Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 66

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR

Q1231362 Direito Constitucional

Em atenção às disposições constitucionais sobre a administração pública, é INCORRETO afirmar que:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q1214876

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |

Q1214876 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município:

A

será afastado do cargo, emprego ou função, e poderá optar pela sua remuneração;

B

não poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, porque não se trata de mandato federal, estadual ou distrital;

C

havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os dois cargos;

D

será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela sua remuneração;

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Q1210115

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Q1210115 Direito Constitucional

Com base no Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Camila obteve aprovação para o cargo de Assistente Social, somando 65 pontos, em concurso público com homologação final publicada em 06/2014, cuja validade é de dois anos. Dênis, em concurso realizado em 01/2016, para o mesmo órgão e cargo, obteve pontuação 80, portanto ele será chamado para ocupar a vaga antes de Camila. ( ) No âmbito Estadual, o salário dos deputados deve ser menor que o salário do Governador. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário poderão ultrapassar aos pagos pelo Poder Legislativo. ( ) Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, dentre outras penalidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

V – F – V – V.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q1185948

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1185948 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à remuneração dos agentes públicos, institui que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos do Poder Executivo, mas não aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

apenas os servidores públicos do Poder Executivo Federal poderão receber vencimentos superiores aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

não haverá nenhuma limitação à remuneração percebida pelos membros do Ministério Público.

E

nenhum agente público poderá perceber remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie do Presidente da República.

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Q1117524

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117524 Direito Constitucional

Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre, EXCETO:

A

A remuneração do pessoal.

B

O prazo de duração do contrato.

C

A responsabilidade subsidiária do estado.

D

Os controles e critérios de avaliação de desempenho.

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Q1117523

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117523 Direito Constitucional

Em relação às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O prazo de validade de dois anos de um concurso público é prorrogável uma vez, por até dois anos.

B

A Constituição reserva percentual de 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são previstos na Constituição.

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Q1117519

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117519 Direito Constitucional

Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é facultativa a remuneração por subsídio para:

A

Prefeito.

B

Governador.

C

Auditor da Receita.

D

Ministros de Estado.

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Q1109172

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109172 Direito Constitucional

Analise as hipóteses a seguir, referentes à acumulação de posições funcionais.
I. Dois cargos públicos municipais de psicólogo. II. Um emprego público estadual de engenheiro e um cargo público federal de professor. III. Dois cargos públicos municipais de engenheiro.
São autorizadas pela Constituição da República as hipóteses de acumulação do(s) item(ns):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1109168

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109168 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre estrutura administrativa no contexto da administração pública brasileira e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Administração Pública é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo. ( ) Dada sua característica como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do direito público como no do direito privado, mantendo sempre sua única personalidade de direito público. ( ) Em sentido formal, considera-se Governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. ( ) Os territórios integram a federação brasileira como entidades estatais detentoras de autonomia política reconhecidas pela Constituição Federal.
Assinale a sequência CORRETA.

A

V V F V

B

F F V F

C

V V V F

D

F V F V

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Q1109131

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Agente Legislativo |

Q1109131 Direito Constitucional

Analise a afirmativa a seguir.

O Estado, ente intangível é ___________ e detém o poder, seu objetivo é o bem comum. Por sua vez, o governo é um __________________, independente e exerce o poder, sendo um _____________ do Estado, discricionário. A administração, como aparelho, é hierarquizada, executora e, também, um instrumento do Governo.

Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas da afirmativa anterior

A

soberano, agente político, instrumento

B

coligado por princípio, meio de gestão, atributo

C

formado por autarquias, sistema de atividades, elemento

D

fiscalizador, consórcio constituído, fiel depositário público

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Q1107635

Q1107635 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

No contexto desse dispositivo, cabe à lei dispor sobre os itens a seguir, EXCETO:

A

Remuneração do pessoal.

B

Prazo de duração do contrato.

C

Controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

D

Limites de expansão dos dispêndios de custeio e investimento.

