Questões de Concurso
Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos nem abrange autarquias e sociedades de economia mista.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.
É prescindível a compatibilidade de horários para que ocorra a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes deste Município, voltada para a realização do bem-estar coletivo e a construção de sociedade democrática, fraterna, solidária e justa, comportar-se-á de acordo com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da transparência publicitária e, ainda, obedecerá às seguintes normas:
I- É proibido ao servidor público municipal o direito á livre associação sindical, sendo permitido ao poder público a interferência e a intervenção na organização dos seus servidores;
II- Os atos de improbidade administrativa, implicam em suspensão de direitos políticos, sendo punidos de acordo com a legislação que rege a matéria;
III- É permitida a publicidade dos atos e fatos da administração como propaganda pessoal, podendo-se fazer para informar e esclarecer a comunidade;
Está(ão) incorreta(s)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que
o ocupava.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A proibição de acumulação de cargos alcança mesmo as
funções desempenhadas perante subsidiárias de
sociedades de economia mista.
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item.
Suponha‐se que Pedro seja empregado público de uma
empresa estatal da União que, apesar de explorar
atividade econômica no regime de ampla concorrência,
recebe recursos da União para custeio em geral, mas
não para as despesas de pessoal. Nesse caso, a
remuneração (salário) de Pedro estará submetida ao
teto constitucional.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.
Suponha‐se que a lei estabeleça, no processo de seleção,
que todos os membros da carreira militar devem possuir
uma determinada altura mínima. Nesse caso, de acordo
com a jurisprudência do STF, essa adoção de requisitos
físicos deverá observar critérios idôneos e proporcionais
que guardem correlação com as atividades a serem
desempenhadas pelo servidor, não sendo
constitucional, por exemplo, essa exigência legal para
médicos militares e capelães.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário alcança
toda e qualquer reparação devida ao Poder Público.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
O servidor público da administração direta que vier a ser
investido em mandato eletivo ficará afastado do cargo.
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