A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na
ADPF no
54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos seus expressos fundamentos
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Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia
constitucional para operar como legislação comum é conhecida como
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Maria e Joana, estudiosas do Direito Constitucional, travaram
intenso debate a respeito da força normativa das normas
programáticas, concluindo corretamente, ao fim, que normas
dessa natureza
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