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Q884651

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Administrador |

Q884651 Direito Constitucional

O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 possibilitou estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, a Lei n. 8.745 de 09/12/1993 regulamentou o citado inciso, estabelecendo o recrutamento de pessoal a ser contratado mediante processo seletivo _____________ sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial _____________ e ______________ de concurso público.

A sequência que apresenta as palavras que corretamente preenchem as lacunas no texto acima, é

A

simplificado; do Município; necessitando.

B

padrão; da União; necessitando.

C

simplificado; da União; prescindindo.

D

padrão; do Estado; prescindindo.

E

simplificado; da União; necessitando.

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Q864483

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864483 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal, como regra geral aplicável à Administração Pública, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, o texto constitucional prevê, quando houver compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório, dentre outras exceções, a possibilidade de cumulação de

A

dois cargos técnico-científicos, assim definidos por lei.

B

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

dois cargos privativos de bacharel em direito.

D

dois cargos ou empregos privativos de profissionais da educação, com profissões regulamentadas.

E

um cargo de professor e um cargo privativo de profissional da saúde.

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Q818441

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor |

Q818441 Direito Constitucional

Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública na Constituição Federal, I. Enquanto na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração privada somente é permitido fazer o que a lei autoriza. II. A Constituição Federal prevê o princípio do devido processo legal formal, pelo qual a decisão final deve ser justa, adequada e proporcional, buscando sempre a verdade real dos fatos. III. Pelo princípio da participação, a lei deve estimular a participação do usuário, inclusive quanto às reclamações sobre a prestação dos serviços públicos em geral. verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q806192

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Radiologia Geral |

Q806192 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. O fundamento da proibição é impedir que a acumulação de funções públicas cause ineficiência no cumprimento das atividades. Além disso, pode-se observar que o constituinte quis impedir, também, a acumulação de ganhos em detrimento à boa execução de tarefas públicas. Entretanto, se houver compatibilidade de horários, a Carta Magna admite a acumulação remunerada em algumas situações, expressamente mencionadas no artigo 37. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo havendo compatibilidade de horários, não é permitida a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

Se houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de três cargos de professor.

C

Se houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

D

Mesmo havendo compatibilidade de horários, não é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que com profissões regulamentadas.

E

Se houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor.

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Q804087

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Tecnólogo - Gestão de RH |

Q804087 Direito Constitucional

Sobre as regras para servidor investido em mandato eletivo, é correto revelar-se que

A

no caso de afastamento do cargo para mandato eletivo, o servidor não contribuirá para a seguridade social.

B

ficará afastado do cargo, caso mandato seja federal, estadual, municipal ou distrital.

C

se investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horário: acumula as remunerações (cargo e prefeito).

D

se investido no mandato de vereador e não houver compatibilidade de horário: será afastado do cargo, mas escolhe a remuneração (cargo ou vereador).

E

o servidor investido em mandato eletivo poderá ser removido de ofício, porém não é permitida a redistribuição para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Q802849

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802849 Direito Constitucional

De acordo com a seção II, capítulo VII da administração pública disposto na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por funcionários contratados em caráter temporário obedecendo a classificação em concurso público.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, de forma facultativa a participação nos cursos poderá oferecer promoção na carreira pessoal, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados designados pelos respectivos Poderes.

D

Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários em favor dos estados e municípios provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

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Q802847

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802847 Direito Constitucional

Podemos afirmar com relação à administração pública, segundo o texto constitucional:

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, não incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, jamais poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Vereador, do presidente da Câmara, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos juízes e Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e quatro centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

B

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

D

Somente os vencimentos dos cargos no Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q802842

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802842 Direito Constitucional

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:

I. A criação de fundações públicas e a definição de suas áreas de atuação, dependente de lei ordinária específica.

II. É competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre juntas comerciais; sobre produção e consumo; e sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

III. Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos.

IV. A seguridade social deve ser organizada de forma exista a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo em seus órgãos colegiados.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

C

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

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Q774983

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774983 Direito Constitucional

Marque a afirmação INCORRETA:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

O conteúdo do Princípio da Legalidade não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei.

C

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação e autorizada a instituição de autarquia.

D

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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