Tema central: A questão aborda as atribuições e prerrogativas do Prefeito Municipal, conforme a Constituição Federal de 1988 e a doutrina constitucional.

Legislação Aplicável:

• Art. 31, CF/88: Dever do Prefeito de prestar contas da gestão financeira à Câmara.
• Art. 37, CF/88: Princípios da administração pública orientam a aplicação de recursos orçamentários.
• Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta que a representação do Município pelo Prefeito é atividade ordinária do cargo, sem exigência de autorização legislativa especial para cobrança da dívida ativa.

Análise dos itens:

I – Incorreto. Não há exigência de autorização especial da Câmara para o Prefeito cobrar dívida ativa municipal. Exigência assim fere o princípio da independência dos poderes e não encontra amparo legal.

II – Correto. O Prefeito, como Chefe do Executivo, tem o dever de prestar contas e relatar a administração financeira anualmente à Câmara e ao fim do mandato (Art. 31, CF/88). Isso garante a transparência e o controle externo da Administração.

III – Incorreto. A aplicação de verba pública em finalidade diversa da prevista no orçamento sem autorização legislativa viola o princípio da legalidade orçamentária (CF/88, Art. 167, VI), mesmo que “justificada”.

IV – Correto. A representação do Município pelo Prefeito abrange os aspectos judicial, extrajudicial, administrativo e social, conforme doutrina dominante.

V – Correto. Por força de sua competência administrativa, o Prefeito pode requisitar força policial para garantir a execução de atos administrativos legítimos, desde que observada a legislação.

Alternativa correta: D) II, IV e V.

Erros das alternativas:

• A, B, C, E: Incluem itens incorretos já analisados acima (I e/ou III).

Exemplo prático: Se o Prefeito deseja ajuizar ação para cobrança de IPTU em atraso, ele pode fazê-lo diretamente, sem pedir permissão à Câmara.

Estratégia para evitar pegadinhas: Desconfie de “autorização especial” da Câmara para atos ordinários do Executivo, ou da permissão para desviar verbas orçamentárias sem nova autorização legislativa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAbarito D)  

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

E sobre o assunto, o STF sumulou a seguinte orientação:

SÚMULA Nº 702 A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Pois bem. Tratando-se de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38), previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 e, portanto, crime da competência da justiça comum, o prefeito deve se submeter ao julgamento do (seu) Tribunal de Justiça.

A questão é que, o local do crime não era o mesmo da jurisdição à qual pertencia o seu cargo. Por esta razão, suscitado o conflito de competência.

Curte aqui quem acertou por eliminação porque foi o jeito.

Art. 29 C.FO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. C.F  O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.