Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso - Página 2

Q4224130

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |

Q4224130 Direito Constitucional

Em relação à educação, a Constituição Federal de 1988 afirma que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e em qual outro nível de ensino?

A

Educação infantil.

B

Ensino médio.

C

Educação técnica.

D

Ensino superior.

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Q4217366

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |

Q4217366 Direito Constitucional

Considerando os artigos 205 a 214 da Constituição Federal e a relação entre educação, cidadania e desenvolvimento social, assinale a alternativa correta.

A

A educação, direito de todos e dever privativo das instituições educacionais, será promovida e incentivada pelo Estado, visando ao desenvolvimento humano, à cidadania e à inserção profissional.

B

A atuação dos Municípios na organização da educação nacional abrange todos os níveis e modalidades de ensino em regime de igualdade de competências com os Estados e o Distrito Federal.

C

O dever do Estado com a educação compreende a garantia da educação básica obrigatória e gratuita, bem como o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e privadas, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino para todos.

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Q4215564

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215564 Direito Constitucional

À luz do que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente em seus arts. 205 e 206, a educação é concebida como um direito social de caráter fundamental e como um dever compartilhado entre diferentes atores sociais. O texto constitucional também explicita princípios que devem orientar a organização do ensino e a formulação das políticas públicas educacionais no país.
Com base nesses dispositivos constitucionais, marque a alternativa correta.

A

O dever de promover a educação compete exclusivamente ao Estado, não havendo previsão constitucional de corresponsabilidade da família ou da sociedade nesse processo.

B

O ensino religioso é de matrícula facultativa e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

A Constituição define a educação como um processo focado na transmissão de conteúdos escolares formais, sem relação direta com a formação cidadã ou com o mundo do trabalho.

D

A oferta educacional possui caráter facultativo, ficando a critério das famílias decidir pela matrícula ou não dos estudantes na educação básica.

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Q4214683

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Vitória do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Vitória do Xingu - PA - Diretor(a) Escolar e Vice Diretor(a) Escolar |

Q4214683 Direito Constitucional

No âmbito do financiamento da educação pública, a Constituição Federal estabelece percentuais mínimos de aplicação de recursos e define fontes adicionais de financiamento para a educação pública. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente uma fonte adicional de financiamento da Educação Básica pública, prevista no texto constitucional.

A

Percentual da arrecadação de impostos vinculados ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação.

B

Transferências voluntárias realizadas por organismos internacionais, mediante convênios educacionais.

C

Receitas patrimoniais com cotas distribuídas proporcionalmente aos sistemas.

D

Contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

E

Recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas à manutenção das redes de ensino.

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Q4213380

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Capoeira |

Q4213380 Direito Constitucional

O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 preconiza o papel do Estado na promoção das manifestações esportivas no país. Segundo os princípios constitucionais que regem o esporte nacional, o poder público deve

A

extinguir a jurisdição da justiça desportiva, submetendo os litígios disciplinares de torneios aos juizados especiais cíveis.

B

exercer controle gerencial sobre as entidades desportivas dirigentes, suprimindo sua autonomia de organização interna.

C

conceder tratamento idêntico ao desporto de natureza profissional e ao de natureza não profissional na divisão de verbas.

D

vincular os repasses financeiros destinados ao esporte escolar aos órgãos de representação desportiva militar.

E

destinar recursos orçamentários com prioridade para a difusão do desporto educacional e o fomento ao desporto de alto rendimento.

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Q4208299

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Motorista e Pedreiro |

Q4208299 Direito Constitucional

O Plano Nacional de Cultura ajuda a organizar as ações do governo na área da cultura. De acordo com a Constituição Federal, esse plano também serve para:

A

Substituir todas as festas regionais por eventos organizados pelo governo federal.

B

Integrar as ações do Poder Público que ajudam a formar pessoas para trabalhar com cultura.

C

Direcionar o financiamento de projetos culturais apenas para municípios pequenos.

D

Transferir toda a responsabilidade pela cultura para as empresas privadas.

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Q4197428

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197428 Direito Constitucional

Nos termos do art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de ______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

20% / 25%

B

25% / 18%

C

18% / 20%

D

15% / 25%

E

18% / 25%

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Q4197426

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197426 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. À luz dos princípios que regem o ensino no Brasil, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.

A

Gestão autoritária do ensino público, na forma da lei

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais

D

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino

E

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber

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Q4196978

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196978 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca do ensino fundamental e da organização curricular no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina complementar das escolas públicas de ensino fundamental.

