início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

instituição de fundos de qualquer natureza, mediante prévia autorização legislativa.

O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.

As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.

Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988.

Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modifi cação.

Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

do Presidente do Congresso Nacional.

da Comissão de Constituição e Justiça, no plano técnico.

do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. .

do Presidente da República.

do Presidente da Câmara dos Deputados.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social com direito a voto.

Nos termos da Constituição Federal, a lei orçamentária anual não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Segundo a Constituição Federal, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, depende de autorização expressa do Congresso Nacional, resultante de aprovação, por quórum qualificado, em sessão conjunta, de requerimento encaminhado pelo Poder Executivo.

Cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo expressamente vedada pela Constituição, sob qualquer hipótese, a sua reabertura e a sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.