Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso - Página 13

Q3204401

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204401 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros, dentre os quais se encontram

A

dois bacharéis em Direito, indicados pela OAB nacional.

B

dois cidadãos, indicados pelo Congresso Nacional.

C

dois juízes, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

três membros do Ministério Público da União.

E

três membros do Ministério Público dos Estados.

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Q3204028

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204028 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, denomina-se

A

Advocacia-Geral da União.

B

Conselho Nacional do Ministério Público.

C

Defensoria Pública.

D

Ministério Público.

E

Procuradoria-Geral da República.

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Q3184592

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184592 Direito Constitucional

O Ministério Público, enquanto instituição essencial à função jurisdicional, desempenha papel fundamental na proteção de interesses sociais relevantes. No entanto, há limites constitucionais e legais para sua atuação. Considerando as prerrogativas e limites do Ministério Público no ordenamento jurídico brasileiro, analise o caso hipotético a seguir: “O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que, segundo a instituição, violava princípios fundamentais previstos na Constituição Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas contra leis estaduais, sendo essa prerrogativa exclusiva da Advocacia-Geral da União, em defesa da ordem jurídica.

B

O Ministério Público não possui legitimidade para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, uma vez que essa competência é exclusiva dos legitimados do artigo 103 da Constituição Federal.

C

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas em defesa de interesses difusos, mas não pode utilizar essa via para questionar a constitucionalidade de leis, pois isso configura controle abstrato de constitucionalidade.

D

O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para questionar a constitucionalidade de leis em face da Constituição Federal, desde que a inconstitucionalidade afete interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme a Lei nº 7.347/1985.

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Q3183878

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183878 Direito Constitucional

Quanto às regras apresentadas na Carta Magna de 1988, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir.

O Ministério Público é uma instituição permanente vinculada ao presidente da República, cabendo‑lhe representar a União, judicial e extrajudicialmente.

Certo

Errado

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Q3183185

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183185 Direito Constitucional

Sobre o texto da Constituição da República de 1988 e a interpretação que lhe confere o Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Compete, privativamente, ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União – que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – e os Ministérios Públicos dos Estados.

C

É constitucional – à luz da competência legislativa municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação da federal e estadual no que couber (Art. 30, I e II da CR/1988) – Lei Municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas.

D

Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, sendo-lhe vedado avocar processos disciplinares em curso.

E

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo, entre outros: um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um Juiz Estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q3172440

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172440 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Defensoria Pública desempenha importante papel, sendo prevista pela Constituição Federal no capítulo referente às Funções Essenciais à Justiça. Tendo por base a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

O STF declarou como inconstitucional a alteração legislativa que atribuía à Defensoria Pública legitimidade para propositura de ações civis públicas.

B

O Defensor Público pode exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

C

A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas, desde que presentes os requisitos constitucionais.

D

Defensores Públicos têm foro por prerrogativa de função por eventuais crimes cometidos.

E

A Defensoria Pública Estadual não pode atuar nos Tribunais Superiores.

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Q3170010

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3170010 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.

Os procuradores-gerais dos estados e do Distrito Federal devem ser escolhidos dentre os membros da carreira de procuradores, cuja seleção se dá por meio de concurso público de provas e títulos.

Certo

Errado

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Q3170006

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3170006 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.

É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q3170005

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3170005 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.

O defensor público, por exercer a advocacia dentro de suas atribuições institucionais, submete-se à disciplina prevista no Estatuto da OAB e na legislação que prevê o regime próprio da Defensoria Pública.

Certo

Errado

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Q3888057

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888057 Direito Constitucional

Gilvan, cidadão brasileiro, almeja se utilizar de ação popular com vistas a tutelar direitos individuais homogêneos, em decorrência de danos provenientes da falha de determinada concessionária de serviço público, cuja atividade foi delegada pelo Poder Concedente nos termos da Lei nº 8.987/1995. Paralelamente, o Ministério Público também está adotando as medidas pertinentes para o ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

Gilvan não pode ajuizar ação popular para a tutela dos direitos individuais homogêneos em questão, mas o Ministério Públio poderia atuar em sua defesa, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.

B

o Ministério Público não tem legitimidade para buscar a tutela dos direitos individuais homogêneos em questão, pois a respectiva origem comum são serviços públicos delegados, cuja tutela caberia a Gilvan na situação descrita, em razão de a concessionária ser entidade da qual o Estado participa.

C

Gilvan e o Ministério Público têm legitimidade concorrente disjuntiva para buscar a tutela dos referidos direitos individuais homogêneos, cuja relação de origem comum são serviços públicos.

D

o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos em questão, assim como Gilvan, que poderia invocar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a finalidade descrita.

E

tanto Gilvan quanto o Ministério público têm legitimidade para as referidas ações coletivas, com vistas a tutelar os direitos individuais homogêneos, sendo certo que a atuação do parquet substitui eventual iniciativa do cidadão.

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Q3888017

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888017 Direito Constitucional

A Lei Y do Município Alfa permitiu e estabeleceu critérios para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do referido ente público.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

inconstitucional, pois a previsão de pagamento de honorários a procuradores viola os princípios republicano, da isonomia e da impessoalidade.

B

constitucional, pois é autorizada a percepção de honorários por procuradores, desde que observado o teto constitucional no somatório total das verbas remuneratórias recebidas mensalmente.

C

inconstitucional, pois a previsão de pagamento de honorários a procuradores ofende os princípios da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade.

D

constitucional, pois os honorários constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública, podendo, por tal razão, extrapolar o teto constitucional.

E

inconstitucional, pois a previsão de pagamento de honorários a procuradores ofende a competência da União para legislar sobre direito civil e processo civil.

