O concurso público será aplicado estritamente por meio de provas.

A realização do concurso público tem como condição irrevogável a inscrição do candidato e o pagamento do valor fixado no edital.

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado apenas no Diário Oficial da União.

Após o período de seis meses, poderá ser aberto novo concurso, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior.

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

ser leal à instituição que servir e observar as normas legais e regulamentares.

cumprir as ordens superiores, independentemente de seu conteúdo.

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo quando sigilosas.

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior. Se esta estiver envolvida na irregularidade, cessa a obrigação do servidor de oferecer a denúncia.

A investidura em cargo ou emprego público, em nome do princípio da eficiência, não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Ao servidor público civil é proibido participar de associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Em nome da moralidade, é proibida a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Em função do princípio da impessoalidade, é permitida a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Não é possível a fixação de limites etários máximos para admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

É possível estabelecer limites mínimos de altura para candidatos em concurso público, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida e desde que haja lei específica que imponha tal restrição.

Não é possível a distinção em razão de raça ou etnia através de cotas participativas, pois tal critério não se compatibiliza com os contornos normativos da política de igualmente e interação socioeconômica.

Não é possível estabelecer, no plano infraconstitucional, limites mínimos de altura para candidatos em concurso público.

É possível estabelecer diferença de critério de admissão por motivo de estado civil, à luz das peculiaridades da atividade a ser exercida.

Realizar uma auditoria interna detalhada para identificar todos os casos de desvio de função e readequar os servidores às suas funções originais, comunicando o público sobre as ações tomadas.

Aplicar sanções disciplinares imediatas aos servidores envolvidos nos desvios de função, como forma de demonstrar a seriedade com que o princípio da legalidade é tratado pelo órgão.

Ignorar os desvios identificados nas funções mais altas para manter a estabilidade política e funcional do órgão, focando apenas nos níveis mais baixos.

Solicitar um parecer jurídico para avaliar a necessidade de reestruturação das funções e possíveis implicações legais antes de tomar quaisquer medidas disciplinares ou administrativas.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

l e ll, somente.

Il e lll, somente.

Il e IV, somente.

l e IV, somente.

I, II, III e IV.

Apenas a proposição II está correta.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

Apenas a proposição I está correta.

Apenas a proposição III está correta.

Apenas as proposições I e II estão corretas.

No Brasil, os cargos públicos são acessíveis aos estrangeiros, desde que naturalizados há mais de 02 anos.

No Brasil, os cargos públicos são inacessíveis aos estrangeiros por expressa vedação Constitucional.

No Brasil, os cargos públicos são acessíveis aos estrangeiros, por autorização Constitucional, desde que com previsão legal.

No Brasil, os cargos públicos são inacessíveis aos estrangeiros, eis que, embora a Constituição silencie sobre o tema, existe vedação na norma infraconstitucional.

No Brasil, os cargos públicos são acessíveis aos estrangeiros, desde que naturalizados há mais de 10 anos.

Apenas III está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas II está correta.

Apenas I e III estão corretas.

II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

de uma responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

de uma responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco criado.

de uma responsabilidade subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

de uma responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco proveito.

de uma responsabilidade subjetiva, baseada na teoria do risco integral.

Retorno à atividade de servidor afastado por doença.

Retorno à atividade de servidor aposentado.

Retorno à atividade de servidor suspenso por indisciplina.

Retorno à atividade de servidor transferido para outro setor por tempo determinado.

Retorno à atividade de servidor que gozava de férias prêmio.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

Il e III, apenas.

da readaptação.

do remanejamento.

da reutilização.

da redistribuição.

da recondução.

de um cargo de Juiz de Direito com outro de professor.

de um cargo de Delegado com outro de Deputado Federal.

de dois cargos de professor.

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

de três anos improrrogáveis.

de dois anos improrrogáveis.

de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

nomeado

readaptado

reconduzido

reintegrado

transferido

irretroatividade

anterioridade

culpabilidade

meritocracia