Home Concursos Públicos Questões Q774981 Quanto à criação, à incorporação, a fusão e o desmembramento... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q774981 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | Q774981 Direito Constitucional Quanto à criação, à incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas A Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal. B Dependerão de consulta pública, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos. C Deverão ser feitos previamente Estudos de Viabilidade Municipal que serão apresentados e publicados na forma da lei. D Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidação da situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro