Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 225

Q935678

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935678 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

A

consulta prévia das populações diretamente envolvidas, mediante plebiscito e Lei Complementar federal.

B

elaboração e divulgação dos estudos de viabilidade e Lei ordinária federal.

C

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

D

consulta da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

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Q935610

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q935610 Direito Constitucional

Sendo o Brasil uma federação, pode-se afirmar que

A

os entes federativos podem se separar apenas por força de emenda à Constituição.

B

é vedada a secessão dos entes federativos.

C

é possível a criação de um novo Município, mediante a simples aprovação das populações envolvidas.

D

a secessão é permitida, desde que atendidos os requisitos constitucionais.

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Q935265

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |

Q935265 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente dispõe sobre a fiscalização do Município, nos termos em que se encontra prevista na Constituição Federal de 1988.

A

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

B

O controle externo dos Municípios será exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com o auxílio da Câmara Municipal.

C

Antes de seu julgamento, as contas dos Municípios ficarão, durante 30 (trinta) dias à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

E

Os municípios com mais de 100 000 (cem mil) habitantes, os que integrem consórcios públicos intermunicipais, ou os que tenham receita total anual acima de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q935196

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador |

Q935196 Direito Constitucional

Qual é a função do poder legislativo municipal?

A

Elaborar leis, fiscalizar a ação do Poder Executivo e realizar julgamento político, quando necessário.

B

Alocar fatores de produção de forma a garantir equidade, acesso a informações e atendimento das necessidades públicas.

C

Atender às necessidades de serviços públicos do cidadão.

D

Fiscalizar a ação do Poder Judiciário de forma a garantir a correta interpretação das leis.

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Q935194

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador |

Q935194 Direito Constitucional

O Estado Unitário se diferencia do Estado Federalista em vários aspectos. O que é um Estado Unitário?

A

É um Estado governado por um governo central onde não há autonomia política das unidades subnacionais.

B

É um Estado governado por um governo descentralizado e com autonomia política das unidades subnacionais, inclusive com governo próprio.

C

É um Estado cujas funções administrativas não podem ser descentralizadas.

D

É um Estado cujas competências estabelecidas pela constituição do país não podem ser revogadas pelo governo central.

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Q934896

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934896 Direito Constitucional

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, em relação a

A

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C

serviço postal, trânsito e transporte.

D

propaganda comercial e registros públicos.

E

proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q934845

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934845 Direito Constitucional

São Bens dos Estados-Membros:

A

O Mar territorial que se refira ou banhe as áreas portuárias e os potenciais de energia hidráulica, ressalvada a União percentual de aproveitamento em sua exploração.

B

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, exceto aquelas em que são de domínio da União antes da entrada em vigor da Constituição Federal.

C

Os lagos que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, quando sede das Capitais do Estado.

D

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, bem como as praias marítimas e as ilhas oceânicas.

E

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

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Q934844

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934844 Direito Constitucional

A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de exploração de recursos minerais é

A

comum, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus territórios.

B

exclusivamente da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios realizar a fiscalização, se houver convênio ou consórcio público entre os entes políticos.

C

da União, reservando-se a competência aos Estados e ao Distrito Federal na ausência de edição de ato normativo secundário editado pela União, e Municípios, nos assuntos de interesse local.

D

dos Estados e do Distrito Federal, e, subsidiariamente, nos assuntos de interesse local, dos Municípios.

E

exclusiva da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios acompanhar a fiscalização, quando existir convênio ou consórcio público.

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Q933902

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CFBio Prova: Quadrix - 2018 - CFBio - Agente Administrativo |

Q933902 Direito Constitucional

Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
A competência da União para estabelecer normas gerais de licitação não exclui a competência suplementar dos estados.

