Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 17

Q3032229

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3032229 Direito Constitucional

Qual dos seguintes órgãos NÃO faz parte do Poder Judiciário brasileiro?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Juizados Especiais Federais.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q3030483

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030483 Direito Constitucional

Uma lei estadual foi editada e logo passou a ser questionada em razão de seu possível conflito com a Constituição Federal. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do caso, decide ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Qual tribunal é competente para julgar essa ação?

A

Senado Federal.

B

Tribunal de Justiça do Estado onde a lei foi editada.

C

Tribunal Regional Federal da região onde a lei tem aplicação.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3030297

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030297 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, e é correto dizer que lhe cabe julgar em recurso ordinário

A

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, qualquer que tenha sido a solução anterior.

B

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; e, o crime político.

C

as causas cuja decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição; e, declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

D

julgar válida lei local contestada em face de lei federal

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Q3030293

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030293 Direito Constitucional

Segundo o artigo 125 da Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos em mencionada carta constitucional. A competência dos tribunais será definida pela Consti tuição

A

Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.

B

Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.

C

Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

D

Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual com participação do Tribunal de Justiça.

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Q3029984

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029984 Direito Constitucional

No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita da seguinte forma:

A

De modo principal apenas pelo STF, sem a possibilidade de controle incidental.

B

De modo principal e incidental pelo STF, excluindo o controle de constitucionalidade por outros órgãos do Judiciário.

C

De modo principal por qualquer juiz, mas de modo incidental apenas pelo STF.

D

De modo incidental por qualquer juiz, mas de modo principal apenas pelo STF.

E

De modo principal e incidental tanto pelo STF quanto por qualquer juiz monocrático, sem distinção.

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Q3029932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029932 Direito Constitucional

Pedro, com domicílio no Município X, sede da Comarca Y, decidiu ajuizar uma ação em face de autarquia federal que presta serviços públicos direcionados ao aprimoramento da produção rural. No entanto, a comarca de domicílio de Pedro não é sede de vara da Justiça Federal.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que a referida ação:

A

pode ser ajuizada, caso a lei o autorize, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;

B

pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;

C

deve ser ajuizada, por imperativo constitucional, perante a vara federal que tenha competência no respectivo território;

D

pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou perante a seção judiciária do Distrito Federal;

E

pode ser ajuizada, nos termos da lei, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou a Justiça Federal, considerando a vara federal competente na localidade ou no Distrito Federal.

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Q3029929

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029929 Direito Constitucional

O Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício de sua competência, tomou determinada decisão a respeito da forma de realização da despesa pública pelos Tribunais Regionais Federais. Em momento posterior, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou entendimento diverso, veiculado em norma geral, a respeito da mesma temática.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que:

A

a decisão do CJF deve preponderar;

B

a decisão do CNJ deve preponderar;

C

deve ser suscitado conflito de competência perante o Supremo Tribunal Federal;

D

deve ser suscitado conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça;

E

a decisão do CNJ não é vinculante para os órgãos subordinados ao CJF; logo, não há conflito.

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Q3029099

Q3029099 Direito Constitucional

Em determinada relação processual, o Tribunal Regional Federal X dispensou à lei federal interpretação diametralmente oposta àquela realizada pelo Tribunal Regional Federal Y. Ao tomar conhecimento desse fato, a parte, que não teve seus interesses atendidos pela interpretação realizada pelo Tribunal Regional Federal X, decidiu interpor o recurso cabível após o exaurimento da atividade jurisdicional por este último órgão.
A narrativa indica que a referida parte almeja que o seu recurso seja julgado pelo:

A

Supremo Tribunal Federal;

B

Conselho da Justiça Federal;

C

Superior Tribunal de Justiça;

D

Conselho Nacional de Justiça;

E

Turma de Uniformização de Jurisprudência.

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Q3028702

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028702 Direito Constitucional

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal, denegou a ordem por não identificar a violação de direito líquido e certo. Esse acórdão, ao ver do impetrante, era manifestamente contrário à ordem constitucional.
Nesse caso, é correto afirmar que, contra o referido acórdão:

A

não é cabível a interposição de recurso;

B

é cabível o ajuizamento de reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça;

C

é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

D

é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

E

somente é cabível pedido de reconsideração endereçado ao próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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Q3028647

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028647 Direito Constitucional

Durante complexa investigação em curso, que apura supostos crimes praticados em detrimento da União Federal, descobriu-se o envolvimento de João, procurador regional da República (membro do Ministério Público Federal), que oficia perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apurou-se, ainda, que Caio, conselheiro do Tribunal de Contas do Município Alfa, no estado do Pará, estaria envolvido na prática dos atos ilícitos. Registre-se que há pertinência temática entre as condutas e as funções exercidas pelos agentes públicos, além de contemporaneidade.
Nesse cenário, considerando as normas atinentes à fixação da competência pelo foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:

A

João será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

B

João será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

João será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, a conduta de Caio será analisada, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal;

D

João e Caio serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

E

João e Caio serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q3015503

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015503 Direito Constitucional

Após robusta investigação realizada pelo Ministério Público, descobriu-se que o Governador do Estado Alfa teria desviado valores pecuniários no âmbito de um contrato administrativo celebrado com uma entidade privada, visando à aquisição de equipamentos para aparelhar, adequadamente, o sistema prisional estadual. Registre-se que o crime perpetrado tem relação com o exercício das funções por parte do agente político, existindo, ainda, contemporaneidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Governador do Estado Alfa será processado e julgado, na esfera criminal, junto ao

A

Tribunal de Justiça do Estado do Estado Alfa, de forma originária.

