Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 46

Q1830711

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q1830711 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quartos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. ( ) Há, por ratione officii, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. ( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

E

C - E - C.

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Q1827553

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827553 Direito Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decreto

A

é inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.

B

será sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.

C

deverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.

D

é anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.

E

é válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.

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Q1827542

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827542 Direito Constitucional

Na hipótese de um Prefeito de determinado Município editar uma medida provisória para explorar, mediante concessão, serviço local de gás canalizado, essa medida será

A

inconstitucional, sobre o fundamento de que a Carta Magna brasileira veda a edição de medidas provisórias em âmbito municipal.

B

constitucional, pois não há vedação para edição de medidas provisórias municipais, desde que previstas na Lei Orgânica, e a matéria é de competência do Município.

C

inconstitucional, uma vez que é permitida a edição de medidas provisórias municipais, mas a exploração de serviço local de gás canalizado, ainda que de competência do Município, não pode ser explorado mediante concessão.

D

constitucional, desde que a medida provisória tenha previsão expressa na Constituição do Estado, pois a matéria é de competência dos Municípios e a exploração do serviço pode ser feita por meio de concessão.

E

inconstitucional, uma vez que, embora, em tese, seja possível a edição de medida provisória municipal, a exploração do serviço em questão não é de competência dos Municípios.

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Q1827347

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPREMU Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - IPREMU - Advogado |

Q1827347 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

A fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deverá respeitar as prescrições estabelecidas na Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver.

C

A União intervirá em municípios localizados em território federal quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nos serviços públicos de saúde.

D

Adequa-se ao pacto federativo brasileiro lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita, na medida em que é limitada a capacidade municipal de autogoverno.

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Q1818866

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Informática - Saúde |

Q1818866 Direito Constitucional

A Constituição Federal em seu artigo 29 estabelece que as eleições para prefeito serão realizadas SEMPRE:

A

No segundo domingo de outubro, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

B

Em qualquer domingo de outubro, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

C

Em qualquer domingo do ano, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

D

No primeiro domingo de outubro, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

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Q1818191

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818191 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, um munícipio com população de 110.000 (cento e dez mil) habitantes, deverá ter o limite máximo de ____ vereadores e o subsidio máximo dos mesmos será de ____ do subsídio dos deputados estaduais, qual assertiva é a correta para o preenchimento das lacunas.

A

15 e 30% respectivamente.

B

19 e 40% respectivamente.

C

25 e 60% respectivamente.

D

17 e 50% respectivamente.

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Q1818189

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818189 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 30 da Constituição Federal de 1988, é de competência dos Municípios, EXCETO:

A

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

legislar sobre assuntos de interesse local.

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

D

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q1814230

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814230 Direito Constitucional

Nos municípios com mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A

25 vereadores.

B

27 vereadores.

C

29 vereadores.

D

31 vereadores.

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Q1814227

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814227 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, exceto:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Legislar sobre jazidas, minas e metalurgia, bem como sobre a responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico e paisagístico.

C

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q1813940

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813940 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A respeito desse sistema federativo e de seu regime de autonomias, está correto dizer que:

A

É apenas na Constituição Federal de 1988 que os Municípios passam a constar como ente federativo na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

B

A estrutura atualmente adotada na ordem brasileira, abrangendo quatro tipos de entes federativos, caracteriza o que pode ser definido como um tipo de “federalismo de quarto grau”.

C

A ordem constitucional vigente admite a intervenção dos Estados nos seus municípios, em casos que são exemplificativamente indicados na Constituição Federal, art. 35.

D

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

Criação de novos municípios é possível, desde que cumpridos os seguintes requisitos, na ordem citada: 1. Lei Complementar Federal determinando o período em que a alteração pode ser feita; 2. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas; 3. Divulgação de estudos de viabilidade municipal e 4. Edição de lei estadual regulamentando a criação do novo município.

