Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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Q2510423
Direito Constitucional
A ordem econômica e financeira disposta na Constituição Federal de 1988, estabelece que:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA
Prova:
IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Auditor Saúde Pública |
Q2508089
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios instituir impostos sobre os itens citados abaixo,
dos quais é INCORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2506992
Direito Constitucional
Ouro Fino 100%, sociedade empresária sediada no Município Alfa,
Estado Beta, atua na atividade de extração de ouro no mesmo
município de sua sede, possuindo todas as autorizações
necessárias para a regular operação nessa atividade. A sociedade
empresária realizou a venda de sua produção aurífera para uma
instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), na
forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil
(ouro destinado ao mercado financeiro).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2506986
Direito Constitucional
Em determinado exercício financeiro, após alguns meses de
execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o
novo plano nacional direcionado à implementação de certo direito
prestacional. Entre as medidas previstas nesse plano, estava a
implementação de um projeto, de caráter provisório, que se
estenderia por alguns meses do exercício e era indispensável,
enquanto fase prévia, à implementação de outras medidas.
Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária.
Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária.
Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q2504627
Direito Constitucional
O Título VII da CRFB/88 trata da ordem econômica e financeira. Nesse sentido,
analise as assertivas abaixo:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. Todo exercício de atividade econômica há de respeitar limites dentro de sua atuação, como a defesa do meio ambiente.
III. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
IV. A ordem econômica observa o princípio da soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e o tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte, que podem ter sede e administração no exterior.
Quais estão corretas?
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. Todo exercício de atividade econômica há de respeitar limites dentro de sua atuação, como a defesa do meio ambiente.
III. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
IV. A ordem econômica observa o princípio da soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e o tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte, que podem ter sede e administração no exterior.
Quais estão corretas?
Q2504545
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Q2504544
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Q2504543
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
Q2504542
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, quando estiverem cessadas as causas de sua criação.
A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, quando estiverem cessadas as causas de sua criação.
Q2504541
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
Q2504540
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
É lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Q2504539
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Atividades Urbanas |
Q2500423
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu princípios e regras acerca da Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
Considere as normas constitucionais e marque a opção INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499434
Direito Constitucional
Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição
Federal, que estabelece a necessidade de lei
complementar para regulamentar tributos, conferindo
competência à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios para estabelecer critérios especiais de
tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa
que indica uma atribuição conferida à lei complementar:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497174
Direito Constitucional
Toda ação estatal necessariamente perpassa por reflexos financeiros, o que demonstra a importância do estudo do orçamento
público e dos aspectos de direito financeiro. Assinale a afirmativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federalsobre
o assunto.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497173
Direito Constitucional
No que concerne aos preceitos da tributação na Constituição Federal e na jurisprudência correlata, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
A sequência está correta em
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |
Q2493689
Direito Constitucional
Em atualizações recentes, a Constituição da República Federativa
do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas
individuais impositivas apresentadas ao PLOA da União poderão
ser alocados a outros entes federativos.
Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:
Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
Q2477962
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, alterou o capítulo das finanças públicas na Constituição Federal
de 1988 para dispor sobre as emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária
anual para alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.
Em consonância com o texto reformado, os recursos públicos serão repassados diretamente ao ente federado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, por meio de
Em consonância com o texto reformado, os recursos públicos serão repassados diretamente ao ente federado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, por meio de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476504
Direito Constitucional
A União propôs uma demanda em face de determinado Estado e dos possuidores e ocupantes de determinada área de terra, com
base no Art. 243 da CF/1988 (Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas
ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária
e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei,
observado, no que couber, o disposto no Art. 5º.) para expropriação deste terreno de, aproximadamente, 700 hectares, onde for
encontrado cultivo de Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Essa demanda deve ser:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |
Q2473128
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que a ordem econômica no Brasil
é fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, assim como tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social. São princípios
gerais e expressos na Constituição Federal sobre a ordem
econômica:
I. propriedade privada e a função social da propriedade. II. livre concorrência e a defesa do consumidor. III. redução das desigualdades regionais e sociais, bem como a busca do pleno emprego. IV. sistema federativo e a erradicação da pobreza.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. propriedade privada e a função social da propriedade. II. livre concorrência e a defesa do consumidor. III. redução das desigualdades regionais e sociais, bem como a busca do pleno emprego. IV. sistema federativo e a erradicação da pobreza.
Assinale a alternativa CORRETA.
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