“Conforme dados do IBGE, a população de Patos de Minas é de, aproximadamente, 138.000 habitantes. Logo, nos termos da Constituição da República, para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de ____ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.  

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:

I - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

III - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto os de caráter essencial.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas a respeito da competência privativa dos Municípios,

I. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse regional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas  

A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento. Sobre essas funções verifique as sentenças abaixo:

I- A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

II- A Câmara exerce poder fiscalizador sobre os cidadãos da cidade, pois ao elaborar as leis regula o direito e deveres dos residentes no Município.

III- A Câmara tem poder administrativo sobre o dinheiro do Município, participando com o mesmo poder que o exercido pelo executivo, já que pode vir a vetar as ações do prefeito.

IV- A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga: – o Prefeito Municipal; – os Vereadores.

V- A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde.

Assinale a alternativa que contém a alternativa correta: