, segurança jurídica aos cidadãos.

Compete aos Estados assegurar a defesa nacional.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros.

São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.

Incluem-se entre os bens dos Estados todas as terras devolutas.

Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.