B

O ensino fundamental regular será ministrado exclusivamente em língua portuguesa, vedada às comunidades indígenas a utilização de línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

C

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e internacionais.

D

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

E

Serão fixados conteúdos mínimos apenas para o ensino médio, com o objetivo de assegurar formação técnica comum e respeito aos valores culturais regionais.

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Q4196963

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196963 Direito Constitucional

Com relação ao direito à educação prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A educação é direito exclusivo das crianças e dever apenas do Estado.

B

A educação será promovida exclusivamente pela família, independentemente da colaboração da sociedade.

C

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida е incentivada com a colaboração da sociedade.

D

A educação tem como única finalidade a qualificação para o trabalho.

E

A educação é dever da sociedade e facultativa ao Estado.

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Q4187187

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Agente de Suporte Educacional |

Q4187187 Direito Constitucional

Ao longo do século XX, a educação brasileira passou por importantes transformações legais e institucionais, especialmente no que se refere à ampliação do acesso à escola, à obrigatoriedade do ensino e à valorização da educação como direito social. A Constituição Federal de 1988 representou um marco nesse processo. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 tratou a educação como responsabilidade exclusiva da família, afastando o dever do Estado.

B

A legislação educacional brasileira passou a considerar a educação apenas como instrumento de preparação para o mercado de trabalho, sem relação com a cidadania.

C

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para a cidadania e à qualificação para o trabalho.

D

A redemocratização brasileira reduziu a importância da escola pública, transferindo sua organização integralmente para instituições privadas.

E

A educação básica brasileira, após 1988, deixou de ser influenciada por princípios como igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

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Q4184427

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184427 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, fazem parte da estrutura do Sistema Nacional de Cultura, EXCETO:

A

Os planos de cultura.

B

As comissões intergestores.

C

As câmaras municipais de vereadores.

D

Os sistemas de financiamento à cultura.

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Q4184339

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184339 Direito Constitucional

Determinado professor universitário, integrante do quadro permanente de uma universidade federal, ministra a disciplina de Sociologia Jurídica e em sala de aula, aborda temas controversos e atuais relacionados à diversidade cultural e aos movimentos sociais, sempre com base em referências teóricas reconhecidas. Após receber reclamações de pais e de estudantes, a coordenação do curso notificou o docente determinando que se abstenha de tratar dos referidos temas em suas aulas, sob o argumento de que tais discussões não interessam à formação técnica dos alunos. Inconformado, o professor consultou a Procuradoria Federal junto à universidade sobre a validade da determinação.

Considerando os princípios constitucionais do ensino previstos no Título VIII da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade de cátedra constitui direito do professor, que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos, sem qualquer ingerência administrativa, ressalvada apenas a possibilidade de fixação do currículo pelo Órgão competente.

B

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber tem caráter absoluto, não admitindo, em nenhuma hipótese, sequer a fixação de conteúdos mínimos curriculares pelos Órgãos competentes do sistema educacional.

C

A coordenação do curso, no exercício da gestão democrática do ensino público, está autorizada a definir unilateralmente os conteúdos vedados em sala de aula, sendo essa restrição uma decorrência direta do princípio da gestão democrática previsto na Constituição.

D

O princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas aplica-se exclusivamente às universidades públicas, não alcançando as instituições privadas de ensino, que ficam vinculadas a um único modelo pedagógico definido pelo Ministério da Educação.

E

A gestão democrática, prevista como princípio constitucional do ensino, aplica-se igualmente ao ensino público e ao ensino privado, possuindo eficácia plena e independente de regulamentação legal, podendo ser invocada de forma autoexecutável por qualquer integrante da comunidade acadêmica para impor a sua adoção.

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Q4184338

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184338 Direito Constitucional

Mary, servidora técnica administrativa de uma universidade federal, integra a equipe responsável pela elaboração de cartilha institucional destinada à comunidade acadêmica, com o objetivo de esclarecer o direito à educação e seus contornos constitucionais. Durante a revisão do material, surge controvérsia entre os integrantes da equipe acerca do regramento constitucional aplicável à educação nacional.

Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

A educação configura dever do Estado, sendo vedada a transferência de qualquer parcela dessa responsabilidade à família ou à sociedade, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade do ensino.

