Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 231

Q847986

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Legislativo |

Q847986 Direito Constitucional

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

A

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

Seguridade social.

C

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

D

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q847082

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847082 Direito Constitucional

Conforme a CF, os municípios são

A

dotados de soberania no âmbito nacional.

B

regidos por constituição municipal.

C

regidos por lei orgânica municipal.

D

dotados de soberania no âmbito municipal.

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Q846771

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q846771 Direito Constitucional

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

A

O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

B

O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.

C

O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.

D

O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

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Q846644

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q846644 Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias

A

a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

B

a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser desmembrado.

C

a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de emenda à Constituição Federal.

D

a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal.

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Q846442

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846442 Direito Constitucional

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

A

constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

B

inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.

C

inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.

D

inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.

E

constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

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Q846392

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846392 Direito Constitucional

À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

A

se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.

B

para manter a integridade nacional.

C

caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.

D

caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.

E

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q846390

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846390 Direito Constitucional

De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

A

utilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais.

B

valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual.

C

vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos.

D

estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual.

E

horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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Q845718

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845718 Direito Constitucional

A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:

A

Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais

B

Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade

C

Legislar sobre assuntos de interesse municipal

D

Criar distritos, com observância à legislação estadual

E

Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população

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Q845669

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845669 Direito Constitucional

A organização político-administrativo do Brasil é tema central no texto da Constituição da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação

B

Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas

C

O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores

D

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados

E

Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte

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Q845538

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845538 Direito Constitucional

Na esteira das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

A

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

B

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

C

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

D

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

E

Ofende o princípio da livre concorrência lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q845155

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845155 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos Municípios.

A

É hipótese que autoriza a intervenção deixar o Município de aplicar o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.

B

A decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa do Governador, com base em decreto legislativo devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa.

C

A nomeação do interventor será obrigatória, com afastamento das autoridades envolvidas, quando a intervenção se der em razão de não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

D

A intervenção pode ocorrer por determinação judicial para prover a execução de lei, devendo a intervenção, nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia Legislativa.

E

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

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Q844940

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844940 Direito Constitucional

Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.

Nessa situação hipotética, a lei é

A

constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual.

B

constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

C

constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

D

inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.

E

inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

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Q844709

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844709 Direito Constitucional

Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional

A

apenas em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, salvo em relação a serviços locais.

B

apenas em relação ao transporte urbano, de interesse local, inserindo-se os demais temas no âmbito das competências privativas do Estado.

C

em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, bem como transporte urbano e metropolitano, de competência exclusiva dos municípios envolvidos.

D

em relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte urbano, de competência municipal.

E

em relação à todos os aspectos, eis que alguns se inserem na competência privativa da União e outros na dos Municípios, não restando espaço para o Estado legislar sobre a matéria.

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Q844703

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844703 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que

A

se consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a modicidade.

B

constituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.

C

podem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou permissão de serviços públicos.

D

independem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.

E

demandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.

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Q844697

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844697 Direito Constitucional

Aos Estados Federados incumbe, dentre outras,

A

a mesma competência atribuída ao Distrito Federal e aos Municípios, e, em relação à União em grau de concorrência.

B

a competência e atribuição residual, suplementar e complementar, enquanto não for exercida pela União e pelo Município.

C

a competência para editar normas gerais quando se tratar de competências concorrentes entre os entes federados.

D

a competência residual expressa em relação às matérias que tenham sido atribuídas aos outros entes federados na Constituição Federal.

E

a competência legislativa plena, de acordo com suas peculiaridades locais, quando a União não tiver exercido sua competência de editar normais gerais sobre as matérias que lhe foram atribuídas no âmbito da competência concorrente.

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Q844004

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844004 Direito Constitucional

Em termos de competência legislativa, é correto dizer, com o abono do STF, que

A

os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

B

a imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, falecendo aos Municípios competência legislativa para dispor sobre o tema.

C

por tratar de tema de interesse local, não padece de inconstitucionalidade a lei municipal que, na hipótese de transporte urbano clandestino de passageiros, impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

D

os Estados-membros não têm competência para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal que, por se tratar de serviço público de interesse local, trata-se de tema albergado pela competência legislativa dos Municípios.

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Q844003

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844003 Direito Constitucional

Suponha que um novo município foi criado por Lei Estadual em Minas Gerais. Conforme a Constituição da República, assinale a opção correta:

A

Tendo tramitado o projeto e sido promulgada a lei em ano que antecede ao das eleições municipais, a lei de criação desse município afronta diretamente a Constituição da República, na medida em que já se tinha expirado o período estabelecido para tal fim.

B

A Lei Estadual é inconstitucional porque a Constituição da República não prevê a “criação”, mas apenas as figuras da incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

C

É vedada a criação de Tribunal, Conselho ou órgão de Contas nesse novo município.

D

Sua Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita corrente líquida com folha de pagamento de pessoal, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q843767

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843767 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e o Federalismo, assinale a alternativa correta.

A

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Portanto, é possível legislação estadual sobre crime de responsabilidade.

B

Segundo o STF é inconstitucional lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio, pois tal legislação invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

C

Segundo o STF, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em virtude disso não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

A repartição vertical de competências é a técnica na qual dois ou mais entes vão atuar conjunta ou concorrentemente para uma mesma matéria (tema). A repartição vertical surge na Constituição Alemã de Weimar de 1919. No Brasil, aparece pela primeira vez na Constituição da República de 1988.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas forenses, registros públicos, educação, cultura, ciência e tecnologia, bem como sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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Q843766

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843766 Direito Constitucional

Sobre a segurança pública, à luz da Constituição da República em vigor e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

No entendimento atual do STF, é constitucional a exigência de dispositivo de Constituição Estadual que exija que o Superintendente da Polícia Civil seja um delegado de polícia integrante da classe final da carreira.

B

Conforme já pronunciou o STF, é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, sendo de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição da República, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

C

O Distrito Federal tem por peculiaridade que a sua polícia civil e sua polícia militar sejam organizadas e mantidas pela União, nos termos da Constituição da República, e não sejam subordinadas ao Governador do Distrito Federal.

D

O Estado-membro responsável pela unidade prisional é que deverá pagar a indenização por danos morais ao preso se os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico forem descumpridos. Esse pagamento, conforme o STF, pode se dar em pecúnia ou por meio de remição da pena.

E

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis, embora possa ser permitido de forma lícita em situações excepcionais a outros servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Q842604

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q842604 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.

Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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