A saúde, como direito do cidadão e dever do Estado, está co...

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Q3639876
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q3639876 Direito Constitucional
A saúde, como direito do cidadão e dever do Estado, está contemplada na Constituição Federal de 1988. No artigo 35 da Magna Carta, o legislador previu expressamente que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:
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