Questões de Concurso
Comentadas sobre organização do estado - união em direito constitucional
Foram encontradas 815 questões
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual, custas dos serviços forenses, trânsito e transporte.
II. As regras da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, aplicam-se às aposentadorias dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir de sua entrada em vigor, podendo, entretanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverem alterações em suas legislações, de molde a criarem seus eventuais regimes próprios de previdência social, para atenderem a seus peculiares interesses e situação fiscal.
III. É vedada a reedição, na mesma
legislatura, de medida provisória que
tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido a eficácia por decurso de
prazo.
Sobre a organização do Estado, em sua organização político-administrativa, analise as proposições e responda.
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Recusar fé aos documentos públicos. III – Criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.Observado o expresso pela Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os indicados pela alternativa
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são bens da União as terras devolutas dispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias internacionais de comunicação e à degradação ambiental, definidas em lei.
II. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil. O dispositivo constitucional estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho aos menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
Marque a alternativa CORRETA:
Conheça nossos planos