Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda os limites da competência municipal no âmbito da Organização Político-Administrativa do Estado, especialmente quanto à vedação de usurpar competências de outros entes federativos.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 30, III:
"Compete aos Municípios: [...] III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;"

Jurisprudência do STF:
RE 586.224: O Município não pode criar ou arrecadar tributos de competência estadual ou federal.

Exemplo prático: Um município tentar instituir ICMS sobre mercadorias seria inconstitucional, pois o ICMS é tributo estadual, não municipal.

Alternativa B - Correta:
A Constituição veda ao Município instituir e arrecadar tributos de natureza estadual ou federal. A competência tributária municipal é restrita aos seus próprios tributos, vedada a usurpação dos tributos pertencentes a outros entes federativos, mesmo para fins legítimos como proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. O art. 30, II, CF, autoriza o Município a suplementar legislação federal e estadual no que couber.

C) Incorreta. A educação infantil e o ensino fundamental são de competência municipal, conforme art. 211, §2º, CF, com cooperação possível entre os entes.

D) Incorreta. Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo, é competência privativa dos Municípios (CF, art. 30, V).

E) Incorreta. O planejamento urbano e o adequado ordenamento territorial são competências municipais previstas no art. 30, VIII, CF.

Pegadinha: Observe a expressão “de natureza estadual ou federal” na alternativa B, que define o cerne da vedação constitucional.

Doutrina: Celina Souza destaca a autonomia municipal como limitada pelas competências dos demais entes federados.

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Letra B:)Art. 30. Compete aos Municípios:III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;Os municípios só podem instituir impostos da sua competência, sendo vedado instituir tributos de competência dos estados.

ALTERNATIVA B.A) COMPETÊNCIA MUNICIPAL.Conforme determinação do art. 30, II da CF:"Art. 30. Compete aos Municípios:II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber".B) NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL.Tem competência para instituir e arrecadar os impostos de SUA COMPETENCIA:"Art. 30. Compete aos Municípios:III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei".C) COMPETÊNCIA MUNICIPAL."Art. 30. Compete aos Municípios:VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental".D) COMPETÊNCIA MUNICIPAL.Art. 30. Compete aos Municípios:V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".E) COMPETÊNCIA MUNICIPAL."Art. 30. Compete aos Municípios:VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

A competência para a criação de tributos é expressamente prevista na CF, e destinada a cada ente federado. Assim, um ente não pode editar lei prevendo a instituição de tributos de outro.

Só imaginar algum município arrecadando e tributando sobre outro Estado ou Tributo federal. Que desorganização que seria, além da atual.

GABARITO: B

a) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

b) ERRADO: Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

c) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

d) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

e) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;