Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 66

Q778172

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778172 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa remete ao governador, para sanção, projeto de lei ordinária que fixa o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em valor único, igual ao dos subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.

O governador veta o projeto porque os Estados:

A

não dispõem de autonomia para a fixação de subtetos remuneratórios de seus servidores;

B

dispõem de autonomia para a fixação do subteto remuneratório de seus servidores, desde que mediante Emenda à Constituição estadual;

C

podem fixar o subteto remuneratório de seus servidores mediante lei complementar, desde que esta estabeleça limites variáveis segundo classes de servidores;

D

não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor inferior ao dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

E

não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor que venha a ultrapassar os limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q778033

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q778033 Direito Constitucional

Dois servidores públicos titulares de cargos efetivos de médico foram eleitos Deputado Federal e Deputado Estadual. Nas eleições municipais, foram eleitos Prefeito e Vereador servidores públicos titulares de cargos efetivos de professor universitário. No exercício dos respectivos mandatos,

A

todos devem exonerar-se dos respectivos cargos públicos, sob pena de perderem o mandato por decisão proferida pelas respectivas Casas Legislativas e, no caso do Prefeito, por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

B

todos devem ser afastados dos respectivos cargos públicos, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, enquanto durar o mandato.

C

os Deputados devem ser afastados dos cargos de médico, ao passo que o Prefeito e o Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberão as vantagens de seu cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, serão afastados do cargo público efetivo, podendo optar pela sua remuneração.

D

o Prefeito deve ser afastado do cargo público efetivo enquanto durar o mandato, mas os Deputados e o Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberão as vantagens de seu cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, serão afastados do cargo público efetivo, podendo optar pela sua remuneração.

E

os Deputados e o Prefeito devem ser afastados do cargo público efetivo, mas o Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo público efetivo, podendo optar pela sua remuneração.

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Q777918

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q777918 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual

A

é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q773193

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773193 Direito Constitucional

A respeito da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

Desde a promulgação da CF, não houve, até o presente, inovação a respeito dos princípios constitucionais da administração pública por meio de emenda constitucional.

B

A previsão constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade administrativa.

C

Em oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se posicionou contrário à cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

D

Caso um deputado estadual nomeie sua tia materna como assessora de seu gabinete, não haverá violação à súmula vinculante que trata do nepotismo, pois esta veda a nomeação de colaterais de até o segundo grau.

E

Segundo o STF, candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital e dentro do prazo de validade do certame terá direito subjetivo à nomeação.

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Q766890

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766890 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o rito sumaríssimo, após analisar os itens a seguir e considerar as normas do decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

A

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor, exclusivamente, sobre o preço e o prazo de duração do contrato

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta deverá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor, exclusivamente, sobre o prazo de duração do contrato

C

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo ao contrato dispor, entre outros pontos, sobre o prazo de duração do contrato

D

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor, entre outros pontos, sobre o prazo de duração do contrato

E

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta deverá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo ao contrato dispor, exclusivamente, sobre o prazo de duração do contrato

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Q766889

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2017 - EBSERH - Advogado (HUGG-UNIRIO) |

Q766889 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com base nas previsões da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo

B

São garantidas a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

D

É vedado ao servidor público civil o direito qualquer associação sindical

E

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá defnir critérios de sua admissão

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Q2754671

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras |

Q2754671 Direito Constitucional

De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q2754664

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras |

Q2754664 Direito Constitucional

De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

A

Bienalmente.

B

Anualmente.

C

Semestralmente.

D

Trimestralmente.

E

Bimestralmente.

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Q2714045

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q2714045 Direito Constitucional

Considere as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública e assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, não constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

D

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, não constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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Q2714043

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q2714043 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado tal acesso aos estrangeiros.

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Q2034901

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034901 Direito Constitucional

Considerando os conceitos constitucionais relativos à acumulação de cargos públicos e presumindo-se a compatibilidade de horários, assinale a afirmativa correta.

A

O cargo público de guarda municipal é acumulável com o de policial militar do Estado.

B

O cargo público de médico é inacumulável com outro privativo de profissional da saúde.

C

Pode se ocupar dois cargos públicos de Guarda municipal, simultâneos, desde que de Municípios distintos.

D

A proibição de acumular cargos públicos, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, não comporta exceção.

E

Um cargo público de professor é acumulável com um cargo de Engenheiro na Administração Pública Municipal.

