Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.607 questões
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |
Q1934926
Direito Constitucional
A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1934183
Direito Constitucional
A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs sobre a forma de outorga, pela
Secretaria de Estado de Transporte, da exploração dos serviços
de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestados
a partir do seu território, nas modalidades de concessão e de
permissão. Para tanto, detalhou os requisitos a serem
observados, a forma de cálculo das tarifas e os deveres daqueles
que explorassem o serviço.
Insatisfeito com o teor da Lei nº XX, o sindicato das empresas do setor solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado concluiu, corretamente, que a Lei nº XX é:
Insatisfeito com o teor da Lei nº XX, o sindicato das empresas do setor solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado concluiu, corretamente, que a Lei nº XX é:
Q1934182
Direito Constitucional
No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao
apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu
apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de
regime próprio de previdência social para os servidores do Estado
Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores
envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei
Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi
particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores
com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria
acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que
decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada
da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Médico Veterinário |
Q1934128
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I |
Q1933830
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.
Q1931654
Direito Constitucional
É um ente federativo que não pertence diretamente à
organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil:
Q1931651
Direito Constitucional
A união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito
Federal, forma a República Federativa do Brasil
constituindo-se num Estado democrático de direito. Uma
das características apresentadas nas alternativas abaixo,
não está se identificando com o status de um Estado
democrático de direito. Identifique-a.
Ano: 2022
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |
Q1930277
Direito Constitucional
Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei. A partir da
afirmação acima, indique qual das assertivas abaixo
está correta:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SC
Provas:
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade
|
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista de Dados e Pesquisa |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Engenharia Civil |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1930178
Direito Constitucional
Após ampla mobilização das lideranças partidárias, o Congresso
Nacional aprovou projeto de lei ordinária disciplinando, no
âmbito nacional, a data da posse do prefeito e do vice-prefeito, o
limite máximo de vereadores nas Câmaras Municipais e os
critérios para a fixação dos subsídios dos vereadores. O projeto
veio a ser sancionado pelo chefe do Poder Executivo, dando
origem à Lei federal nº XX. Apesar do apoio partidário, a Lei federal nº XX gerou grande
insatisfação junto aos Municípios. Por tal razão, foram solicitadas
manifestações de diversos especialistas da área, os quais
concluíram, corretamente, que esse diploma normativo é:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927578
Direito Constitucional
Em conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927574
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de
competências entre os entes da federação,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927573
Direito Constitucional
Considere as seguintes situações sob a ótica da configuração constitucional dos entes da federação brasileira e de suas relações:
I. Estados, Distrito Federal e Municípios podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19, independentemente de autorização prévia do Ministério da Saúde, sob pena de invasão, pela União, das competências comuns que são atribuídas aos entes federados na seara da saúde.
II. Os Estados-membros da federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição estadual perante o Tribunal de Justiça local.
III. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas à insuficiência temporária de recursos financeiros.
IV. Não ocorre a perda de objeto do pedido de intervenção federal quando há o cumprimento da decisão judicial que lhe deu causa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927459
Direito Constitucional
Maria, emérita professora de Direito Constitucional, foi
consultada por um de seus alunos sobre a possibilidade de um
Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de
competência legislativa privativa da União.
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927458
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa recebeu duas
representações para que fosse decretada a intervenção no
Município Alfa.
De acordo com a primeira representação, a dívida flutuante do Município estava se avolumando, já que o Município raramente pagava suas obrigações em dia. A segunda representação, por sua vez, informava que os compromissos com exigibilidade superior a doze meses já não eram pagos por dois anos consecutivos. Em ambos os casos, não havia motivo de força maior que pudesse justificar o atraso.
Instada a se pronunciar, a assessoria do Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa respondeu corretamente que
De acordo com a primeira representação, a dívida flutuante do Município estava se avolumando, já que o Município raramente pagava suas obrigações em dia. A segunda representação, por sua vez, informava que os compromissos com exigibilidade superior a doze meses já não eram pagos por dois anos consecutivos. Em ambos os casos, não havia motivo de força maior que pudesse justificar o atraso.
Instada a se pronunciar, a assessoria do Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa respondeu corretamente que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927457
Direito Constitucional
Diversos vereadores do Município Beta apresentaram projeto de
lei criando um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde,
que passaria a desenvolver algumas atividades que seriam
relevantes, ao ver dos autores da proposição, para a prevenção
de possíveis danos à saúde. O projeto foi aprovado por
unanimidade e veio a ser sancionado pelo Prefeito Municipal, daí
resultando a Lei nº XX.
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927454
Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, a Assembleia Legislativa do
Estado Alfa promulgou a Emenda nº XX à Constituição do Estado,
dispondo que os serviços de transporte coletivo local, prestados
no âmbito dos Municípios situados em seu território, deveriam
ser ofertados, nos finais de semana e feriados, em caráter
contínuo, conforme horários definidos, em ato motivado do
Poder Executivo estadual. O objetivo alegado era o de assegurar
o pleno deslocamento de todos os interessados, diminuindo, com
isso, a circulação de veículos privados, com a correlata
preservação do meio ambiente.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |
Q1926389
Direito Constitucional
Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o
projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da
Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser
promulgada.
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é
Q1925074
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Beta nos três últimos exercícios financeiros, detectou a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. Em razão desse estado de coisas, o prefeito foi informado sobre a existência de um forte movimento popular para que seja decretada a intervenção do Estado Alfa no Município Beta.
Essa intervenção, considerando a narrativa apresentada, é da modalidade:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
ARIS - SC
Prova:
OBJETIVA - 2022 - ARIS - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q1925023
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional (1ª parte). Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos (2ª parte).
A sentença está:
Q1924821
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
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