Interpretação do Enunciado: A questão versa sobre a competência legislativa concorrente entre União e Estados, tema vinculado à Organização Político-Administrativa do Estado prevista na Constituição Federal.

Legislação Aplicável: Destaca-se o Art. 24, VI, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

“Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.”

Tema Central: A banca exige o conhecimento das matérias submetidas ao regime concorrente de legislação, fundamental para cargos jurídicos, dado o impacto desse regime sobre a validade e eficácia das normas estaduais e federais.

Exemplo Prático: Caso um estado queira impor limites mais rigorosos de emissão de poluentes do que os federais, ele pode legislar, desde que não infrinja normas federais de caráter geral (princípio da predominância do interesse local/geral).

Justificativa da Alternativa Correta (D): Controle da Poluição está expressamente previsto no Art. 24, VI, CF/88 como competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Os municípios só legislariam caso houvesse interesse local (RE 194.704/STF), mas não são citados na alternativa.

Análise das Incorretas:

A) Águas: É competência privativa da União legislar sobre águas (Art. 22, IV, CF/88).
B) Minas: Igualmente, cabe à União legislar privativamente (Art. 22, XII, CF/88).
C) Assuntos de interesse local: Competência legislativa exclusiva dos Municípios (Art. 30, I, CF/88).
E) Navegação lacustre, fluvial e marítima: Também matéria de competência privativa da União (Art. 22, VII, CF/88).

Doutrina e Jurisprudência: Paulo Affonso Leme Machado reforça a necessidade de colaboração federativa na proteção ambiental (Direito Ambiental Brasileiro). O STF, no RE 194.704, confirma que municípios também têm competência para normas locais.

Dica de prova: Atenção a termos como concorrente e privativa. Muitos erram por não diferenciar.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!