Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 157

Q351385

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351385 Direito Constitucional

Em relação aos princípios relativos à ordem econômica, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras corretas:

I. Soberania nacional, liberdade de consciência, livre expressão da atividade intelectual.
II. Livre concorrência, soberania nacional, defesa do consumidor.
III. Liberdade de consciência, defesa do meio ambiente, livre concorrência.
IV.Busca do pleno emprego, soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais.
V. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, redução das desigualdades regionais e sociais, defesa do consumidor.

Está correta a alternativa:

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q349347

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349347 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta.

A

A Ordem Econômica tem por fim a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

B

A Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.

C

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será sempre permitida.

D

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivo às do setor privado.

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Q349346

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349346 Direito Constitucional

Quanto às normas que disciplinam o orçamento público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

B

o investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

C

caberá a uma Comissão Extraordinária de Senadores examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e aos crédi tos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

D

o Congresso Nacional poderá rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q348351

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado |

Q348351 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição Federal de 1988:

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

II. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

III. É vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III.

D

II e III.

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Q346867

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346867 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o que estabelece a Cons- tituição Federal brasileira em vigor, no tocante à política agrícola e fundiária e reforma agrária.

A

A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira.

B

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária

C

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de dez anos.

D

A destinação de terras públicas e devolutas não será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

E

A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o ar- rendamento de propriedade rural por pessoa jurídica estrangeira.

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Q346857

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346857 Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim defi- nidas em lei, ainda que o proprietário possua outra.

B

é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade rural improdutiva, independente de o proprietário possuir ou não outra.

C

é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a grande propriedade rural, assim definida por lei, ainda que seja produtiva, se o proprietário possuir outra

D

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, ainda que improdutivas e o proprietário possua outra

E

é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que o seu proprietário não possua outra.

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Q346503

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346503 Direito Constitucional

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é:

A

inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.

B

constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.

C

constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.

D

constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.

E

inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

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Q345752

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345752 Direito Constitucional

Com relação à ordem econômica, marque a alternativa correta:

I) A ordem econômica na Constituição de 1988 é uma ordem econômica aberta, porquanto não prescreve um modelo econômico acabado.

II) A competência normativa e reguladora atribuída ao Estado pela Constituição é ampla o suficiente para incluir intervenções bastantes brandas e excluir bem extremadas na ordem econômica.

III) A livre iniciativa (Constituição Federal, Art. I^o, IV e 170, caput) manifesta-se sob um duplo aspecto, pois garante, de um lado, a liberdade de acesso ao mercado, com livre criação e fundação de empresa e, de outro, a livre atuação de empresas já criadas, isto é, liberdade de atuação e permanência no mercado.

IV) O Estado, enquanto detentor de poder econômico público, não está sujeito à norma disciplinadora.

A

todos os enunciados são corretos.

B

os enunciados I e III são corretos.

C

os enunciados II e III são corretos.

D

os enunciados III e I são falsos.

E

todos os enunciados são falsos.

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Q345726

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345726 Direito Constitucional

As cooperativas receberam atenção especial do constituinte originário em diversos assuntos.

A esse respeito é incorreta a seguinte afirmação:

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

B

o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros;

C

cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

D

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, sendo que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo;

E

o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

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Q343475

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343475 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.

Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.

Certo

Errado

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Q343474

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343474 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.

O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta.

Certo

Errado

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Q340887

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340887 Direito Constitucional

Ainda dentro do tema, assinale a INCORRETA:

A

O regime de monopólio, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 21, XXIII, da Constituição, é incompatível com as regras dos arts. 170 e 173 da Constituição, razão por que, eventuais normas legais que dispunham sobre sua concessão, sob a égide da Constituição pretérita não foram recebidas pela atual Lei Maior.

B

O regime das empresas concessionárias de serviços públicos deve ser estabelecido por meio de lei.

C

A atividade garimpeira será exercida sempre levando em conta a promoção econômico- social dos garimpeiros.

D

São princípios que regem a ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência.

E

A defesa do consumidor insere-se dentre os princípios gerais da atividade econômica.

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Q340886

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340886 Direito Constitucional

Quanto à exploração da atividade econômica pelo Estado, é INCORRETO dizer:

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, ressalvados, obviamente, casos previstos na Constituição.

B

Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros.

C

À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, equiparada à Fazenda Pública, é aplicável a regra da impenhorabilidade de bens, rendas e serviços.

D

Nas sociedades de economia mista, a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal há de observar a participação de acionistas minoritários.

E

Não viola a reserva de lei para dispor sobre norma de direito comercial voltada à organização e estruturação das empresas públicas e das sociedades de economia mista norma constitucional estadual que estabelece número de vagas, nos órgãos de administração das pessoas jurídicas, para ser preenchidas por representantes dos empregados.

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Q340082

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q340082 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.

O servidor estável que perder o cargo em razão do cumprimento dos limites de despesa com pessoal da União fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Certo

Errado

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Q338410

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338410 Direito Constitucional

No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que:

A

os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.

B

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.

C

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.

D

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas me- diante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

são insuscetíveis de desapropriação para fins de refor- ma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva

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Q338400

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338400 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que:

A

o texto constitucional estabelece o caráter pessoal da pena, incluindo a obrigação de reparar o dano, que não pode passar da pessoa do condenado.

B

a Constituição Federal protege os direitos morais e materiais do autor, considerando-os inalienáveis.

C

as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário.

D

a desapropriação para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, compete à União, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

E

a Constituição Federal prevê o usucapião de imóvel urbano, de até 250 metros quadrados, ocupado por no mínimo quinze anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

Q336813

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336813 Direito Constitucional

Quais são os orçamentos compreendidos na Lei Orçamentária Anual que têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional?

A

Fiscal e de investimento.

B

Fiscal e especial.

C

Da seguridade social e de investimento.

D

Fiscal e da seguridade social.

E

De investimento e de capital.

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Q333098

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333098 Direito Constitucional

Nos termos do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal, as contribuições sociais não incidem sobre:

A

receitas decorrentes de exportação

B

valores cobrados de serviços

C

importação de veículos automotores

D

pessoa natural que importe bens

E

operações mercantis

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Q333016

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3 |

Q333016 Direito Constitucional

É comum que postos de gasolina atuem coordenados na majoração de preços dos seus produtos, criando um ambiente de cartelização. No âmbito das regras que informam a organização econômica prevista na Constituição Federal, tal prática caracteriza o seguinte:

A

violação a direito social

B

quebra de monopólio

C

abuso de poder econômico

D

exercício da concorrência

E

regular atividade de direito

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Q332336

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332336 Direito Constitucional

O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional

A

obsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.

B

não veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.

C

impede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios

D

obsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.

E

impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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