Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 49

Q1075078

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche |

Q1075078 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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Q1071634

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Supervisor de Ensino |

Q1071634 Direito Constitucional

Na escola X, diante de um conjunto de denúncias de corrupção contra representantes políticos, a comunidade escolar decidiu debater o tema da administração pública. A discussão começou pela leitura do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se refere aos cargos públicos, o inciso XVI do artigo 37 prevê que

A

é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

quando houver compatibilidade de horários, admite-se a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

é necessária a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

é vedada a acumulação de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horário.

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q1065966

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Provas: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente Social | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Administrador | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Analista de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2019 - UNIVASF - Bibliotecário - Documentalista |

Q1065966 Direito Constitucional

João é servidor público federal e pretende concorrer a mandato eletivo. De acordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para o exercício do mandato de vereador, João deverá ser afastado do cargo, mesmo havendo compatibilidade de horário.

B

No exercício do mandato de Senador da República, será facultado a João optar pela sua remuneração.

C

Para o exercício do mandato de Prefeito, João deverá ser afastado do cargo e lhe será facultado optar pela sua remuneração.

D

No exercício do mandato de Deputado Federal, João poderá permanecer no cargo, desde que haja compatibilidade de horário.

E

Caso João assuma mandato eletivo que exija o afastamento do cargo, o seu tempo de serviço não será computado.

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Q1064737

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064737 Direito Constitucional

Rafael é titular do cargo público efetivo de pesquisador científico no Museu de Ciências Naturais do Estado, situado na Capital do Estado, com jornada diária de 6 horas, a partir das 9 horas da manhã. Recentemente, foi aprovado em concurso público para o cargo de professor de biologia na rede municipal de ensino da Capital, para assunção de classes no período noturno. Em vista de tal situação, Rafael

A

pode exercer ambos os cargos, visto que há compatibilidade de horários e são cargos acumuláveis, segundo a Constituição Federal.

B

não poderá tomar posse no cargo de professor, pois o regime constitucional da profissão docente exige dedicação exclusiva.

C

pode exercer ambos os cargos, pois são cargos de níveis federativos distintos, o que afasta a regra da Constituição Federal que limita a acumulação.

D

pode exercer ambos os cargos, mas deverá optar pela remuneração de um deles, pois a Constituição Federal não admite que haja remuneração acumulada pelo exercício de dois cargos públicos.

E

deverá se licenciar do cargo de pesquisador científico, caso queira tomar posse do cargo de professor, pois a Constituição Federal apenas admite a cumulação de dois cargos de professor.

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Q1063782

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063782 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos.
De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:

A

lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;

B

lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;

C

ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público;

D

ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de preservar o princípio da impessoalidade;

E

ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a reforma da praça é simples ato de ofício.

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Q1062750

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública |

Q1062750 Direito Constitucional

Para Hely Lopes Meirelles (2004), os agentes públicos são "todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Os agentes normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo." Os agentes públicos se subdividem em agentes públicos políticos, agentes públicos honoríficos; agentes públicos delegados; agentes públicos credenciados; agentes públicos administrativos; agentes públicos administrativos especiais e militares.
Com relação à classificação dos agentes públicos, um mesário eleitoral é classificado como:

A

Servidor Público Temporário.

B

Agente Delegado.

C

Agente Credenciado.

D

Empregado Público.

E

Agente Honorífico.

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Q1061534

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061534 Direito Constitucional

Josuel, servidor público da administração autárquica federal, foi investido no mandato de Prefeito. Nesse caso, de acordo com as regras constitucionais, Josuel:

A

Não precisará ser afastado de seu cargo, uma vez que o cargo eletivo é da esfera municipal, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

B

Será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

Será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

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Q1060261

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060261 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, o

A

servidor público da administração autárquica investido no mandato de Deputado Estadual.

B

servidor público da administração direta investido no mandato de Vereador, quando não houver compatibilidade de horários.

C

servidor público da administração fundacional investido no mandato de Deputado Federal.

D

Prefeito nomeado para cargo em comissão na administração direta estadual.

E

servidor público da administração direta investido em mandato eletivo distrital, quando houver compatibilidade de horários.

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Q1056946

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2019 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I |

Q1056946 Direito Constitucional

Conforme disciplinado pela Constituição Federal, sobre a Organização do Estado, é correto afirmar que

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para todos os fins ulteriores.

B

a acumulação remunerada de cargos é vedada para um cargo de professor com outro cargo técnico, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

os atos de improbidade administrativa, dentre outros, importarão na cassação dos direitos políticos.

D

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

somente por Decreto Legislativo poderá ser criada autarquia, independentemente de autorização legislativa no caso de criação de suas subsidiárias.

