Questões de Direito Constitucional - Objetivos Fundamentais da República para Concurso

Q3929583

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Vestibular Indígena |

Q3929583 Direito Constitucional

Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
(...)
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília/DF: Senado Federal, 1988.

A partir desse trecho da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, relativo à história contemporânea do Brasil.

Os indígenas brasileiros foram protegidos e poupados da violência de Estado durante o período da ditadura militar, tendo sido, portanto, excluídos das políticas de reparação e de promoção da memória dos perseguidos políticos, efetivadas a partir dos governos democráticos.

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Q3846693

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846693 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e o pluralismo político.

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Q3735553

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735553 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito,

A

tendo como objetivos fundamentais, dentre outros: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

regendo-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: prevalência dos direitos humanos; garantia do desenvolvimento nacional; não concessão de asilo político.

C

devendo buscar exclusivamente a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

sendo Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público da União.

E

sendo que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, não sendo possível o exercício do poder diretamente pelo povo.

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Q3676262

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676262 Direito Constitucional

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os fundamentos, objetivos ou princípios da República Federativa do Brasil às suas descrições, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Coluna 1

1. Fundamento(s).

2. Objetivo(s) fundamental(is).

3. Princípio(s).

Coluna 2

( )Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

( ) Prevalência dos direitos humanos.

( ) Garantia do desenvolvimento nacional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 2.

B

1 – 2 – 3.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 2 – 1.

E

3 – 1 – 2.

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Q3641393

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641393 Direito Constitucional

Ser cidadão no Brasil envolve direitos e deveres garantidos pela Constituição de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Ser cidadão significa apenas usufruir de benefícios sociais, sem necessidade de cumprir deveres como votar ou respeitar as leis.

B

A cidadania no Brasil é limitada ao direito ao voto, não se relacionando a outras dimensões da vida social.

C

A cidadania plena só pode ser exercida por quem ocupa cargos políticos ou funções de governo.

D

Ser cidadão no Brasil significa exercer direitos civis, políticos e sociais, como liberdade, igualdade, saúde, educação, além de cumprir deveres previstos em lei.

E

A cidadania é um conceito apenas simbólico, sem efeitos práticos na vida da população.

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Q3294430

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Recepcionista - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294430 Direito Constitucional

Com base no Art. 3º da Constituição Federal, qual das alternativas NÃO corresponde a um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil?

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

Garantir proteção ao consumidor e punir condutas antieconômicas.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza.

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Q3292298

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292298 Direito Constitucional

Durante uma audiência pública municipal, o Auditor Fiscal foi questionado sobre como os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil orientam e impactam a administração pública local, especialmente no que diz respeito à promoção de justiça social e ao fortalecimento da democracia. Durante o debate, foram levantados pontos sobre a soberania, cidadania e o pluralismo político, além do papel essencial dos municípios na construção de uma sociedade justa e solidária. Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir.

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em um Estado Democrático de Direito.
II. Os fundamentos da República incluem a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal do Brasil.
IV. A soberania é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Na resposta aos questionamentos, é CORRETO afirmar que o Auditor Fiscal deve sustentar seus argumentos nas afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3291062

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291062 Direito Constitucional

Sobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Territórios.

B

O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C

A soberania popular será exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos.

D

A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania.

E

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q3290879

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290879 Direito Constitucional

Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo ao julgamento de pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, proposta em face de dispositivos de lei federal que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros:

O fim da vigência da ação afirmativa sem que haja avaliação dos seus efeitos, das consequências da sua descontinuidade e dos resultados alcançados [...] não se coaduna com as promessas constantes na nossa Constituição relativas à construção de uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades sociais e sem preconceito de raça, cor e outras formas de discriminação [...].

As promessas acima referidas estão consignadas na Constituição Federal como

A

objetivos fundamentais da República.

B

direitos dos trabalhadores aplicáveis aos ocupantes de cargos públicos.

C

fundamentos da República.

D

princípios de regência das relações internacionais da República.

E

direitos sociais.

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Q3289697

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289697 Direito Constitucional

Um determinado município convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Uma pessoa presente à audiência, representando um grupo denominado “orgulho LGBTQIA+" propôs que se fizesse constar do referido plano a obrigação de as escolas municipais coibirem as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, de sorte a se coibir o bullying é às discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis & transexuais) determinando-se, assim, o respeito às identidades das crianças e adolescentes LGBTI nas escolas públicas municipais. Em vista disso e à luz dos princípios da Constituição Federal, tal proposta

A

deverá ser contemplada em parte pela política educacional em relação às discriminações de cunho machista, já que a ordem constitucional brasileira reconhece direitos iguais entre homens e mulheres.

B

deverá ser contemplada pela política pública educacional pois a realidade atual exigia um reforço normativo que vá além das formulações genéricas de erradicação de todas formas de discriminação e proteja especificamente a população LGBTI.

C

não deverá ser contemplada pela política educacional, uma vez que se encontra contida na diretriz geral que demanda a erradicação de todas as formas de discriminação, ainda que não expressamente.

D

não deverá ser contemplada pela política educacional, pois, apesar de figurar entre os objetivos da República Federativa do Brasil o combate às desigualdades, neles não se insere a construção social do gênero, noção que sequer existia quando da promulgação da Constituição.