Certo

Errado

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Q933549

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Arquivo e Biblioteca | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Secretário |

Q933549 Direito Constitucional

Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,

A

compete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

B

é da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

C

compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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Q933435

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933435 Direito Constitucional

Considere que haja sido promulgada lei no Distrito Federal dispondo sobre a prestação de serviços locais de gás canalizado, contemplando, entre outras previsões, hipóteses de dispensa de licitação para a respectiva contratação. Nessas circunstâncias, em relação à prestação de serviços locais de gás canalizado, o Distrito Federal terá exercido competência

A

atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública federal, estadual, distrital e municipal, aspecto em que será inconstitucional.

B

atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da administração pública, para atender a suas peculiaridades.

C

municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, federal, estadual, distrital e municipal, aspectos em que será inconstitucional.

D

municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da administração pública, para atender a suas peculiaridades.

E

residual dos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda legislado regularmente ao estabelecer hipóteses de dispensa de licitação, por se tratar de questão específica em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

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Q932899

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932899 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.

Certo

Errado

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Q932756

Q932756 Direito Constitucional

O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após instado a fazê-lo pela Assembleia Legislativa. Após infrutíferas tentativas de fazer com que as contas fossem prestadas, sem que o Governador apresentasse justificativa razoável para sua omissão, o Presidente da Assembleia Legislativa representou ao Presidente da República propondo que fosse decretada a intervenção federal no Estado, o que foi acolhido. Assim, o decreto interventivo, que nomeou o interventor e fixou o prazo e as condições da medida, foi submetido ao Congresso Nacional. Nesse caso, a intervenção federal foi decretada

A

regularmente, uma vez que fundada no descumprimento do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, tendo sido observado o procedimento constitucional para o exercício da competência do Presidente da República.

B

irregularmente, uma vez que os fatos apontados não caracterizam hipótese de intervenção federal, tendo o Presidente da República excedido suas atribuições constitucionais, motivo pelo qual é cabível a anulação da medida judicialmente.

C

irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça.

D

irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, e ainda que, nessa hipótese, possa ser decretada pelo Presidente da República independentemente de prévia decisão judicial, a medida não deveria ter sido submetida à apreciação do Congresso Nacional, por ter sido fruto de requisição do Poder Legislativo.

E

irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q932755

Q932755 Direito Constitucional

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

A

lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.

B

cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.

C

sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.

D

lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.

E

lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

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Q932698

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932698 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,

A

as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores.

B

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita.

C

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional.

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Q932696

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932696 Direito Constitucional

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,

A

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar.

E

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

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Q932652

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932652 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete
I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho. III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação. IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

Q932504

Ano: 2018 Banca: ATENA Órgão: Prefeitura de Presidente Getúlio - SC Prova: ATENA - 2018 - Prefeitura de Presidente Getúlio - SC - Advogado |

Q932504 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:

A

Comum dos entes federados.

B

Privativa da União.

C

Exclusiva da União.

D

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

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Q932297

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932297 Direito Constitucional

A partir do quanto previsto pela Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a assertiva que corresponda à previsão constitucional sobre os Estados membros.

A

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

Cabe aos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada, contudo, a edição de medida provisória para sua regulamentação.

C

O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

D

Incluem-se entre os bens do Estado as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União, na forma da lei.

E

Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

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Q932296

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932296 Direito Constitucional

Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência de fixação de normas gerais pela União a respeito da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei contemplando tanto aspectos gerais como específicos de sua região. Nesse caso, segundo a distribuição de competências entre os entes federativos, é correto assinalar que a lei em questão é

A

constitucional, já que no âmbito da legislação concorrente, verificada a ausência de fixação de normas gerais pela União, os Estados membros e o Distrito Federal poderão exercer a competência plena.

B

inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a fauna é privativa da União Federal.

C

inconstitucional, pois ainda que a competência para legislar sobre a fauna seja privativa dos Estados membros e Distrito Federal, apenas a União pode legislar sobre normas gerais.

D

inconstitucional, a despeito de se reconhecer a competência legislativa concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal, já que apenas a União pode legislar sobre normas gerais.

E

constitucional, e, caso posteriormente a União edite uma lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será revogada no que lhe for contrário em relação à normatização geral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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