Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 199

Q721296

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q721296 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, assim como o amparo às crianças carentes, constituem objetivos

A

da assistência social.

B

do ensino complementar básico.

C

do programa suplementar de promoção humanística.

D

da universalização dos princípios culturais.

E

do plano complementar de saúde pública.

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Q718194

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Radiologia (CH-UFPA) |

Q718194 Direito Constitucional

A luta pela Reforma Sanitária Brasileira, que ocorreu nos anos 70, desencadeou a construção de novos modelos de atenção e reorientação das práticas de saúde, possibilitando um maior impacto sanitário e a legitimação pela sociedade. A Nova Constituição elaborou um novo conceito de saúde, que assim está descrito no artigo 196 da Constituição Federal de 1988:

A

a saúde é direito de todos e visa à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário.

B

a saúde é direito de todos, ainda que não seja dever do Estado. Mas deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

a saúde é direito de toda população reconhecida como brasileira e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

a saúde é direito de todos e visa à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q717847

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Medicina do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Transplante de Medula Óssea (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radioterapia - HU-UFJF | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Reumatologia - HU-UFJF | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Urologia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Pneumologia Pediátrica (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Psiquiatria (HU-UFJF) |

Q717847 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira, de 05 de outubro de 1988, declara que a saúde é direito de todos e dever

A

do particular.

B

da escola.

C

dos planos de saúde.

D

do Estado.

E

das empresas.

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Q717846

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Medicina do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Transplante de Medula Óssea (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radioterapia - HU-UFJF | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Reumatologia - HU-UFJF | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Urologia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Pneumologia Pediátrica (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Psiquiatria (HU-UFJF) |

Q717846 Direito Constitucional

Acerca da Ordem Social, de acordo com a Constituição Federal brasileira, de 05 de outubro de 1988, é correto afirmar que

A

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos.

B

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais.

C

a saúde é direito de todos e dever de cada cidadão.

D

não são de relevância pública as ações e serviços de saúde.

E

a assistência à saúde é exclusiva do Poder Público.

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Q717349

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Angical do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Angical do Piauí - PI - Assistente Administrativo |

Q717349 Direito Constitucional

A assistência social tem dentre seus objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. Pode-se destacar como objetivos, EXCETO:

A

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

B

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

C

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

D

a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

E

a garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q713784

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713784 Direito Constitucional

São reconhecidos aos índios, nos moldes do artigo 231 da Constituição Federal, sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Com base nessa informação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

C

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

D

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere o artigo 231 da Constituição Federal, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ainda que presente interesse público da União, não gerando a nulidade e a extinção direito à indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

E

As terras de que trata o artigo 231 da Carta da República são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

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Q713783

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713783 Direito Constitucional

Nos moldes fixados pelo artigo 212 da Carta da República, é INCORRETO afirmar que

A

a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

C

a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

D

a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

E

as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes pública e privada de ensino.

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Q710753

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q710753 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue o próximo item.

A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada, previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação, segundo o STF.

Certo

Errado

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Q708382

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Arquivo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Eletroeletrônica | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Ciências do Solo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Bromatologia e Tecnologia de Alimentos | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Fitossanidade |

Q708382 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial quanto ao dever do Estado para com a educação, assinale a alternativa incorreta.

A

O Estado deverá assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito

B

A oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público não implica em responsabilidade da autoridade competente.

C

O Estado deverá assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando

D

O Estado deverá assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo do cidadão.

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Q708381

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Arquivo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Eletroeletrônica | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Ciências do Solo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Bromatologia e Tecnologia de Alimentos | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Fitossanidade |

Q708381 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 são princípios que regem o ensino, exceto:

A

gestão centralizada e autocrática do ensino público.

B

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

D

garantia de padrão de qualidade.

E

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q707195

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707195 Direito Constitucional

A respeito do direito fundamental à saúde e da regulamentação das políticas públicas de saúde na Constituição Federal de 1988, considere: I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso prioritário das pessoas necessitadas às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de afirmar a existência de responsabilidade solidária entre a União e os Estados no fornecimento de medicamento e tratamento médico, cabendo ao Município apenas responsabilidade subsidiária. III. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo por diretriz a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. IV. Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q707190

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707190 Direito Constitucional

No que tange à proteção conferida ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988,

A

compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira configuram-se como patrimônio nacional.

C

é atribuída expressamente pelo texto constitucional competência legislativa concorrente ao Município em matéria ambiental.

D

é reconhecida expressamente a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) do poluidor pelo dano ambiental.

E

incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, dispensando-se a publicidade a critério do órgão ambiental competente.

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Q704378

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704378 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a Seguridade Social, a Constituição Federal determina que

A

a seguridade social se destina a assegurar tão somente os direitos relativos à previdência e à assistência social.

B

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

C

é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

a diversidade da base de financiamento é um dos objetivos da seguridade social.

E

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q698551

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698551 Direito Constitucional

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei.
II. O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos.
III. O Plenário do STF, em repercussão geral, declarou a constitucionalidade de leis municipais, que admite a contratação temporária de servidores públicos para cargos no magistério, mesmo de modo genérico e sem especificar a duração dos contratos, em face de evidente urgência e interesse público.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q698548

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698548 Direito Constitucional

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
II. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que não há responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, tendo cada qual obrigações específicas definidas na Constituição Federal.
III. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q698543

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698543 Direito Constitucional

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias.
II. O STF, em repercussão geral, recentemente reformulou sua orientação para definir que: “A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do Art. 93, inciso I, da Constituição Federal, pode ocorrer até a posse e não no momento da inscrição definitiva no concurso público”.
III. O Plenário do STF decidiu que é constitucional a diferença de alíquotas quanto às contribuições previdenciárias incidentes na folha de salários de instituições financeiras ou entidades equiparáveis, a partir da edição da Emenda Constitucional 20/1998.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q698408

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo | IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente de Farmácia | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Enfermagem | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Laboratório | IBFC - 2016 - SES-PR - Inspetor de Saneamento | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Manutenção |

Q698408 Direito Constitucional

Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

B

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, não compete ao SUS.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q698184

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698184 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

é vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

B

os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

C

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direto público subjetivo, sendo que o seu não oferecimento, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

E

a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências , na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q697367

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q697367 Direito Constitucional

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.

De acordo com a CF, os órgãos públicos, em especial os vinculados à seguridade social, devem oferecer aos usuários acesso à informação, que deve ser ajustada ao perfil do público, de forma a garantir a compreensão do seu conteúdo.

Certo

Errado

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Q697366

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q697366 Direito Constitucional

Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.

Por ser uma sociedade instituída na divisão sociotécnica do trabalho, a ordem social, nos moldes previstos na CF, considera o trabalho um valor ético-constitucional e um direito e dever de todos, sendo a renda um produto do trabalho social.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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