Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 95

Q324572

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324572 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

A

lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.

B

questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.

C

previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes.

D

.lei estadual que, visando à profssionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.

E

lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.

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Q324570

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324570 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O estado - membro pode criar empresa pública para produzir armas destinadas a proteger o seu território contra invasões estrangeiras.

B

Para resolver os problemas de trânsito na capital do estado, pode este legislar criando nova espécie de desapropriação, de modo a facilitar a expropriação de terrenos de marinha.

C

Já tendo tomado posse e entrado em exercício, o servidor estadual não pode ser exonerado, em decorrência tãosomente do advento de lei posterior mais rigorosa quanto aos requisitos para o provimento de seu cargo.

D

Um dos indícios de cumprimento da função social da propriedade rural produtiva é o pagamento, a portadores de defciência, de salários correspondentes a 90% dos percebidos pelos demais trabalhadores, no exercício das mesmas atividades.

E

Em nosso ordenamento, a livre iniciativa no setor da construção civil e o direito dos proprietários de automóveis à livre locomoção têm sempre precedência constitucionalmente assegurada, diante da preservação de áreas de manguezal e edifícios com mais de oitenta anos.

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Q323716

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VI | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema IV | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V | CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema VI |

Q323716 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Como regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao regime de direito público, à prevalência do interesse público sobre o privado, bem como à indisponibilidade desse interesse.

Certo

Errado

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Q323431

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323431 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Como os cargos públicos de provimento efetivo são constitucionalmente reservados aos brasileiros natos e naturalizados, seria inconstitucional lei federal que permitisse o acesso de estrangeiros a cargos efetivos de pesquisadores em institutos federais de pesquisa.

Certo

Errado

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Q323429

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323429 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.

Certo

Errado

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Q316809

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q316809 Direito Constitucional

Com base na Súmuia Vinculante 13, a violação da Constituição se dá à nomeação somente de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,

A

até o terceiro grau, exclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

B

até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

C

até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

D

até o segundo grau, exclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

E

até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

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Q297311

Ano: 2012 Banca: IBFC Órgão: INEP Prova: IBFC - 2012 - INEP - Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais - Área III |

Q297311 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica- se as seguintes disposições, EXCETO:

A

investido no mandato de Deputado Federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C

tratando-se de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

E

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q296337

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296337 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre a Administração Pública.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

B

A lei não poderá estabelecer prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízo ao erário, tendo em vista o interesse público.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

O prazo de validade do concurso público é de dois anos.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q295545

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295545 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo cumuladas as remunerações.

C

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se suspenso estivesse.

D

Tratando-se de mandato eletivo federal poderá o servidor cumular seu cargo, emprego ou função.

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Q295540

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295540 Direito Constitucional

Analise as afirmações a seguir.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. As pessoas direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subsidiariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

V. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão erradas.

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q293646

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293646 Direito Constitucional

A respeito dos preceitos que regulam a administração pública contidos na Constituição da República e seus objetivos, é INCORRETO afirmar que:

A

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação, dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

D

Segundo a Constituição da República, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas devendo constar sempre o nome da autoridade que divulga suas próprias realizações de gestão.

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Q293641

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293641 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta:

A

Nos processos perante o Tribunal de Contas, em qualquer caso asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo em prejuízo de direito subjetivo do interessado.

B

Quanto aos Direitos Sociais, a Constituição da República reconhece que nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

C

Segundo a Constituição da República, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

Segundo a Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, regra esta que não prevalece para as sociedades de economia mista, porque quanto a estas prevalece a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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Q293147

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática |

Q293147 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afrmar:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em quaisquer casos, quando não houver compatibilidade de horários.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo indeterminado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

E

Os atos de improbidade administrativa não importarão em suspensão dos direitos políticos ou a perda da função pública.

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Q289750

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289750 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo deve ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

B

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

C

Não há inconstitucionalidade no parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

D

Não é lícito o uso de algemas, ao fundamento de que a autoridade policial tem fundado receio de perigo à integridade física do próprio preso.

E

Viola a Constituição da República a nomeação de parente colateral, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta, no Poder Judiciário.

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Q289214

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |

Q289214 Direito Constitucional

Texto associado

Com base no que dispõe a CF acerca da administração pública,
julgue os itens que se seguem.

Dado o princípio da separação de poderes, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q288604

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288604 Direito Constitucional

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STF, o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital goza de mera expectativa à nomeação.

B

É constitucional o recebimento de subsídio mensal e vitalício por ex-governadores de estados que tenham exercido mandato integral em caráter permanente antes da vigência da atual CF.

C

Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

D

Dado o princípio constitucional da isonomia, a jurisprudência do STF considera cabível a inovação de lei federal para reger os vencimentos dos servidores públicos estaduais.

E

Consoante jurisprudência do STF, é constitucional o estabelecimento do exercício de função pública como título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo público.

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Q286591

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286591 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

A

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a empregos e funções e não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

E

À lei cabe estabelecer os casos de contratação por tempo determinado, independentemente da necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q286473

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286473 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Senador será eleito com dois suplentes;

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

D

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal;

E

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é aprovado por meio de Decreto Legislativo.e

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Q282930

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo |

Q282930 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

Servidor público federal aposentado que assumir cargo de vereador faz jus ao recebimento simultâneo dos proventos da aposentadoria e do subsídio de vereador.

Certo

Errado

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Q282305

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q282305 Direito Constitucional

A formação da agenda governamental nas sociedades democráticas é um processo complexo, gerando muitas vezes tensões e conflitos. No Brasil não é diferente, em razão das desigualdades sociais e de demandas não resolvidas. Leia as seguintes afirmações:

I- A formação da agenda governamental conta com a participação do alto staff da administração pública, do Ministério Público e de parlamentares do Poder Legislativo.

II- No mundo contemporâneo, a formação da agenda governamental sofre influência dos seguintes atores não governamentais: grupos de pressão, acadêmicos e opinião pública.

III- Na maioria das vezes os grupos de pressão agem mais no sentido de incluir temas na agenda governamental, enquanto os acadêmicos utilizam seu forte poder de veto.

IV- A agenda governamental pode ser definida como a lista de problemas ou assuntos que recebem atenção e prioridade por parte do governo e dos cidadãos.

V- A formação da agenda governamental é influenciada pelas características próprias das instituições do Poder Executivo responsáveis pela produção de políticas públicas.

São corretas:

A

II, IV e V

B

I, II e III

C

I, II e IV

D

II, III e IV

E

II, III e V

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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