Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distri...

Questões de assuntos semelhantes

• A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por
• Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência
• Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da participação da Assembleia Legislativa Estadual, a criação,...
• O que acontece no caso de o Estado não respeitar a autonomia do Município?
• Após amplo levantamento, a Secretaria de Patrimônio do Estado Alfa constatou a existência de uma larga faixa de terra, ao sul do seu território,...