B

Superior Tribunal de Justiça, de forma originária.

C

juízo de primeira instância, em âmbito estadual.

D

Supremo Tribunal Federal, de forma originária.

E

juízo de primeira instância, em âmbito federal.

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Q3009008

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009008 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de recurso de apelação, interpretação diametralmente oposta àquela adotada pelo Tribunal de Justiça de outro Estado, dando ganho de causa ao contribuinte que litigava com o Município WW.

Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha

A

embargos de divergência a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

B

recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

recurso especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

mandado de segurança a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

reclamação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3006980

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006980 Direito Constitucional

Compete ao juiz federal processar e julgar:

1. a disputa sobre direitos indígenas.
2. as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
3. os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
4. as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2762338

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762338 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,

A

de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante exclusivamente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

B

de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.

C

somente quando provocado, mediante decisão da maioria dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, nas esferas federal e estadual.

D

de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

somente de ofício, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e, exclusivamente, à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.

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Q2759006

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759006 Direito Constitucional

João, advogado, constatou a publicação de três acórdãos no âmbito de determinado Tribunal Regional Federal, prolatados em detrimento do seu cliente e que exauriram a respectiva instância.
Esses acórdãos apresentavam, respectivamente, as características a seguir.

1º Denegação de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal, havendo afronta a norma constitucional no acórdão;
2º Foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal; e
3º Foi contrariado tratado internacional.

Ao analisar os recursos cabíveis e as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João concluiu corretamente que, preenchidos os demais requisitos exigidos,

A

no 1º, no 2º e no 3º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF.

B

no 1º e no 3º, é cabível recurso ordinário, de competência do STF; e no 2º, é cabível recurso especial, de competência do STJ.

C

no 1º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF; e no 2º e no 3º, é cabível recurso especial, de competência do STJ.

D

no 1º, é cabível recurso ordinário, de competência do STJ; no 2º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF; e no 3º, é cabível recurso especial, de competência do STJ.

E

no 1º, é cabível recurso extraordinário, de competência do STF; no 2º, é cabível recurso especial, de competência do STJ; e no 3º, é cabível recurso ordinário, de competência do STF.

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Q2654854

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654854 Direito Constitucional

Proposta de emenda a determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua jurisdição, nas infrações penais comuns, abrangerá a fase de investigação respectiva, para fins de supervisão judicial. Pretende estabelecer, ademais, que a instauração do inquérito, nesses casos, dependerá de decisão prévia do órgão especial da corte estadual.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual emenda aprovada nos termos da referida proposta seria

A

constitucional, em relação à exigência de decisão prévia do órgão especial da corte estadual, para instauração do inquérito, desde que a proposta seja de iniciativa do Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria atinente à organização judiciária.

B

constitucional, integralmente, por se inserir na autonomia do Estado para definir, na Constituição respectiva, a competência do Tribunal de Justiça.

C

inconstitucional, no que se refere à exigência de decisão prévia do órgão especial da corte estadual, para instauração do inquérito, devendo o mesmo tratamento conferido às autoridades com foro por prerrogativa de função no STF ser aplicado, por simetria, às autoridades com foro privativo em outros Tribunais.

D

inconstitucional, no que se refere à ampliação da competência do Tribunal, de modo a abranger a fase de investigação criminal, para fins de supervisão, por usurpar as funções institucionais conferidas constitucionalmente ao Ministério Público.

E

inconstitucional, integralmente, por ser da União a competência para legislar sobre a matéria.

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Q2611646

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611646 Direito Constitucional

João, após regular processo judicial, foi condenado pela prática de crime político pelo órgão constitucional que tem competência originária para conhecer da ação. Irresignado com a sua condenação, decidiu interpor recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo tribunal competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a condenação de João resultou de decisão proferida

A

por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado por Tribunal Regional Federal.

B

por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o recurso será julgado pelo próprio Tribunal.

E

pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2589976

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2589976 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.

B

É inconstitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

C

É inconstitucional — por violar o art. 39, §4º, da CF/88, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório — norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados.

D

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal — norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça.

E

É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais.

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Q2583589

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Controlador Interno |

Q2583589 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, em âmbito federal, o Órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República é:

A

A Procuradoria-Geral da República.

B

O Tribunal de Contas da União.

C

A Controladoria-Geral da União.

D

O Supremo Tribunal Federal.

E

O Congresso Nacional.

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Q2580943

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |

Q2580943 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

Um município aprova e publica uma lei municipal para instituir um parque municipal numa área de preservação ambiental de grande importância em seu território. Além de criar o parque municipal, a lei institui uma taxa de preservação ambiental com o pretexto de conservar o parque criado.

Elaborado pelo(a) autor(a).

No caso em tela, considerando o disposto na Constituição Federal e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, a taxa de preservação ambiental é

A

constitucional e poderá ser cobrada de todos os residentes no município, ainda que não visitem o parque, mas todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.

B

constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, mas a receita gerada pela cobrança não precisa ser empregada na preservação do parque a não ser que a lei assim estabeleça.

C

constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, e todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.

D

inconstitucional e não poderá ser cobrada de nenhum contribuinte porque a competência para sua instituição é exclusiva do legislador estadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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