Questões de Concurso
Comentadas sobre habeas corpus em direito constitucional
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O art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata de Direitos e Garantias fundamentais, assinale a assertiva correta:
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
O direito de reunião é um direito público subjetivo que permite aos indivíduos reunirem-se em lugares abertos ou fechados, sem impedimentos dos órgãos governamentais, mas desde que tal direito seja exercido de forma pacífica, lícita e previamente comunicado às autoridades competentes, se for o caso.
Com relação ao direito de reunião e de associação são feitas as seguintes afirmações:
I - O instrumento exclusivo de tutela do exercício do direito de reunião é o habeas corpus.
II - As associações de caráter paramilitar não são protegidas pelo direito de associação.
III - O direito de associação pode ser exercido através da criação de partidos políticos, de entidades sindicais e profissionais, dentre outras.
Após a leitura é possível concluir que:
Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.
A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos
de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso do indivíduo ser suspeito pela autoridade policial. II. Ninguém será submetido à tortura. III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Estão corretas as afirmativas
“Conceder-se-á _____________ (1) para proteger direito líquido e certo, não amparado por ____________ (2) ou ____________ (3), quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
As punições disciplinares não desafiam, em qualquer hipótese, ordem de habeas corpus.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória.
Considere as seguintes situações:
I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo de que é titular, não amparado por habeas corpus ou habeas data, indicando autoridade pública como responsável pela ilegalidade.
À luz das normas constitucionais aplicáveis às respectivas ações,
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