Gabarito: D) II e III

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda os instrumentos de planejamento e orçamento públicos previstos na Constituição Federal de 1988, fundamentais para o controle da gestão financeira do Estado: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

2. Fundamentação Legal:

• Art. 165, § 1º: PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados.
• Art. 165, § 2º: LDO traz metas, prioridades e orienta LOA.
• Art. 165, § 3º: LOA abrange três orçamentos: fiscal, investimento (empresas com maioria do capital votante) e seguridade social.
• Lei Complementar 101/2000 (LRF), Art. 4º, §1º: Anexo de Metas Fiscais faz parte da LDO.

3. Explicação e Exemplo Prático:
O tema exige compreender as especificidades e funções de cada instrumento orçamentário. Por exemplo, para construção de um hospital federal (despesa de capital), é necessário que o investimento esteja previsto no PPA, seja detalhado na LDO e autorizado na LOA.

4. Justificativa da Alternativa Correta:
II. Correta, conforme art. 165, §2º, CF: a LDO inclui metas, prioridades, despesas de capital para o próximo exercício, alterações tributárias e políticas de crédito das agências oficiais.
III. Correta, conforme LRF, art. 4º, §1º: prevê que o Anexo de Metas Fiscais integre o projeto da LDO, detalhando metas fiscais em termos reais e nominais para três exercícios.

5. Comentário sobre as Alternativas Incorretas (Pegadinhas!):
I. Errada: O PPA não é “centralizado”; deve ser regionalizado (CF, art. 165, §1º).
IV. Errada: O orçamento de investimento da LOA refere-se apenas a empresas onde a União detém a maioria do capital votante, não ações preferenciais, como consta no item (CF, art. 165, §3º, II).

6. Doutrina e Jurisprudência:
José Afonso da Silva menciona a necessária interligação entre PPA, LDO e LOA. O STF, na ADI 4048, reforça a compatibilidade entre estes instrumentos.

7. Estratégia para Prova:
Atenção a termos como “regionalização”, “capital votante” e atribuições específicas de cada instrumento — frequentemente usados como pegadinhas.

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I. ERRADO

Art. 165, § 1º, CF: A leique instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, asdiretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesasde capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada.

II. CERTO

Art. 165, § 2º, CF: A leide diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades daadministração pública federal, incluindo as despesas de capital para oexercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentáriaanual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá apolítica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. CORRETO

Art. 4º, § 1º, LC101/2000: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de MetasFiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes econstantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário emontante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os doisseguintes.

IV. INCORRETA

Art. 165, § 5º, CF: A leiorçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes daUnião, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamentode investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridadesocial, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administraçãodireta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos peloPoder Público.