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Q1964017

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNESP - PRESIDENTE PRUDENTE Prova: VUNESP - 2016 - UNESP - PRESIDENTE PRUDENTE - Assistente Administrativo I |

Q1964017 Direito Constitucional

João prestou concurso público para o cargo de Assistente Administrativo no “campus” da UNESP de São João da Boa Vista e foi aprovado. Segundo a Constituição Federal, o prazo de validade desse concurso será

A

de um ano, prorrogável duas vezes por igual período.

B

de até um ano, prorrogável por dois anos.

C

de até um ano, improrrogável.

D

de dois anos, prorrogável uma vez por um ano.

E

de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q1763033

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Clinico Geral | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Médico Pneumologista |

Q1763033 Direito Constitucional

Com base no Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Camila obteve aprovação para o cargo de Assistente Social, somando 65 pontos, em concurso público com homologação final publicada em 06/2014, cuja validade é de dois anos. Dênis, em concurso realizado em 01/2016, para o mesmo órgão e cargo, obteve pontuação 80, portanto ele será chamado para ocupar a vaga antes de Camila. ( ) No âmbito Estadual, o salário dos deputados deve ser menor que o salário do Governador. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário poderão ultrapassar aos pagos pelo Poder Legislativo. ( ) Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, dentre outras penalidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

V – F – V – V.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

Q1626505

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626505 Direito Constitucional

Os servidores da Administração Pública brasileira, a partir daquilo que a Constituição estabelece, não podem acumular indiscriminadamente quantos cargos públicos desejarem. A ideia do constituinte foi a de limitar a acumulação simultânea de atividades. Nesse sentido, o Direito Constitucional positivo brasileiro determina:

A

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo possível a acumulação de dois cargos de professor com um cargo técnico.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo possível a acumulação de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

C

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo possível a acumulação de três cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo possível a acumulação de três cargos de professor com um cargo técnico.

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Q1626504

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626504 Direito Constitucional

A ideia basilar de responsabilidade civil reside na possibilidade de responsabilização do sujeito causador de determinado dano para que, a partir daí, possa ser restabelecido o sentimento de justiça na sociedade e a situação de paz anterior à efetivação da lesão. No que diz respeito aos danos ocasionados pelo Poder Público, a Constituição Federal cuidou da disciplina inicial do tema em seu art. 37, § 6º, determinando que

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo.

C

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D

as pessoas jurídicas de direito público, excluídas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável.

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Q1394029

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral |

Q1394029 Direito Constitucional

Para responder à questão, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.

Pedro é servidor público no Município de Viamão e seu cargo compõe o Poder Legislativo; João também serve no mesmo Município, porém representa o poder Judiciário. De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ambos:

A

Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

Terão suas funções coordenadas pela União.

C

Serão custeados pelo fundo de reserva da União.

D

Estarão sujeitos à prestação de contas ao TCU.

E

Perceberão vencimentos de acordo com a disponibilidade das contas magistradas.

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Q1384849

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384849 Direito Constitucional

Densivaldo, renomado Procurador de Justiça, ingresso no Ministério Público em 20 de janeiro de 2001, foi convidado, pelo Governador do Estado, para exercer a função de Secretário de Estado de Segurança Pública. Com base na sistemática constitucional, é correto afirmar que Densivaldo:

A

pode ser nomeado para o referido cargo e exercê-lo juntamente com suas funções institucionais regulares;

B

somente pode ser nomeado para o referido cargo se houver compatibilidade de horários;

C

somente pode ser nomeado para o referido cargo se for afastado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

D

somente pode ser nomeado para o referido cargo se for afastado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

E

é alcançado pela vedação ao exercício de outra função pública, o que impede sua nomeação para o referido cargo.

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Q1349020

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349020 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa a correta.

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício.

B

O servidor público estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo demissão em processo administrativo.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável poderá ser demitido.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime público de previdência social.

E

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q1329877

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329877 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo vedadas nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia, secretaria, assessoramento, dentre outras.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por um ano.

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Q1329859

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329859 Direito Constitucional

Na administração pública é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mas há exceções. Assinale a alternativa CORRETA sobre o assunto:

A

Poderão acumular cargos públicos os servidores da administração pública indireta, em qualquer hipótese.

B

Se houver compatibilidade de horários, poderão ser acumulados um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

O acúmulo de dois ou mais cargos de professor pode ocorrer, sendo que o acúmulo de subsídio mensal (salário), não pode ser reduzido de forma alguma.

D

A incompatibilidade de horário não é empecilho para o acúmulo de cargos dos profissionais de saúde, por haver poucos servidores na área.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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