C

Os serviços de educação prestados pela iniciativa privada constituem serviço público privativo, dependendo, para sua oferta, de prévia concessão, permissão ou autorização do Poder Público competente.

D

Compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, em decorrência da natureza descentralizada do sistema de ensino brasileiro.

E

O ordenamento constitucional brasileiro, em razão da consagração do ensino público obrigatório e gratuito, veda em qualquer hipótese a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino no território nacional.

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Q4183995

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183995 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Sobre a autonomia universitária e suas implicações, assinale a alternativa CORRETA.

A

As autonomias administrativa, financeira e patrimonial das Universidades equivalem às autonomias financeiras e orçamentárias próprias de Órgãos de Poder, conferindo-lhes total independência em relação ao Poder Executivo.

B

A escolha e nomeação de reitores e vice-reitores das Universidades Federais pelo Presidente da República a partir de lista tríplice, constituía ato que prejudicava o exercício da autonomia universitária, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C

A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal concretiza-se pelas deliberações colegiadas.

D

As universidades devem obediência ao princípio de separação entre ensino, pesquisa e extensão, sendo vedada constitucionalmente a indissociabilidade entre essas três atividades acadêmicas.

E

A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é vedada às universidades públicas brasileiras, em razão da necessidade de preservação da autonomia universitária nacional.

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Q4175274

Q4175274 Direito Constitucional

Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ensino será ministrado com base em diversos princípios constitucionais, como o princípio da uniformidade obrigatória de concepções pedagógicas.

B

O ensino será ministrado com base em diversos princípios constitucionais, como o princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

C

A gestão democrática aplica-se exclusivamente às instituições privadas de ensino.

D

A Constituição veda a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

A gratuidade do ensino público depende da situação econômica do estudante.

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Q4175273

Q4175273 Direito Constitucional

Durante debate sobre financiamento das políticas educacionais, foi questionada a vinculação mínima de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre o tema.

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita tributária total na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

A aplicação mínima de recursos em educação depende de lei complementar federal.

D

Os percentuais mínimos para educação são definidos livremente por cada ente federativo.

E

A Constituição não estabelece percentuais mínimos de aplicação em educação.

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Q4160259

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Educador Físico |

Q4160259 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata a saúde, o esporte e o lazer no âmbito dos direitos sociais. Sobre essas previsões, assinale a alternativa CORRETA.

A

A promoção do desporto recai sobre a União, atuando os estados e os municípios como meros executores das diretrizes esportivas definidas em âmbito federal.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

C

O lazer figura no texto constitucional como serviço público de prestação facultativa pelos municípios, conforme a disponibilidade orçamentária anual de cada ente.

D

O esporte de alto rendimento recebe destinação prioritária dos recursos públicos, em detrimento do desporto educacional, conforme as previsões constitucionais vigentes.

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Q4151892

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |

Q4151892 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece o dever do Estado de proteger o patrimônio cultural brasileiro, incluídos os documentos arquivísticos. Neste sentido, defende-se que:

A

O patrimônio cultural restringe-se aos bens tombados de natureza material, excluindo-se os documentos públicos não tombados e os acervos privados.

B

A proteção do patrimônio documental arquivístico é dever exclusivo da União, não alcançando estados, municípios e Distrito Federal.

C

O § 2º do art. 216 determina que cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

D

Os documentos arquivísticos privados não integram o patrimônio cultural, ainda que portadores de referência à identidade e memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q4150590

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Pedagogo Social |

Q4150590 Direito Constitucional

A construção do Projeto Político-Pedagógico ultrapassa a elaboração de um documento formal destinado ao cumprimento de exigências legais, bem como legitima a gestão democrática a depender de como é estruturado e elaborado entre os pares. Assim, o PPP deve expressar a identidade institucional da escola e orientar coletivamente as ações pedagógicas desenvolvidas pela comunidade escolar. Nesse ensejo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A elaboração do PPP constitui atribuição privativa da direção escolar.

B

A ausência de participação da comunidade não compromete a legitimidade do PPP, desde que o documento esteja formalmente aprovado pelos órgãos superiores.

C

O PPP pode ser compreendido como instrumento burocrático de controle administrativo, não havendo necessidade de articulação com as práticas pedagógicas cotidianas.

D

Para que se consolide a gestão democrática, o PPP deve resultar de construção coletiva e orientar efetivamente a prática educativa.

E

O envolvimento de professores, estudantes e famílias no PPP representa prática facultativa, sem relação com a qualidade social da educação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional

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