A competência para legislar sobre custas dos serviços foren...

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Q932504
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2018 Banca: ATENA Órgão: Prefeitura de Presidente Getúlio - SC Prova: ATENA - 2018 - Prefeitura de Presidente Getúlio - SC - Advogado |
Q932504 Direito Constitucional
A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:
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