De acordo com Constituição Federal, para assegurar a efetivi...

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Q1284719
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |
Q1284719 Direito Constitucional
De acordo com Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:
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