Questões de Concurso
Sobre ordem social em direito constitucional
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À União caberá a aplicação de recursos da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, na ordem do mínimo de
Um dos grandes problemas enfrentados pelo SUS no âmbito da Atenção Básica refere-se à precarização do trabalho, a terceirização e ausência de política de profissionalização dos trabalhadores. Para se contrapor a esse processo, alguns sanitaristas vêm apontando que, desde a 8ª Conferência Nacional de Saúde, cujo Relatório Final indicou a necessidade “do estabelecimento urgente e imediato de plano de cargos, carreiras e salários”, a criação desse plano, ou seja, uma carreira única do SUS.
Os obstáculos para a efetivação dessa carreira resultam, sobretudo, de:
A respeito dos direitos de ordem social, julgue o item que segue.
Um dos fundamentos da seguridade social é a igualdade na
forma de participação de todos que a financiam no seu custeio.
A respeito dos direitos de ordem social, julgue o item que segue.
A assistência social, ao contrário da previdência social, é
prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social.
A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.
A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.
Leia o texto a seguir
A natureza jurídico-política dos direitos universais revela-se sob a determinação dos valores ético-constitucionais, sobretudo da igualdade e da solidariedade, como expressão do valor supremo da dignidade. Também nesse sentido, o Estado Democrático de Direito caracteriza-se, de forma inovadora, por elegê-lo como um valor ético central, inseminando, entre seus objetivos fundamentais, o ideal de uma sociedade livre, justa e solidária, de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais. Esse propósito inovador denota uma alteração substancial da concepção tradicional e verticalizada das relações do Estado com a sociedade civil, vigentes no Estado Social, instituindo, sobretudo, a ética constitucional como pressuposto da organização e do funcionamento da própria organicidade do aparelho estatal no seu todo. As atividades de interesse público, basicamente restritas à atividade estatal, passaram a ser amplamente reconhecidas em diversas áreas de atividades da própria sociedade civil, com a crescente participação das entidades e organizações civis nas políticas sociais, diluindo as fronteiras tradicionais entre Estado e sociedade civil, agora em uma relação horizontalizada.
SIMÕES, Carlos. Teoria e crítica dos direitos sociais: o Estado social e o Estado democrático de direito. São Paulo: Cortez, 2013. p. 363.
Com base no texto e nos fundamentos constitucionais dos
direitos sociais e da seguridade social,
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