Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 95

Q99295

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99295 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.

B

O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.

C

O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

D

A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.

E

A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

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Q99294

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99294 Direito Constitucional

Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo facultado optar pela remuneração.

B

É condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.

C

O Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

A criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta mediante plebiscito à população envolvida.

E

No caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei autorizativa.

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Q84493

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84493 Direito Constitucional

Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por

A

emenda constitucional federal e estadual.

B

medida provisória, após consulta prévia por referendo.

C

lei delegada, dentro do período determinado em lei federal.

D

lei federal, dentro do período determinado por medida provisória.

E

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

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Q8469

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8469 Direito Constitucional

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

A

constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

B

instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

C

constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

D

prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

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Q1645819

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645819 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.

B

O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

D

Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

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Q1644555

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644555 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:

A

julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

B

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

C

organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

D

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até sessenta dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras referentes à eleição em dois turnos no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

E

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

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Q53715

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53715 Direito Constitucional

Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

A

não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.

B

reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.

C

fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.

D

serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

E

com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.

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Q53662

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53662 Direito Constitucional

Observe as assertivas abaixo.

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência e aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

III. Compete privativamente à União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

IV. Para a criação, incorporação e fusão de municípios, exige-se prévia aprovação da população interessada, através de referendo, dentro do período determinado por lei estadual.

Estão corretas SOMENTE

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q3392

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q3392 Direito Constitucional

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A

O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente.

B

A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.

C

Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.

D

Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

E

O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

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Q2249642

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249642 Direito Constitucional

Assinale a proposição correta:

A

em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

a decretação da intervenção federal nos Estados, por exemplo, dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, destarte, ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar a intervenção.

C

é assegurada, em todo o território nacional, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

D

os estrangeiros não têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas, que são reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q1639958

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639958 Direito Constitucional

A Constituição federal veda expressamente às Câmaras Municipais, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade de seu Presidente,

A

fixar o subsídio de seus Vereadores em valor superior a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios com mais de 300.000 habitantes.

B

aplicar menos do que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a oriunda de transferências, na manutenção do ensino.

C

gastar mais do que 70% da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

D

fixar o número de Vereadores em desrespeito à proporcionalidade ao número de habitantes do Município, nos limites estabelecidos pela Constituição.

E

efetuar repasse que supere 5% do somatório de receitas tributárias e transferências constitucionais, em Municípios com mais de 500.000 habitantes.

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Q452890

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452890 Direito Constitucional

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

A

realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.

B

realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.

C

aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

D

aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.

E

observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.

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Q28845

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q28845 Direito Constitucional

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

A

deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.

B

terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.

C

não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores.

D

não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

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Q16543

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16543 Direito Constitucional

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

A

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;

B

no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;

C

a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;

D

os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;

E

é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q9913

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Provas: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q9913 Direito Constitucional

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo,

A

cinco por cento da população.

B

quinze por cento da população.

C

cinco por cento do eleitorado.

D

dez por cento do eleitorado.

E

quinze por cento do eleitorado.

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Q1397071

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |

Q1397071 Direito Constitucional

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.

A Câmara Municipal de Boa Vista é presidida pelo prefeito desse município.

Certo

Errado

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Q1397070

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |

Q1397070 Direito Constitucional

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.

O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.

Certo

Errado

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Q342071

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342071 Direito Constitucional

A Constituição pretérita incluía entre os bens dos Estados, os lagos e rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual. Já a Constituição de 1988 tratou o tema de forma diversa quando esses rios desembocam em outros rios que fluem em direção a outros Estados-membros. Assim, à luz do texto da Constituição vigente, analise as assertivas abaixo a respeito das competências federativas dos recursos hídricos no Brasil, assinalando a correta:

A

Em interpretação voltada para o princípio da unidade da Constituição, pode-se afirmar ser competência privativa e exclusiva da União legislar sobre recursos hídricos.

B

O rio que possui nascente e foz no território de um Município brasileiro pertence a este.

C

A caracterização do domínio hídrico como sendo da União ou do Estado pode vincular-se à competência para legislar e administrar a água.

D

No Brasil, há águas públicas e águas privadas.

E

As águas subterrâneas pertencem à União.

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Q226862

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q226862 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Os crimes praticados por prefeito de qualquer município do país devem ser julgados pelo tribunal regional federal competente no que concerne a desvio de verba oriunda de convênio com a União, sendo que a ação penal respectiva pode ser instaurada mesmo depois de terminado o mandato do prefeito.

Certo

Errado

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Q3295

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3295 Direito Constitucional

Na questão abaixo, relativa à organização políticoadministrativa do Estado, marque a única opção correta.

A

Segundo a CF/88, as eleições para Prefeito seguirão as mesmas regras definidas na Constituição para a eleição do Presidente da República, se o município tiver mais de duzentos mil habitantes.

B

Segundo a CF/88, a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não sendo incluído nesse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

Com relação ao controle interno nos municípios, a CF/88 só prevê expressamente a existência de sistemas de controle interno no Poder Executivo municipal, o que não impede que a lei orgânica municipal preveja a existência de controle interno no âmbito do Poder Legislativo.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores.

E

Segundo o STF, por falta de previsão expressa no texto da CF/88, não é possível ao Tribunal de Justiça do Estado requisitar a intervenção estadual no município, na hipótese de descumprimento por este de ordem ou decisão judicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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