Questões de Concurso
Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.
A vedação à acumulação de cargos públicos alcança os
servidores inativos e as entidades da administração
indireta.
Com base nas disposições constitucionais sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Os incentivos regionais compreenderão somente a igualdade de tarifas, fretes e seguros.
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
Assinale
Em relação ao artigo 37 da Constituição Federal, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. ( )
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, conforme legislação específica. ( )
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( )
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ( )
Respondidos os itens a sequência CORRETA é:
No que diz respeito ao regime constitucional dos agentes públicos, analise as seguintes assertivas:
I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, as subsidiárias destas e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais do cidadão.
Quais estão corretas?
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado
aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de
direito público que prestam serviços públicos, mas não a
pessoas jurídicas de direito privado.
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