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Q3884612

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884612 Direito Constitucional

Lei complementar de determinado Estado, que disciplina a organização do Ministério Público respectivo, estabelece o procedimento a ser seguido nos inquéritos civis, no âmbito da instituição, bem como a repartição de atribuições entre seus membros para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o aspecto formal, as disposições legais em questão são

A

inconstitucionais, por violação à competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo serem objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

B

constitucionais, tratando-se de exercício regular de competência legislativa do Estado, embora, em tese, caiba serem objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

C

constitucionais, tratando-se de exercício regular de competência legislativa do Estado; e, em caso de existência de controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação, cabe serem objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF.

D

inconstitucionais, por violação à competência da União para, mediante lei de iniciativa do Presidente da República, dispor sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, cabendo serem objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

E

inconstitucionais, por violação a competência legislativa privativa da União, cabendo serem objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

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Q3884610

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884610 Direito Constitucional

O Ministério Público está legitimado a ajuizar ação civil pública visando à:

I. defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

II. anulação de ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

III anulação de ato do Estado que concede benefício fiscal a determinada empresa, com base em previsão legal cuja constitucionalidade é questionada.

IV. execução de decisão de responsabilização de gestor público à condenação patrimonial, proferida por tribunal de contas.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I e IV.

E

I, II e III.

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Q3544777

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Cooperação e Extensão Universitária (Especialidade: Gestão Cultural - Edital nº 11 |

Q3544777 Direito Constitucional

Observe a imagem a seguir, que reproduz a composição atual do Supremo Tribunal Federal, com seus 11 membros, após a aposentadoria da Min. Rosa Weber e a posse do Min. Flavio Dino.

Q26.png (337×262)

Folha de São Paulo

A respeito dessa imagem, e a partir de seus conhecimentos sobre o Tribunal, considere as afirmações a seguir:

I. A foto traz à tona um problema histórico de baixa representatividade da população feminina na composição do Tribunal.
II. A foto retrata a ausência total de pessoas indígenas ou negras, de cor preta ou parda, que nunca tiveram assento no tribunal, desde sua criação.
III. A presença do Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, nessa foto oficial, foi alvo de críticas por quebrar, em certa medida, a isonomia entre as partes nos julgamentos, já que outras figuras, como o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, nela não figura.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3542092

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542092 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Membro de determinado Ministério Público Estadual (MPE), em cujos quadros ingressou há 15 anos, foi convidado a integrar a Administração da capital do Estado respectivo, na qualidade de Secretário Municipal de Justiça. Pensa, todavia, em se filiar a partido político e candidatar-se, nas próx.imas eleições, a Vereador do mesmo Município. Considerados esses elementos à luz da disciplina constitucional pertinente, referido membro do MPE estará

A

impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal , enquanto for membro do MPE; mas estará autorizado a filiar-se a partido politico e candidatar-se, devendo afastar-se do cargo que ocupa no MPE, caso seja eleito.

B

impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como de filiar-se a partido político e candidatarse, enquanto for membro do MPE.

C

autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital, bem como a filiar-se a partido político e candidatar-se, sempre mediante licença do cargo que ocupa no MPE.

D

autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como a filiar-se a partido político e candidatarse, desde que se encontre em disponibilidade.

E

autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, mediante afastamento do cargo que ocupa no MPE, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital; mas estará impedido de filiar-se a partido político e candidatar-se. enauanto for membro do MPE.

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Q3542083

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542083 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Considere as seguintes afirmações, acerca das Procuradorias Municipais, como órgãos de representação judicial e extrajudiliii dos Municípios, bem como de consultoria e assessoramento jurídico dos Executivos respectivos:

I. A instituição de Procuradorias Municipais insere-se no exercicio da prerrogativa de auto-organização de cada Município, inexistindo norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o legislativo municipal à cniação de órgãos próprios de advocacia pública.
II. Uma vez instituído órgão próprio de Procuradoria no âmbito municipal , a composição de seu corpo técnico sujeita-se â obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento dos cargos respectivos, não havendo possibilidade de contratação de advogados externos para prestação de serviços jurídicos ao Município.
III. Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública e, na condição de função essencial à Justiça, não se submetem ao teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal do Prefeito, embora não lhes sejam assegurados vencimentos superiores a esse valor, sendo do Chefe do Executivo municipal a iniciativa para a lei de fixação dos subsidias da categoria.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

Q3501553

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501553 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e a atuação da Advocacia Pública e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade, em tese, de uma norma legal ou ato normativo, cabe ao Advogado-Geral da União desempenhar a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, ficando vedado expressar qualquer posicionamento pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

B

Em conformidade com as disposições constitucionais relativas à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal têm o dever de impugnar todas as ações populares apresentadas em desfavor da unidade federativa que representam.

C

Compete à Advocacia-Geral da União (AGU), diretamente ou por meio de órgão a ela vinculado, desempenhar a representação judicial e extrajudicial da União, bem como prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal.

D

Os Procuradores Municipais desempenham uma função de suma importância para a Justiça, e seus pareceres estão sujeitos à avaliação formal e substancial dos membros do Ministério Público, quando emitidos em processos judiciais relacionados a questões vinculadas a interesses difusos e coletivos.

Q3470954

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470954 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual função essencial à Justiça tem como princípio a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional?

A

Advocacia Privada.

B

Ministério Público.

C

Defensoria Pública.

D

Poder Judiciário.

E

Advocacia Pública.

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Q3446394

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446394 Direito Constitucional

“É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Acerca do que dispõe a Constituição Federal do Brasil de 1988, é correto afirmar que esse conceito se refere à(ao):

A

Administração Pública.

B

Poder Judiciário.

C

Ministério Público.

D

Organização Político-Administrativa.

E

Fórum.

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Q3441524

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441524 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, exceto quando a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.

D

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

E

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

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Questões de Concurso Sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

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