Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.440 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Viçosa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Auxiliar de Serviço Escolar |
Q2344032
Direito Constitucional
O número de vereadores da cidade de Viçosa,
15 (quinze) no total, é definido em função
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341048
Direito Constitucional
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos,
julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de
1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.
O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340380
Direito Constitucional
No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF.
Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.
Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340379
Direito Constitucional
No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF.
É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.
É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Condado - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Condado - PE - Assessor - Controle Interno |
Q2340216
Direito Constitucional
A Administração Pública está submetida tanto ao controle
interno, quanto ao controle externo. Na temática do controle
externo dos Municípios, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Obras |
Q2340066
Direito Constitucional
Analise as proposições e julgue-as com V para verdadeira e F
para falsa. São considerados bens públicos municipais:
( ) Os potenciais de energia hidráulica ( ) As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. ( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. ( ) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes. ( ) O mar territorial.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
( ) Os potenciais de energia hidráulica ( ) As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. ( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. ( ) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes. ( ) O mar territorial.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
Q2339459
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a organização do Estado brasileiro.
I - Aos Estados é conferido o direito de secessão, o que significa que podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, atendidos os requisitos constitucionais.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III - O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Também caberá a intervenção quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
IV - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Quais afirmações estão corretas ?
I - Aos Estados é conferido o direito de secessão, o que significa que podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, atendidos os requisitos constitucionais.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III - O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Também caberá a intervenção quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
IV - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Quais afirmações estão corretas ?
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |
Q2338781
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta acerca da
fiscalização, mediante controle externo, do
Município de Santana do Piauí:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q2338569
Direito Constitucional
Conforme o estabelecido no Diploma
Constitucional de 1988, no que diz respeito aos
limites do poder de tributar, é VEDADO à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q2338568
Direito Constitucional
A(s) competência(s) dos municípios
estabelecida(s) pela Constituição Federal de
1988, estão descritas na opção:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q2338567
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988,
é competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
Ano: 2023
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Prova:
IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |
Q2337980
Direito Constitucional
O Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), instituido pela Lei Federal nº 12.852/2013, constitui forma de
articulacdo e organizacdo da Unido, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e da sociedade civil para a
promoção de politicas publicas de juventude. Nesse sentido, e com base nas disposições constantes na referida
legislacdo, julgue as sentencas abaixo:
( ) Compete a União estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do SINAJUVE.
( ) Compete aos Estados convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo maximo de 2 (dois) anos.
( ) Compete aos Municipios contribuir para a qualificação e ação em rede do SINAJUVE em todos os entes da Federação.
( ) Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude.
Assinale a sequência CORRETA.
( ) Compete a União estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do SINAJUVE.
( ) Compete aos Estados convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo maximo de 2 (dois) anos.
( ) Compete aos Municipios contribuir para a qualificação e ação em rede do SINAJUVE em todos os entes da Federação.
( ) Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2337703
Direito Constitucional
O Município de Aimará instituiu a Autarquia de
Trânsito de Aimará (Ata), autarquia para gerir o
trânsito e regras de estacionamentos da cidade. De
acordo com as disposições constitucionais aplicáveis
às autarquias municipais, é correto dizer que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Provas:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração
|
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Ciência da Computação |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Química |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Ciências Econômicas |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Ciências Contábeis |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Biológicas |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Medicina Veterinária |
Q2337164
Direito Constitucional
João, deputado estadual, elaborou a minuta de um projeto de lei
que desejava apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
O deputado foi informado, por sua assessoria, que a respectiva
matéria estava prevista na Constituição da República de 1988
como sendo de competência legislativa concorrente.
Ao receber a informação, João concluiu corretamente que
Ao receber a informação, João concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
SEDUC-MT
Provas:
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - Instrutor de Surdos
|
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - Intérprete de Libras |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - TAE |
Q2337114
Direito Constitucional
Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o
Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos
seus artigos impôs um prazo de 90 dias para que o Governador
do Estado fizesse a regulamentação da referida Lei. Essa
disposição:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
SEDUC-MT
Provas:
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - Instrutor de Surdos
|
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - Intérprete de Libras |
SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - TAE |
Q2337113
Direito Constitucional
O Brasil é uma República Federativa. No modelo de Estado
brasileiro:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |
Q2336472
Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira estabelece competências privativas para a União legislar em algumas áreas específicas por
razões que visam garantir a uniformidade, a coesão nacional, a eficiência na gestão de áreas estratégicas, a uniformidade
das políticas públicas e a representação adequada do Brasil nas relações internacionais e a coordenação das políticas públicas
em âmbito nacional. Assim, tais razões contribuem para a manutenção da estabilidade e do funcionamento adequado do
Estado brasileiro. Compete privativamente à União legislar sobre:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336035
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao
mesmo passo que assume para si diversas responsabilidades em
assegurar direitos e instituir garantias, desenha a sua própria
estrutura de organização político-administrativa compreendendo a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos. Para atendimento aos seus propósitos, objetivos e
responsabilidades, a própria Constituição atribui competências
aos entes da federação. Algumas dessas competências são comuns
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a única alternativa que não indica uma delas:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |
Q2335559
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar.
II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito.
Está correto o que se afirma em
I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar.
II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335052
Direito Constitucional
Em razão de um grande movimento da sociedade civil
organizada, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual
nº X, que limitou a extração de recursos minerais no território de
Alfa, com o alegado objetivo de preservar as notórias paisagens
naturais ali existentes. Apesar de muito comemorada pela
população de Alfa, foi grande a insatisfação das sociedades
empresárias que estavam explorando essa atividade econômica.
Sensível aos impactos da Lei estadual nº X no ambiente sociopolítico, o Partido Político Sigma, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a existência, ou não, de alguma incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente esclarecido ao Partido Político Sigma que
Sensível aos impactos da Lei estadual nº X no ambiente sociopolítico, o Partido Político Sigma, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a existência, ou não, de alguma incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente esclarecido ao Partido Político Sigma que
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