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Questões de Concursos

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q932755 Direito Constitucional

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

A
lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
B
cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
C
sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.
D
lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
E
lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

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