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Q1051285

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051285 Direito Constitucional

Ômega, servidor público efetivo, por se considerar vocacionado ao exercício de funções políticas, candidatou-se e foi eleito para ocupar o cargo de Vereador na Câmara Municipal. Na fase antecedente à diplomação, observou-se que as atividades da Câmara acontecem em horário não colidente com o período em que desempenha suas funções como servidor público. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor poderá exercer as funções de Vereador e servidor público efetivo de maneira cumulativa, bem como receber ambas remunerações.

B

O servidor deverá optar entre o cargo público efetivo e o cargo de Vereador, por se tratar de cumulação proibida de cargos públicos.

C

O servidor não poderia ter participado das eleições, pois a Constituição Federal proíbe a candidatura de servidores ocupantes de cargos públicos efetivos.

D

O servidor deverá ser exonerado do cargo público efetivo, caso tome posse no cargo de Vereador.

E

O servidor deverá exercer cumulativamente as funções de Vereador e servidor público efetivo e optar por uma das remunerações.

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Q1037479

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037479 Direito Constitucional

A Administração Pública está regulamentada no texto constitucional, que estabelece como princípios elementares a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública e com o texto da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança e os cargos em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia, assessoramento e consultoria.

B

A lei estabelecerá a precedência dos servidores relacionados à administração fazendária e à educação, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais.

C

A Constituição não estabelece critério de convocação para candidatos aprovados, durante o prazo de vigência do concurso, sendo esta matéria reservada à legislação ordinária.

D

Sempre na mesma data e sem distinção de índices, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39, serão anualmente revisados e podem ser alterados por lei específica.

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Q1035690

Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2019 - UFPR - Assistente em Administração |

Q1035690 Direito Constitucional

A partir do que disciplina a Constituição Federal acerca da administração pública em seu capítulo VII, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação de até três cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros.

C

Sendo idêntica a função, prestada na mesma unidade da federação, corresponderá igual remuneração, ao servidor público da administração direta, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, suspensão do exercício da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q1034574

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034574 Direito Constitucional

Referente à administração pública, assinale a alternativa correta:

A

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e privado.

B

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

O prazo de validade do concurso público é de 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivos, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1033156

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033156 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal.

E

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração do respectivo cargo eletivo.

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Q1030853

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Analista de Relações Públicas |

Q1030853 Direito Constitucional

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

É estável após três anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas o servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Certo

Errado

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Q1030849

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Analista de Relações Públicas |

Q1030849 Direito Constitucional

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de dois cargos públicos como professor.

Certo

Errado

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Q1030459

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

Q1030459 Direito Constitucional

João, Prefeito Municipal, foi informado de que deveria realizar duas nomeações, a primeira para um cargo em comissão e a segunda para uma função de confiança.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

ambas as nomeações devem recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;

B

a primeira nomeação deve sempre recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;

C

a primeira nomeação pode e a segunda deve recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;

D

apenas a segunda nomeação pode recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo;

E

nenhuma das nomeações deve recair sobre servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo.

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Q1029344

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | Direito Constitucional - INSS |

Q1029344 Direito Constitucional

O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação.

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.

A

O direito de greve de servidores públicos civis estatutários exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar específica.

B

A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a sindicalização.

C

O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, independentemente de o regime jurídico ser estatutário ou celetista.

D

Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o desconto em folha de pagamento quanto aos dias de paralisação.

E

O referido decreto pode prever hipótese de contratação temporária excepcional limitada ao período de duração da greve para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.

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Q1028091

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos |

Q1028091 Direito Constitucional

Um funcionário público que atua há mais de 25 anos na área técnica da Secretaria de Finanças de um município, tendo em vista sua experiência prática de gestão pública, tem a intenção de lecionar numa universidade pública. Entretanto, ele ficou em dúvida se poderia exercer, ao mesmo tempo, dois cargos públicos. Com base no Capítulo VII da Constituição Federal, que versa sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

A

havendo compatibilidade de horário, ele pode exercer os dois cargos na Administração Pública.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e, portanto, deve-se escolher um dos dois cargos na gestão pública.

C

em função do tempo de serviço, o funcionário poderá exercer a docência, mesmo que em horário de expediente, desde que seja compensado.

D

é preciso estabelecer junto à chefia da Secretaria de Finanças um acordo que torne compatível o exercício da docência.

E

o funcionário poderá exercer a docência desde que seja em disciplinas compatíveis tecnicamente com o seu cargo atual na gestão pública.

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Q1027589

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Biologia | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Informática | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Eletrotécnica | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Audiovisual | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Química | IF-MT - 2019 - IF-MT - Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1027589 Direito Constitucional

Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale e a alternativa CORRETA.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical após concluir o estágio probatório.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em regulamento geral.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, mas não definirá os critérios de sua admissão.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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