Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos...

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Q30667

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30667 Direito Constitucional

Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:

Na eleição para Vereador prevalece o sistema partidário e, por isso, os lugares nas Câmaras não são repartidos entre os candidatos individualmente, mas entre os partidos em disputa que alcancem o quociente eleitoral.

As leis orgânicas estabelecem que os vereadores tomem posse perante o Juiz de Direito e o Prefeito e o Vice-Prefeito perante a Câmara Municipal.

A Constituição Federal de 1988 extinguiu totalmente a nomeação de prefeito em qualquer Município.

Para a eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito prevalece o princípio proporcional, que estabelece ser vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e excluídos os nulos.

A capacidade de auto-organização representa a permissão constitucional de o Município elaborar sua própria lei orgânica.

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Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos...

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