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Q1809838

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Auxiliar Técnico | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Oficial de Serviços Administrativos | IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Técnico em Informática |

Q1809838 Direito Constitucional

Conforme o art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por:

A

Constituição Municipal.

B

Lei suplementar.

C

Lei orgânica.

D

Lei complementar.

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Q1809709

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809709 Direito Constitucional

Raji pretende lançar sua candidatura ao cargo de vereador nas eleições municipais. O município onde mantém seu domicílio eleitoral possui cinco mil habitantes. Nos termos das normas constitucionais, o limite máximo de vereadores será de:

A

sete

B

oito

C

nove

D

dez

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Q1809707

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809707 Direito Constitucional

Tales participou do movimento emancipacionista do distrito Trel, vinculado ao município Tot, que veio a lograr êxito. No processo de organização do município, após a eleição do Prefeito e dos integrantes da Câmara de Vereadores, Tales organiza o processo de formação das normas essenciais para o regular desenvolvimento do novo ente público. Nos termos da Constituição Federal, deve o município reger-se por:

A

lei orgânica

B

lei complementar

C

lei delegada

D

lei autônoma

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Q1809695

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809695 Direito Constitucional

A Federação brasileira é constituída por entidades estatais com autonomia e se distingue dos demais países por uma particularidade. Sobre esse aspecto, é correto afirmar que:

A

a soberania é compartilhada pelos Estados e Distrito Federal

B

os municípios, com autonomia política, administrativa e financeira fazem parte da Federação

C

todos os entes da Federação possuem soberania, autonomia política, administrativa e financeira

D

os Estados gozam de autonomia política, administrativa e financeira, o que não ocorre com o Distrito Federal

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Q1804957

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804957 Direito Constitucional

No que diz respeito à competência dos municípios prevista no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil e com base nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B

A norma municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro não extrapola a competência legislativa suplementar do município, se estiver em sintonia com a peculiaridade local.

C

O município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

D

A ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade, pode ser objeto de lei municipal.

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Q1797528

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797528 Direito Constitucional

Joana, vereadora do Município Alfa, situado na região sul do país, viajou a Brasília em missão oficial. Em visita ao Congresso Nacional, fez um duro pronunciamento contra a gestão do Prefeito Municipal, qualificando-o com adjetivos que seriam conceitualmente enquadrados sob a epígrafe dos crimes contra a honra. Ao tomar conhecimento das palavras de Joana, o Prefeito Municipal consultou o seu advogado sobre a possibilidade de responsabilizá-la, sendo informado, corretamente, de que a referida vereadora:

A

pode ser responsabilizada por suas palavras e opiniões, salvo se o objetivo da missão oficial fosse o de criticar a gestão do Prefeito Municipal;

B

não pode ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por suas palavras e opiniões, desde que relacionadas ao exercício do mandato;

C

não pode ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por suas palavras e opiniões, relacionadas, ou não, ao exercício do mandato;

D

pode ser responsabilizada por suas palavras e opiniões, sempre que identificada a sua dissonância da juridicidade;

E

pode ser responsabilizada por suas palavras e opiniões, nas circunstâncias indicadas na narrativa.

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Q1794618

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794618 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:

A

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

B

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

D

criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

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Q1781525

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781525 Direito Constitucional

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição de 1988 atribuiu aos Estados a competência para instituir as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e as microrregiões, podendo, segundo o STF, vincular a participação de municípios limítrofes, não havendo com isso o esvaziamento da autonomia municipal.

( ) Os serviços locais de gás canalizado serão explorados, na forma da lei, pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, podendo ser regulada a sua exploração por meio de medida provisória.

( ) Segundo o STF, O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local, ainda que tal regramento não seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) Segundo o STF, é constitucional legislação municipal com base na qual se aplicam multas por poluição do meio ambiente decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

A

F – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q1779724

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779724 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto

A

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q1776976

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776976 Direito Constitucional

É da competência privativa do Município

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

criar, organizar e suprimir distritos.

E

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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