Questões de Concurso
Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional
Foram encontradas 1.984 questões
Em relação à Lei Orgânica de um Município, qual é a principal norma de controle de constitucionalidade?
Como pode ser realizada a reforma da Lei Orgânica de um Município?
Qual dos temas a seguir pode ser abordado na Lei Orgânica de um Município?
Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Câmaras Municipais no Brasil são órgãos legislativos municipais responsáveis pela elaboração e fiscalização de leis no âmbito municipal. Com relação às Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA que diz respeito à composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades e responsabilidades dos vereadores.
O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.
No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:
O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
I – Criar.
II – Organizar.
III – Suprimir.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:
Em face da pretensão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de aumentar o número de vereadores no Município, é CORRETO afirmar em eventual consulta:
Em 2009, a Emenda Constitucional n° 58 alterou a redação do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, para modificar a composição das Câmaras Municipais quanto ao número de parlamentares, estabelecendo o limite máximo de
Julgue o item subsequente.
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos
Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
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