Interpretação e Tema Central:
A questão trata da possibilidade de um município instituir taxa de preservação ambiental vinculada à manutenção de parque municipal, e sobre a definição dos contribuintes aptos à cobrança. Exige domínio sobre o regime constitucional das taxas e a jurisprudência do STF.

Legislação Aplicável:
A Constituição Federal autoriza a cobrança de taxas pelo poder público (art. 145, II). O CTN, art. 77, reforça que a taxa pode ser instituída em razão da utilização (efetiva ou potencial) de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Jurisprudência do STF:
No RE 1.160.175, o STF considerou constitucional a taxa de preservação ambiental de Bombinhas/SC desde que cobrada apenas dos visitantes, que usufruem efetivamente dos serviços prestados (preservação/recolhimento de resíduos/segurança ambiental), não dos residentes.

Exemplo Prático:
Se um turista visita o parque municipal, ele pode ser cobrado pela taxa, pois utiliza efetivamente os serviços de conservação, diferente dos moradores do município que não ingressam no local.

Justificativa da Alternativa Correta – B:
A alternativa B adota o entendimento exatamente como o STF fixou: somente visitantes (usuários diretos) podem ser cobrados, pois há especificidade e divisibilidade do serviço. O uso da receita não precisa ter destinação vinculada, salvo se a lei municipal assim determinar.

Análise das alternativas incorretas:
A: Incorreta, pois a cobrança generalizada (para todos os residentes) viola a exigência legal do serviço ser específico e divisível.
C: Embora correta quanto ao contribuinte, erra ao exigir destinação vinculada dos valores, o que não é requisito constitucional.
D: Incorreta. Municípios têm competência tributária para instituir taxas no âmbito de seus interesses.

Pegadinhas e Estratégia:
Cuidado com redações que confundem taxa (tributo vinculado) e imposto (tributo não vinculado); além disso, atente para as situações em que o serviço é efetivamente específico e divisível, limitando a cobrança aos usuários diretos.

Resumo Doutrinário:
Como ensina Hugo de Brito Machado, somente é legítima a cobrança de taxa por serviço público quando houver sua prestação direta ao contribuinte, como na visitação ao parque.

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A taxa tem fato gerador vinculado, ou seja, seu fato gerador é uma atividade estatal a qual não se dá somente quando da vontade do beneficiado, mas independentemente dela, ou seja, o Estado presta um serviço independentemente da requisição do beneficiado e, por conta deste serviço prestado e aproveitado, é que se dará o pagamento compulsório da taxa.

Há pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos pelo indivíduo ou prestação do Poder de Polícia. [Estas características é que diferenciam mais fortemente a taxa do imposto!]

A taxa ser um tributo vinculado também implica que o Estado não pode cobrar a taxa sem prestar um serviço ou o Poder de Polícia.

A taxa não pode ter a mesma base de cálculo do imposto

Exemplos

Taxa de serviço público: taxa judiciária, taxa de coleta de lixo, taxa de esgoto, taxa de limpeza e conservação de logradouros.

Taxa de poder de polícia: taxa de emissão de passaportes, taxas de licenciamento e fiscalização (alvarás/certidões, ambiental, porte de arma, CNH).

Todas as taxas têm por trás de si uma atividade Estatal que aproveita aos indivíduos divisivelmente (uti singuli), ou seja, é possível auferir quem aproveitou do serviço prestado e quando o fez, pois é possível aproveitar do serviço de forma individualizada. Não é como funciona a iluminação de vias públicas, por exemplo, a qual não permite que se individualize quem foram as pessoas a usar o serviço.

FONTE: https://trilhante.com.br/curso/sistema-tributario-nacional/aula/tributos-e-espe-cies-tributa-rias-2

A previsão legal para o Município instituir a cobrança de taxa, está previsto no art. 145, inciso II, da CF/88. A taxa de preservação ambiental é considerada taxa de serviço (específico e divisível), a qual é cobrada quando houver a utilização do contribuinte pelo serviço prestado pelo Município. Caberá ao Município ou ao Estado criar lei prevendo a cobrança de tal taxa.

Logo, a letra B está correta.

Questão péssima

Não confunda: tributo vinculado com tributo de RECEITA vinculada.

As taxas e contribuições de melhoria são tributos de arrecadação não vinculada, salvo as custas e emolumentos (taxas judiciárias, segundo o STF), uma vez que a EC 45/2004 introduziu um §2º ao art. 98 da CF/1988.

Se na lei que instituiu a taxa não houver previsão expressa dizendo que ela será de receita vinculada, prevalecerá a regra geral de que a taxa é tributo de receita não vinculada.

Se na lei que instituiu a taxa não houver previsão expressa dizendo que ela será de receita vinculada, prevalecerá a regra geral de que a taxa é tributo de receita não vinculada.