Assinale a alternativa que trata de norma constitucional de ...

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Analista Jurídico |

Q1776268 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que trata de norma constitucional de eficácia plena.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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