Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 47

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos |

Q1028091 Direito Constitucional

Um funcionário público que atua há mais de 25 anos na área técnica da Secretaria de Finanças de um município, tendo em vista sua experiência prática de gestão pública, tem a intenção de lecionar numa universidade pública. Entretanto, ele ficou em dúvida se poderia exercer, ao mesmo tempo, dois cargos públicos. Com base no Capítulo VII da Constituição Federal, que versa sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

A

havendo compatibilidade de horário, ele pode exercer os dois cargos na Administração Pública.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e, portanto, deve-se escolher um dos dois cargos na gestão pública.

C

em função do tempo de serviço, o funcionário poderá exercer a docência, mesmo que em horário de expediente, desde que seja compensado.

D

é preciso estabelecer junto à chefia da Secretaria de Finanças um acordo que torne compatível o exercício da docência.

E

o funcionário poderá exercer a docência desde que seja em disciplinas compatíveis tecnicamente com o seu cargo atual na gestão pública.

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Q1027589

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Biologia | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Informática | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Eletrotécnica | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Audiovisual | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Química | IF-MT - 2019 - IF-MT - Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1027589 Direito Constitucional

Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale e a alternativa CORRETA.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical após concluir o estágio probatório.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em regulamento geral.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, mas não definirá os critérios de sua admissão.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q1027460

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente Social | IF-MT - 2019 - IF-MT - Enfermeiro | IF-MT - 2019 - IF-MT - Engenheiro Civil | IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador | IF-MT - 2019 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública |

Q1027460 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, não se aplica a seguinte disposição:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, perderá seu cargo, emprego ou função.

Q1025599

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: FLAMA-SC Prova: Unesc - 2019 - FLAMA-SC - Geólogo |

Q1025599 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital e municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será destituído do mesmo.

D

Nos casos que exijam o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q1025046

Ano: 2019 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2019 - UFPEL - Assistente em Administração |

Q1025046 Direito Constitucional

Nos termos do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão, sem prejuízo da ação penal cabível,

A

venda pública dos bens.

B

medida sócio-disciplinar.

C

advertência pelo superior imediato.

D

suspensão dos direitos políticos.

E

censura pelo órgão do Poder Estatal.

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Q1025045

Ano: 2019 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2019 - UFPEL - Assistente em Administração |

Q1025045 Direito Constitucional

O inciso II do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê para a investidura em cargo ou emprego público aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a

A

exclusividade da função.

B

natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

C

iniciativa privativa em cada caso.

D

necessidade do cargo ou emprego.

E

excepcionalidade do interesse público.

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Q1021650

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021650 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que toca à Administração Pública.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.

B

De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.

C

A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período.

E

É permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q1017630

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017630 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.

A

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta não admite exceções.

B

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange o exercício de cargo público privativo de médico concomitante com o exercício de medicina em clínica particular.

D

A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

E

Não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo poder público a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q1016402

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016402 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O servidor público da Administração autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, será afastado do seu cargo, podendo optar pela remuneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do prefeito.

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Q1014865

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Infraestrutura em Tecnologia da Informação | FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Sistemas de Tecnologia da Informação |

Q1014865 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Servidora pública, ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, elege-se para exercer mandato de Deputada Estadual;

II. Professor de ensino fundamental da rede pública municipal é aprovado em concurso público para exercer cargo de suporte administrativo em autarquia estadual.

Nessas hipóteses, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal,

A

ambos estarão impedidos de cumular o exercício dos cargos que ocupam atualmente com as novas ocupações respectivas, devendo pedir exoneração caso pretendam assumi-las.

B

a servidora ficará afastada de seu cargo, durante o exercício do mandato, e o professor estará impedido de cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso.

C

a servidora ficará afastada de seu cargo, durante o exercício do mandato, e o professor estará autorizado a cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso, se houver compatibilidade de horários.

D

a servidora estará autorizada a cumular o exercício do cargo atual com o do mandato, se houver compatibilidade de horários, mas o professor estará impedido de cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso.

E

ambos estarão autorizados a cumular o exercício dos cargos que ocupam atualmente com o das novas ocupações respectivas, desde que haja compatibilidade de horários.

Q1014582

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Assistente Técnico |

Q1014582 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, no seu art. 37 e incisos, as regras e princípios que devem ser observados pela Administração Pública em sua atuação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso a cargo, emprego e função pública para estrangeiros

B

É autorizada a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da função que se exerça

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

D

Após a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, a criação de autarquia, de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, independente de lei

Q1013569

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013569 Direito Constitucional

Sobre a remuneração dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que

A

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

B

é vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

C

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

D

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q1013564

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013564 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da Administração Pública é correto afirmar que

A

as funções de confiança, exercidas por servidores não efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se somente às atribuições de assessoramento.

B

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo ao decreto do Poder Executivo, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que lei complementar os regulamente.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo de eventual ação penal cabível.

E

a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre outras, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

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Q1010495

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010495 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, tanto as de governo quanto as de gestão, com o auxílio dos tribunais de contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Casa Legislativa.

B

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa.

C

A decisão irrecorrível da Câmara Municipal que rejeite por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, torna o Prefeito inelegível, para qualquer cargo, às eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

E

A gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4o, da Constituição Federal, reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal, justificando o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais.

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Q1008702

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008702 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q1006847

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público |

Q1006847 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir.

Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital.

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Q1006594

Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2019 - IF-ES - Tecnólogo - Processos Gerenciais |

Q1006594 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, a serem preenchidas por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q1001180

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Lucena - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Procurador |

Q1001180 Direito Constitucional

Sobre os julgados relativos às normas gerais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Só pode haver reprovação em exame médico de concurso público mediante avaliação mediante critérios objetivos previstos no edital.

B

A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.

C

É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público.

D

É inconstitucional a chamada investidura por transposição.

E

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

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Q1001135

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |

Q1001135 Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais que regem a administração pública, julgue as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

A

A administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por ocupantes de cargos em comissão.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q1001134

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |

Q1001134 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o prazo de validade do concurso público será de:

A

Cinco anos, prorrogável uma única vez por igual período.

B

Até cinco anos, não admitida prorrogação.

C

Quatro anos, prorrogável uma única vez por igual período.

D

Até oito anos, não admitida prorrogação

E

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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