E

não deverá ser contemplada pela política pública educacional, pois elementos culturais do povo Brasileiro, especialmente de cunho religioso, exigem que se reconheça os gêneros masculino é feminino, sendo os demais objeto de construção teórica ideológica.

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Q3289685

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289685 Direito Constitucional

No que se refere às políticas públicas, segundo a ordem constitucional brasileira,

A

as políticas públicas devem se submeter à lógica do possível, considerados os recursos materiais disponíveis em um determinado período histórico, pautando-se por regramentos meritocráticos e não assistenciais para a eleição de seus beneficiários.

B

o Estado social nacional, cujo fundamento se assenta na concretização de direitos positivados em caráter prestacional, por exemplo, na área da saúde e da educação, encontra-se constitucionalmente autorizado a se abster de implementar políticas públicas em situação de crise fiscal e necessidade da geração de superávit primário

C

as políticas públicas têm seu fundamento na existência de direitos sociais e se pautam por decisões políticas definidas periodicamente no âmbito do processo eleitoral, sendo as disposições constitucionais mandamentos programáticos sem densidade eficacial.

D

o Estado neoliberal, fundado na diminuição da máquina pública, na cessão de serviços públicos à iniciativa privada, na lógica empresarial e na ênfase na disciplina fiscal, adequadamente atende à consecução das políticas públicas demandadas por uma sociedade plural como a brasileira, fundada no princípio da meritocracia.

E

as políticas públicas têm seu fundamento na Constituição Federal e nas normas internacionais das quais o Brasil é signatário, e devem se orientar no sentido de modificar a vida social com vistas à realização dos objetivos fundamentais da República, tais como construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza.

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Q3289117

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289117 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal:

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios, tem como objetivo fundamental a cidadania.

B

São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

C

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

D

Constitui objetivo fundamental da União promover o desenvolvimento nacional, sem preconceitos de raça.

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Q3273978

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |

Q3273978 Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, _________________ é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, que é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tendo como um de seus fundamentos o(a) _________________. Um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais é _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

garantir o desenvolvimento nacional – soberania – a prevalência dos direitos humanos

B

a soberania – cidadania – garantir o desenvolvimento nacional

C

o repúdio ao terrorismo – concessão de asilo político – a defesa da paz

D

conceder asilo político – pluralismo político – a prevalência dos direitos humanos

E

a não intervenção – defesa da paz – o pluralismo político

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Q3259940

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |

Q3259940 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação à República Federativa do Brasil “construir uma sociedade livre, justa e solidária” representa:

A

uma aposta inicial

B

um objetivo fundamental

C

um princípio universal

D

uma intervenção racional

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Q3241765

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241765 Direito Constitucional

Previstos expressamente no Art. 3º, da Constituição Federal, é correto afirmar que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

a solução pacífica dos conflitos.

B

a defesa da paz.

C

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

a concessão de asilo político.

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Q3231080

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231080 Direito Constitucional

Acerca da Constituição, do poder constituinte, dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.

São princípios fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 a dignidade da pessoa humana, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Certo

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Q3228256

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228256 Direito Constitucional

Os objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição, incluem a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Com base nisso, o constituinte deu especial atenção a minorias, além de orientar o legislador ordinário a atuar para proteger grupos vulneráveis, que demandam mais atenção por parte do Estado na garantia de seus direitos, a exemplo de crianças, adolescentes e idosos. Do mesmo modo, aos Tribunais Superiores é confiada importante tarefa na concretização dos direitos de tais grupos. Com base nas normas que tutelam os direitos desses grupos, bem como no entendimento jurisprudencial que os ampara, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. O STF entendeu que o dispositivo violava o princípio da dignidade humana em duas de suas vertentes: (i) da autonomia individual, porque impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente; e (ii) do valor intrínseco de toda pessoa, por tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros.

B

À luz do art. 227 da Constituição, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental. No caso julgado, entendeu o STF que o pai solteiro que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em “barriga de aluguel” deve ter o direito à licença maternidade reconhecido, sob pena de afronta aos princípios do melhor interesse da criança, da razoabilidade e da isonomia.

C

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade. Mesmo caso, a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licençamaternidade em qualquer hipótese. Isso porque entende o STF que o benefício em questão está voltado à concretização do direito à família, pautado na proteção integral da criança e na isonomia, não sendo possível realizar distinções entre as mães.

D

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.

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Q3223994

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Contabilidade | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Laboratório - Odontologia |

Q3223994 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que estabelece um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

B

A soberania

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

D

A dignidade da pessoa humana

E

O pluralismo político

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Q3221283

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221283 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela União indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo−se como um Estado Democrático de Direito. Com base nisso, é CORRETO afirmar que ela:

A

Compreende os fundamentos como a prevalência dos direitos humanos e a solução pacífica dos conflitos.

B

Dispõe de poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, Executivo e o Moderador.

C

Tem como um dos objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Apresenta nas suas relações internacionais os princípios da garantia do desenvolvimento nacional e defesa da paz.

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Q3219449

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219449 Direito Constitucional

No que dispõe a Constituição Federal do Brasil, em seu Título I (Dos Princípios Fundamentais), constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

A

Fomentar o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Garantir o desenvolvimento nacional.

E

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Questões de Concurso Sobre objetivos fundamentais da república em direito constitucional

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