Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.828 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443833
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar instituirá imposto sobre
bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Este será
informado pelo princípio da neutralidade e atenderá, entre outros, ao seguinte:
I. Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
II. Incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizados por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
III. Não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no §5º, III.
Quais estão corretas?
I. Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
II. Incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizados por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
III. Não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no §5º, III.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443832
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão
instituir contribuição, na forma das respectivas leis e observado o disposto no Art. 150, I e III, para o
custeio, a expansão e a melhoria do serviço de:
I. Segurança pública e patrulhamento ostensivo em logradouros públicos.
II. Fiscalização e prevenção de endemias e epidemias.
III. Iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Quais estão corretas?
I. Segurança pública e patrulhamento ostensivo em logradouros públicos.
II. Fiscalização e prevenção de endemias e epidemias.
III. Iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |
Q2442293
Direito Constitucional
Maria, estudiosa do direito, realizou alentada análise a respeito da concepção de anterioridade na Constituição da República. Ao fim de suas reflexões, concluiu que: (1) a vedação à cobrança de tributos em relação aos fatos geradores anteriores ao início da vigência da lei não afasta a possibilidade de a contribuição de melhoria alcançar as obras iniciadas em momento anterior, mas no decorrer do mesmo exercício financeiro; (2) não há exceções à vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu; e (3) a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, relativas a títulos ou valores mobiliários.
Ao analisar a compatibilidade das conclusões de Maria com a Constituição da República, Joana depreendeu, corretamente, que:
Ao analisar a compatibilidade das conclusões de Maria com a Constituição da República, Joana depreendeu, corretamente, que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H |
Q2437971
Direito Constitucional
Em 31/12/2022, o Município de BVW alcançou um montante de R$ 90.000.000,00
(noventa milhões de reais), relativo à receita resultante de impostos e transferências recebidas. Logo,
para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal, deverá aplicar anualmente na
manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |
Q2417867
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal, acerca da Tributação e do
Orçamento (Arts. 145 a 169), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |
Q2405924
Direito Constitucional
Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante
resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA)?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |
Q2398374
Direito Constitucional
Para o cumprimento dos limites das despesas com pessoal ativo
e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 prevê a
possibilidade de exoneração de servidores públicos não estáveis,
assim como determina
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |
Q2398372
Direito Constitucional
Acerca das normas gerais sobre finanças públicas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |
Q2398371
Direito Constitucional
A Constituição Brasileira de 1988 trouxe diversas normas sobre
as finanças públicas, buscando obrigar que a União, os Estados
e os Municípios atuassem com transparência e responsabilidade
na gestão fiscal. Nesse cenário, pode-se afirmar que o plano
plurianual conterá
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |
Q2397322
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, os Entes
Públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e
submetê-la à apreciação do Poder Legislativo. O
orçamento tem como finalidade prever e controlar os
recursos públicos recebidos e os gastos públicos
autorizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam
das da contabilidade pública:
I - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - Não serão incluídas na lei orçamentária a estimativa de recebimento de recursos com empréstimos e venda de bens do patrimônio público.
Estão corretas:
I - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - Não serão incluídas na lei orçamentária a estimativa de recebimento de recursos com empréstimos e venda de bens do patrimônio público.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |
Q2397321
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil consagra os
tributos de competência de cada Ente Público,
estabelecendo as normas gerais de direito tributário,
bem como as vedações e limitações. Analise as
afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos
constitucionais tributários:
I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II - Deverá ser entregue aos Municípios, cinquenta por cento do valor arrecadado com o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III - Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Estão corretas:
I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II - Deverá ser entregue aos Municípios, cinquenta por cento do valor arrecadado com o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III - Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Peabiru - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396552
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, que
define, entre outros, a competência tributária dos
entes federados, é CORRETO afirmar que, dos
seguintes impostos, será de competência dos
Municípios.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Peabiru - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396551
Direito Constitucional
Em consonância com o disposto pela
Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar
que, das assertivas dispostas, a União, mediante lei
complementar, poderá instituir empréstimos
compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
III – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa, salvo se tratar apenas de sua iminência.
Estão corretas:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
III – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa, salvo se tratar apenas de sua iminência.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Peabiru - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396550
Direito Constitucional
A luz da Constituição Federal de 1988, em que
pese o sistema tributário nacional, é CORRETO
afirmar que, das assertivas dispostas, a União, os
Estados, o Distrito Federal e Municípios poderão,
todos eles, instituir:
I – Impostos. II – Taxas. III – Contribuição de Melhoria.
Estão corretas:
I – Impostos. II – Taxas. III – Contribuição de Melhoria.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Peabiru - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Agente Fiscal |
Q2396549
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de
1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas
dispostas, será vedado estabelecer diferença
tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
I – aos Estados. II – ao Distrito Federal. III – aos Municípios.
Estão corretas:
I – aos Estados. II – ao Distrito Federal. III – aos Municípios.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Peabiru - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |
Q2396470
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta sobre as finanças
públicas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Peabiru - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Administrativo |
Q2396465
Direito Constitucional
Qual é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado
pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes?
Q2393125
Direito Constitucional
No que se refere às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391936
Direito Constitucional
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.
A CF prescreve que o Estado, como agente normativo e
regulador da atividade econômica, deve estabelecer política
de incentivo e fomento às empresas de pequeno porte que
compõem o mercado interno brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391935
Direito Constitucional
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue o item seguinte.
A CF autoriza o Estado a explorar diretamente a atividade
econômica em sentido estrito, quando for necessário aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definição legal.
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