Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a ...

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Q2497662
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497662 Direito Constitucional
Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:
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